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    Dispensa de publicações para companhias fechadas com PL até R$ 10 milhões

    • Em 16 de maio de 2019
    A Lei nº 13.818/19, publicada em 24 de abril de 2019, alterou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976), quanto às publicações obrigatórias das sociedades anônimas. As modificações trazidas pela Lei acabam desonerando as companhias e simplificando os atos de gestão.   Basicamente, a lei prevê um alargamento […]
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    Duração do Intervalo Intrajornada X Habitualidade de Horas Extras

    • Em 18 de abril de 2019
    Seguindo os aspectos do Princípio da Dignidade da pessoa humana, bem como o aspecto social do trabalho, o artigo 7º, inciso XXII da Carta Magna, estabelece que é direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança, assim para trabalhadores com jornada superiores à 4 horas […]
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    STJ decide que o ICMS não compõe a base da CPRB

    • Em 15 de abril de 2019
    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 10/04/2019 decidiu de forma definitiva que o ICMS não compõe a base de cálculo da CPRB (REsps nº 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001). A decisão aplica o mesmo entendimento que foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e será aplicado a todos os processos sobre o mesmo tema no […]
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    Ilegal aumento da base de cálculo do ICMS por incluir a TUSD/TUST

    • Em 11 de abril de 2019
    Trata-se do mais atual questionamento feito pelos contribuintes visando que tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão não possam ser incluídas na base de cálculo do ICMS. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora […]
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    Cresce número de contribuintes que questionam na justiça a cobrança da alíquota majorada de ICMS sobre fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação

    • Em 3 de abril de 2019
    Muitos estados da federação impõe a alíquota de 25% para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações enquanto que para a maior parte das operações ela é, regra geral, de 17% ou 18%. Neste sentido, os contribuintes têm questionado na justiça se a cobrança majorada, para serviços tão essenciais, fere os princípios da […]
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    Você sabe quais são os impactos da MP 873 na Contribuição Sindical?

    • Em 21 de março de 2019
    O Presidente da República, Jair Bolsonaro, alterou o disposto nos artigos 545, 579, 579-A e 582 da CLT através da edição da Medida Provisória nº. 873 de 01 de março de 2019. Os referidos artigos versam sobre o pagamento das contribuições ao sindicato da categoria econômica, profissional ou de profissão liberal. A alteração sofrida pelo […]
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    Vale a pena prolongar divergências na Justiça do Trabalho?

    • Em 15 de fevereiro de 2019
    A questão colocada como título do presente artigo pode nos levar a um universo de reflexões, em especial para saber qual seria o prisma mais adequado para se chegar na resposta. Seria sob a ótica do reclamante ou da reclamada? Levaríamos em consideração os dispositivos legais que se pretende discutir ou a jurisprudência? Como apurar a tendência das decisões de primeiro grau? A média das condenações é importante?
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    #10YearsChallange – O que mudou na nossa relação com o fisco

    • Em 22 de janeiro de 2019
    Na onda da brincadeira #10YearsChallange, que fez sucesso dias atrás nas mídias sociais, vale umalembrança das inovações que surgiram nos últimos anos – e que mudou a formacomo os contribuintes se relacionam com o Leão hoje em dia! Você já enviou suas obrigações acessórias pelo Sped? Pois é, antes de 2009 era preciso emitir as […]
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    Sua marca está protegida? Entenda a importância do registro da marca junto ao INPI

    • Em 17 de janeiro de 2019
    A marca deve ser entendida com um ativo – bem imaterial – responsável pela adequada identificação da empresa pelos seus clientes. Assim como a marca, as patentes (invenções), o desenho industrial, os programas industriais (entre outros) estão inseridos no conceito de propriedade intelectual. O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (“INPI”) é uma autarquia federal responsável […]
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