O fim das EIRELI´s
- Em 17 de setembro de 2021
Todas as EIRELI´s (empresas individuais de responsabilidade limitada) serão transformadas automaticamente em “Ltda unipessoal” pelas Juntas Comerciais. E a partir de agora todas as Juntas Comerciais estão impedidas de arquivar a abertura de novas EIRELI´s. Esta é a diretriz dada pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) com a publicação do OFÍCIO CIRCULAR […]
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O SEGURO GARANTIA E A DIFICULDADE DE ANÁLISE DO PRESSUPOSTO RECURSAL PELO TRIBUNAL
- Em 16 de setembro de 2021
Após novembro de 2017 passou a ser permitida a substituição do depósito recursal por seguro garantia, conforme disposto no §11, do art. 899 da CLT. No entanto, não constou na legislação quais seriam os requisitos formais da apólice, o que que veio a ser regulamentado depois pelo Ato Conjunto do TST e CGJT nº. 1 […]
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A importância da instituição de um Plano de Integridade para as empresas
- Em 30 de agosto de 2021
A Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, instituiu no Brasil a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos que sejam cometidos em seu interesse ou benefício, contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A aprovação da Lei […]
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A CONTESTAÇÃO ANUAL DO FAP – CÁLCULO E TESES
- Em 12 de agosto de 2021
O FAP é um multiplicador variável, de 0,5000 a 2,0000, aplicado sobre a alíquota do RAT – Risco Ambiental do Trabalho de cada empresa, o qual, por sua vez, é estabelecido segundo a sua atividade principal conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O resultado prático da aplicação do FAP será a majoração […]
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Das condutas anticoncorrenciais: prevenção, identificação e repreensão
- Em 29 de julho de 2021
A Constituição Federal resguarda a livre concorrência, que é, primeiramente, um preceito, um fundamento do Liberalismo em face da liberdade do próprio mercado, que pode, em tese, concorrer livremente, utilizando-se de recursos para a obtenção de maiores resultados econômicos. É claro que a livre concorrência deve estar alicerçada nos preceitos trazidos pelo Texto Constitucional. Segundo […]
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A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO COM A GESTÃO DE AFASTADOS
- Em 12 de julho de 2021
Sempre que o empregado apresentar atestado médico que solicite o afastamento das atividades laborais por período superior a 15 dias, ele deve ser encaminhado pelo empregador para gozo de benefício junto ao INSS. Assim, é de responsabilidade do empregador a remuneração dos primeiros 15 dias de afastamento, após esse período o encargo é do INSS. […]
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Melhorias no ambiente de negócios no país
- Em 29 de junho de 2021
O atual governo, desde que assumiu o comando do país, vem aprovando medidas para melhorar a economia nacional. Começou efetivamente com a aprovação da Lei de Liberdade Econômica (set/2019), cujo objetivo foi desburocratizar as atividades econômicas no país, facilitando o desempenho de atividades dos pequenos negócios. Claro que a pandemia, cujos efeitos se fizeram sentidos […]
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Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Como ele pode gerar economia para sua empresa.
- Em 25 de junho de 2021
COMO TER UMA ECONOMIA EXPRESSIVA EM SUA EMPRESA COM A GESTÃO DE AFASTADOS E O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO A GESTÃO DE AFASTADOS PELO INSS E PORQUE REALIZÁ-LA Realizar esta gestão tem se tornado cada vez mais imprescindível. Doenças ou acidentes relacionados ao trabalho geram inúmeras despesas (diretas e indiretas) para as empresas, como […]
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A RELEVÂNCIA DO COMPLIANCE NOS CONTRATOS
- Em 24 de junho de 2021
A abrangência do compliance nos contratos se mostra relevante na medida em que tais instrumentos são objetos de deveres e obrigações das empresas e podem, em todas as suas fases, se revelar meios de execução de fraudes. Portanto, é importante a atuação do compliance em todo tipo de contrato que envolva a empresa diretamente ou […]
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Exclusão do ICMS do cálculo do PIS/COFINS é definida pelo STF
- Em 31 de maio de 2021
Exclusão do ICMS do cálculo do PIS/COFINS já é possível No último dia 13 de maio de 2021, por maioria de votos (8 a 3), o STF finalmente decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, modulando os efeitos da decisão, de modo que sejam aplicados aos contribuintes a partir da data […]
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