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Exclusão do Crédito Presumido de ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS e IRPJ/CSLL
- Em 28 de agosto de 2020
Incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados deveriam ser tratados como “receita” por serem considerados subvenções para custeio e, portanto, compor a base de cálculo do IRPJ/CSLL e PIS/COFINS das empresas, segundo antiga exigência da RFB. Ocorre que o STJ decidiu que o crédito presumido de ICMS deve ser tratado como subvenção para […]
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Exclusão das Verbas Indenizatórias da Base de Cálculo do INSS Patronal
- Em 28 de agosto de 2020
Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocaram em discussão a natureza de diversas verbas trabalhistas que compõem o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal de 20%, prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Basicamente, o entendimento dos Tribunais é que […]
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Receita Federal trata do Regime Fiscal de Sociedade Unipessoal de Advocacia
- Em 2 de julho de 2020
Receita Federal trata do Regime Fiscal de Sociedade Unipessoal de Advocacia Em 29.06, a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta nº 88 – COSIT, na qual reconheceu ser aplicável à sociedade unipessoal de advocacia o tratamento tributário de pessoa jurídica. Em 13.01.2016, foi editada a Lei nº 13.247 que permitiu a constituição […]
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Se você tem funcionários poderá reduzir em mais de 380% o custo com o sistema “S” e receber o dinheiro pago a maior de volta
- Em 1 de julho de 2020
Se você tem funcionários poderá reduzir em mais de 380% o custo com o sistema “S” e receber o dinheiro pago a maior de volta. Saiba o que aconteceu A receita federal sempre exigiu que o sistema “S” (também conhecida como “terceiros” ou “outras entidades e fundos”) fosse calculado levando em consideração a folha de […]
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Importador pode recuperar mais de 200%
- Em 1 de julho de 2020
Se você realizou importação de produtos nos últimos 5 anos, então saiba que é possível obter a restituição da taxa do Siscomex, pois você pagou mais do que deveria. O que aconteceu? Primeiro é importante você saber que recentemente (04/2020) o STF decidiu que o aumento da taxa do Siscomex em mais de 500%, […]
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Se você é comerciante atacadista ou varejista do Simples Nacional receba de volta em até 60 dias os impostos pagos a maior
- Em 1 de julho de 2020
Nunca foi tão importante recuperar créditos do Simples! Em um momento de crise, de baixo fluxo de caixa, é imprescindível a entrada de recursos para garantir a saúde financeira das empresas. Fazer com que as empresas possam dispor de capital novo, em um momento de crise, pode significar a manutenção de empregos e estabilidade da […]
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Como conseguir a restituição de ICMS na conta de luz?
- Em 1 de julho de 2020
Como conseguir a restituição de ICMS na conta de luz? Saiba o que aconteceu O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual e que está embutido nos preços das mercadorias e serviços. De acordo com a Constituição Federal, a energia elétrica é considerada uma mercadoria. É por isso […]
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É BI que se fala, né?
- Em 19 de maio de 2020
Você já deve ter visto este tipo de relatório em algum momento de sua vida profissional: Neste caso, são mais de 600 mil informações amontoadas numa planilha. O que fazer com isso?! É praticamente impossível analisar cada caso. Aliás, talvez até irrelevante saber o que se passa individualmente. E se eu te disser que é […]
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Retorno da Licença Maternidade e a concessão de férias diante da Pandemia
- Em 14 de maio de 2020
A Pandemia pegou à todos de surpresa, isso todo mundo já sabe! Não foi diferente com as colaboradoras que estavam gozando de licença maternidade e com o retorno ao trabalho programado para acontecer durante o período de calamidade pública. O que fazer? Uma das opções adotadas poderia ser a concessão de férias para essas pessoas […]
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As doenças ocupacionais em tempos de pandemia de Covid-19
- Em 11 de maio de 2020
Dois fatos jurídicos chamaram a atenção nos últimos dias em plena pandemia, e serão capazes de gerar impactos trabalhistas e previdenciários nas empresas. Um deles foi a revogação da MP 905, que criou o Contrato Verde e Amarelo, e o outro foi a decisão do Supremo no julgamento de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) […]
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