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Contrato de locação com garantia do Seguro Fiança
- Em 1 de junho de 2023
Alugar um imóvel pode ser uma experiência empolgante, mas também pode gerar preocupações, especialmente quando se trata de garantir que todos os termos do contrato de locação sejam cumpridos. Ao assinar um contrato de locação, é comum que os proprietários solicitem uma garantia para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e proteger seu patrimônio. Tradicionalmente, […]
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Incentivos Setoriais São Aprovados pelos Senado e os créditos de PIS/Cofins são diminuídos
- Em 29 de maio de 2023
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) nº 1.147/2022, que oferece uma série de incentivos aos setores de eventos, transporte aéreo, combustíveis e santas casas de misericórdia. Com a aprovação pelo Senado, a medida provisória será convertida em lei após a sanção presidencial. Confira as mudanças: Alteração da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o […]
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Tributação sobre Transações com Criptomoedas e a Declaração desses Ativos
- Em 26 de maio de 2023
As criptomoedas têm ganhado destaque no cenário econômico mundial, trazendo consigo desafios para o Direito Tributário. A questão da incidência de tributos sobre transações com criptomoedas e a declaração desses ativos tem sido objeto de discussões e regulamentações em diversos países. O conceito de criptomoeda nasceu em 2009, com o Bitcoin, com o propósito de […]
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Fraude à Execução Fiscal: Protegendo os Direitos dos Credores
- Em 22 de maio de 2023
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão importante para garantir a justiça e a proteção dos credores no caso de execução fiscal. Através da Lei Complementar nº 118, de 2005, ficou estabelecido que as alienações de bens feitas pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa são […]
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Novo entendimento do STJ sobre a possibilidade de purgação da mora na alienação fiduciária de imóveis: maiores garantias às instituições financeiras.
- Em 17 de maio de 2023
Durante a vigência da lei 9.514/1997, com a vênia do artigo 26, § 1º, era permitido ao devedor fiduciante purgar a mora do bem cuja propriedade já estava consolidada pelo credor fiduciário. Para isso, o devedor era intimado pelo oficial do competente Registro de Imóveis a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida […]
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Economia em Tributos para Empresas – Confira as possibilidades
- Em 3 de maio de 2023
Sonegação fiscal: empresários com dívidas tributárias devem estar atentos às consequências criminais Empresários que possuem dívidas tributárias e estão pensando em quitar ou parcelar devem estar atentos a possíveis consequências criminais relacionadas à sonegação fiscal. O tema é bastante delicado e deve ser tratado com seriedade e responsabilidade. Recentemente, um caso foi julgado pelo […]
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A Necessidade de Negociação Prévia com o Sindicato na Demissão em Massa
- Em 25 de abril de 2023
A demissão em massa tem um impacto regional, razão pela qual os sindicatos de categoria mantém negociação com as empresas para redução do impacto, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. As negociações exigidas pela Justiça do Trabalho consistiam em obrigar o empregador a formular um plano de demissão juntamente do sindicato da categoria, […]
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Processo Administrativo Fiscal. Fui autuado pela Receita Federal! E agora?
- Em 20 de abril de 2023
O Processo Administrativo Fiscal é o mecanismo através do qual se busca resolver um conflito em matéria tributária, no qual o contribuinte autuado pode apresentar sua defesa contra um lançamento tributário ou auto de infração feito pela Receita Federal. A defesa pode ser feita pelo próprio contribuinte ou por meio de um advogado. Todo o […]
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Responsabilidade civil e plataformas digitais: panorama geral e cenário brasileiro.
- Em 14 de abril de 2023
Para a definição da responsabilidade civil das big techs[1], necessário se faz, inicialmente, conhecer a natureza jurídica dos serviços por elas prestados. Há discussão mundial se elas deveriam ser consideradas plataformas neutras (meras distribuidoras de conteúdo, sem responsabilidade por ele) ou publisher[2], com o dever de realizar algum tipo de moderação do conteúdo. Sobre o […]
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O PL 245/2019 e a bomba fiscal que pode impactar as empresas
- Em 11 de abril de 2023
A aposentadoria especial, tal qual é concebida hoje em nosso ordenamento jurídico, é derivada da previsão constitucional inserida no inciso II do § 1º do art. 201 da CF. Segundo o qual, somente por meio de Lei Complementar é facultado ao legislador estabelecer a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em […]
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