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A RELEVÂNCIA DO COMPLIANCE NOS CONTRATOS

  • Em 24 de junho de 2021
 A abrangência do compliance nos contratos se mostra relevante na medida em que tais instrumentos são objetos de deveres e obrigações das empresas e podem, em todas as suas fases, se revelar meios de execução de fraudes. Portanto, é importante a atuação do compliance em todo tipo de contrato que envolva a empresa diretamente ou […]
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Medida Provisória 1.045 e 1.046 são prorrogadas

  • Em 16 de junho de 2021
As MPs 1.045 e 1.046, que foram publicadas no dia 28/04/2021, que permitiam que as empresas reduzissem a jornada e os salários de seus funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus foram prorrogas por mais 60 dias. Leia as prorrogações MPs na integra nos links abaixo: MEDIDA PROVISÓRIA 1.045 […]
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Prefeitura de São Paulo oferece benefícios fiscais para quitação de dívidas

  • Em 11 de junho de 2021
No dia 26 de maio de 2021, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentativa de aliviar a preocupação dos munícipes com dívidas pendentes com o Município. A nova lei ainda necessita de regulamentação.   Entre várias novidades, as que mais se destacam são:   A abertura […]
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Marco Legal das Startups é sancionado

  • Em 3 de junho de 2021
Aprovado pelo Congresso Nacional em maio, o Marco Legal das Startups foi publicado na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU). Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 182/2021 busca criar um ambiente regulatório favorável para as empresas inovadoras.  Pela nova lei, que entrou em vigor, podem ser classificadas […]
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Exclusão do ICMS do cálculo do PIS/COFINS é definida pelo STF

  • Em 31 de maio de 2021
Exclusão do ICMS do cálculo do PIS/COFINS já é possível No último dia 13 de maio de 2021, por maioria de votos (8 a 3), o  STF finalmente decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, modulando os efeitos da decisão, de modo que sejam aplicados aos contribuintes a partir da data […]
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Lei garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia Fonte: Agência Senado

  • Em 13 de maio de 2021
A Presidência da República sancionou a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). O texto estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto, para a trabalhadora gestante, deverá ocorrer sem redução de salário. A lei […]
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CONDO-HOTEL: MODELO DE INVESTIMENTO DESIGUAL

  • Em 3 de maio de 2021
Inicialmente, este modelo de investimento pode parecer lucrativo, porém, ao analisar suas peculiaridades, principalmente no que tange o modo de administração da empresa hoteleira, este negócio revela-se extremamente desvantajoso para o investidor. Neste modelo contratual, o investidor adquire uma unidade de um prédio/edifício, e em seguida cede o direito de uso para uma unidade hoteleira, […]
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O QUE MUDOU NA MP 1.046/21 EM RELAÇÃO A MP 927/20?

  • Em 29 de abril de 2021
Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)   1. Dentre as medidas de enfrentamento aos efeitos econômicos da pandemia e preservação de emprego que podem ser adotadas pelos empregadores não é mais possível o direcionamento do trabalhador para qualificação como estava previsto na MP anterior. 2. […]
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Medida Provisória 1.045 e 1.046

  • Em 29 de abril de 2021
O Presidente Jair Bolsonaro reeditou a MP 936/2020 e, através das MPs 1.045 e 1.046, restituiu o novo Bem – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Essas duas medidas foram publicadas no dia 28/04/2021 no DOU – Diário Oficial da União e permite que as empresas possam reduzir a jornada e os salários […]
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Nota Técnica SEI nº 14127/2021/ME divulga orientações para elaborações de documentos e adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho, no contexto da pandemia.

  • Em 15 de abril de 2021
O Ministério da Economia emitiu a Nota Técnica SEI nº 14127/2021/ME, em que divulga as orientações para a elaboração de documentos e adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho, no contexto da pandemia de Covid-19. O documento aborda as diretrizes do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), os exames médicos ocupacionais, […]
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