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    Senado aprova a recriação de órgão para a proteção de dados pessoais

    • Em 5 de junho de 2019
    O Senado aprovou no dia 29 de maio de 2019, a Medida Provisória 869/2018, a qual recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A MP ainda seguirá para a aprovação da Presidência da República para seguir na forma do Projeto da Conversão de Lei. Com a aprovação, o objetivo é dar mais proteção […]
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    Declaração de Autenticação é regulamentada pelo DREI

    • Em 29 de maio de 2019
    Após a Medida Provisória 876, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) regulamentou a autenticação de assinaturas por advogados e contadores e aproveitou para modificar os Manuais de Registro, acrescentando a possibilidade de apresentação da declaração de autenticidade em substituição às cópias autenticadas que antes eram exigidas para o arquivamento de atos nas […]
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    Medida Provisória 876/19 desburocratiza e agiliza o mundo dos negócios.

    • Em 29 de maio de 2019
    Em grande parte das vezes autenticar um documento (ex: RG, CPF, passaporte) acaba atrasando o processo de registro de qualquer ato societário perante órgãos públicos, retardando por muitas vezes alterações no contrato ou estatuto social das empresas ou até mesmo no registro de atas de aprovação de contas. Com a Medida Provisória (MP) nº 876, […]
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    Uso de Patinetes e Bikes no horário de Trabalho

    • Em 29 de maio de 2019
    Esse ano tivemos um aumento considerável no uso de serviços compartilhados de bicicletas e patinetes, sendo que para as grandes capitais o serviço se tornou muito versátil, uma vez que os usuários não utilizam apenas para o lazer, mas também para os deslocamentos para reuniões, almoço de negócio e até mesmo para chegarem ao trabalho. […]
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    A vontade das partes e o novo entendimento do TST

    • Em 23 de maio de 2019
    Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho – TST validou Acordo Coletivo firmado entre a empresa ArcelorMittal e o sindicato da categoria cujo teor acordado consiste no ajuste da jornada de trabalho de 10 horas por dia, escala de turno por revezamento no formato 4×4. Importante apontar que a decisão do TST não foi […]
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    Monitoramento de e-mail e mensagens corporativas

    • Em 23 de maio de 2019
    Neste mundo de inovações e tecnologia, sempre estamos nos deparando com os questionamento do mundo virtual no ambiente de trabalho, como por exemplo.: “Posso monitorar os e-mail’s dos meus empregados?” “Qual a responsabilização do empregador e do empregado quanto a veiculação de informação empresariais/negócios?” “E a inviolabilidade da correspondência de que trata o inciso XII […]
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    Dispensa de publicações para companhias fechadas com PL até R$ 10 milhões

    • Em 16 de maio de 2019
    A Lei nº 13.818/19, publicada em 24 de abril de 2019, alterou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976), quanto às publicações obrigatórias das sociedades anônimas. As modificações trazidas pela Lei acabam desonerando as companhias e simplificando os atos de gestão.   Basicamente, a lei prevê um alargamento […]
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    Duração do Intervalo Intrajornada X Habitualidade de Horas Extras

    • Em 18 de abril de 2019
    Seguindo os aspectos do Princípio da Dignidade da pessoa humana, bem como o aspecto social do trabalho, o artigo 7º, inciso XXII da Carta Magna, estabelece que é direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança, assim para trabalhadores com jornada superiores à 4 horas […]
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    STJ decide que o ICMS não compõe a base da CPRB

    • Em 15 de abril de 2019
    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 10/04/2019 decidiu de forma definitiva que o ICMS não compõe a base de cálculo da CPRB (REsps nº 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001). A decisão aplica o mesmo entendimento que foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e será aplicado a todos os processos sobre o mesmo tema no […]
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