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FAQ Previdenciário Empresarial
- Em 24 de outubro de 2023
1 – Posso fazer a retificação da atividade preponderante do passado? R: Sim. Desde que seja avaliada a documentação armazenada pela empresa e que ela seja suficiente para demonstração do enquadramento na atividade preponderante nos termos da IN RFB 971/2009 (até 31 de outubro de 2022) e IN RFB 2.110/2022 (a partir de 1º de […]
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Os problemas de uma convenção condominial desatualizada.
- Em 24 de outubro de 2023
A convenção condominial desatualizada é capaz de trazer problemas em situações de litigiosidade entre condôminos e síndicos e até empresas administradoras condominiais. Isto porque muitas convenções contêm previsões da Lei 4591/94, a chamada Lei do Condomínio, algumas em desacordo com o atual Código Civil. A título de exemplo, a Lei 4591/94 prevê, em seu parágrafo […]
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Crédito Acumulado de ICMS
- Em 24 de outubro de 2023
Um dos impostos de maior relevância na cadeia produtiva e de consumo é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), administrado pelos Estados, através de leis e regulamentos estaduais, observando as diretrizes da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 87/96. Resumidamente, o ICMS incide nas operações de circulação de bens […]
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Aspectos jurídicos da computação em nuvem no Poder Público
- Em 24 de outubro de 2023
Artigo publicado no Portal Migalhas Mister se faz um maior investimento em políticas públicas referentes à cibersegurança e ao desenvolvimento de novas tecnologias, a nível nacional, a fim de garantir que o país se mantenha conforme o avanço da inovação necessária para sua competitividade no cenário econômico internacional , observando os princípios constitucionais para a […]
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SandBox da Inteligência Artificial
- Em 17 de outubro de 2023
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – abriu consulta pública para o Sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados pessoais no Brasil. O prazo para contribuições vai até 01 de novembro, por meio da plataforma Participa + Brasil O Projeto de Lei 2338/2023, que trata sobre o uso da Inteligência […]
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Exame multidisciplinar do bônus de retenção e tributação previdenciária
- Em 5 de outubro de 2023
A discussão sobre a natureza jurídica do bônus de retenção tem se destacado nos círculos do direito trabalhista, previdenciário e tributário, especialmente no que diz respeito à incidência das contribuições sociais sobre essa modalidade de remuneração. Nos últimos anos, diversas empresas enfrentaram fiscalizações e autuações da Receita Federal por não incluírem os valores pagos a […]
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Impacto da CAT de Trajeto na base de cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção
- Em 2 de outubro de 2023
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é uma importante ferramenta do sistema previdenciário brasileiro que visa incentivar a prevenção de acidentes e doenças no ambiente de trabalho, com aumento ou redução da tributação da folha de pagamento. Assim, a depender da alíquota aplicável, o FAP poderá reduzir a metade ou dobrar o SAT/RAT, que […]
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Responsabilidade dos sites anunciantes de produtos: entendimento do STJ
- Em 22 de setembro de 2023
Artigo publicado no Portal CONJUR Recente decisão do STJ tenta pacificar a jurisprudência no que se refere aos defeitos de produtos adquiridos através de sites de classificados. Afinal, teriam esses sites hospedeiros de anúncios responsabilidade sobre os produtos adquiridos através de suas ofertas? A questão se torna controvertida na medida em que há previsão expressa […]
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Assessoria Jurídica Condominial
- Em 21 de setembro de 2023
Entendemos que gerenciar um condomínio é uma tarefa desafiadora e que enfrentar diversos problemas pode ser frustrante. É por isso que estamos aqui para oferecer a você soluções eficazes e personalizadas por meio de nossa renomada assessoria! Nosso objetivo é aliviar o peso dos desafios que você enfrenta diariamente, permitindo que você transforme seu condomínio […]
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As Exigências para a Prorrogação de Jornada de Trabalho Insalubre
- Em 12 de setembro de 2023
Após a vigência da Reforma Trabalhista, a CLT passou a ter dois artigos que tratam da prorrogação da jornada de trabalho insalubre: os artigos 60 e 611-A. Esses artigos aparentam estar em conflito, uma vez que o primeiro exige licença prévia das autoridades competentes em higiene do trabalho para qualquer acordo de prorrogação, exceto para […]
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