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Uso do bafômetro viola proteção de dados, decide Justiça do Trabalho

  • Em 14 de fevereiro de 2022
Legislação entrou em vigor em setembro de 2020 Um trabalhador demitido após um teste de bafômetro apontar embriaguez conseguiu reverter a dispensa por justa causa na Justiça do Trabalho com base nas salvaguardas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Nesse tipo de demissão, o trabalhador não recebe a multa de 40% do FGTS (Fundo de […]
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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022

  • Em 14 de fevereiro de 2022
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e informações prévias à implantação em meio digital. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e […]
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Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

  • Em 14 de fevereiro de 2022
Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema. Foi publicada, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e […]
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Tudo sobre a Declaração Econômico Financeira

  • Em 11 de fevereiro de 2022
O QUE É A DECLARAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA? DEF é a sigla para Declaração Econômico Financeira, que é uma aba dentro do RDE-IED. Essa declaração deve ser preenchida e acessada trimestralmente ou anualmente por empresas que recebem o Investimento Estrangeiro Direto. Para essas empresas que têm no capital social o Investimento Estrangeiro Direto, é preciso que elas informem […]
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Doença Ocupacional – Síndrome Burnout

  • Em 11 de fevereiro de 2022
Iniciamos o ano de 2022 com uma nova classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS), ou seja, a organização passou a tratar o burnout como uma doença relacionada ao trabalho CID 11. Anteriormente o burnout era enquadrado no (CID 10 – Z73.0) problema na saúde mental e um quadro psiquiátrico, sendo assim era considerada anteriormente […]
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PERÍCIA MÉDICA É INDISPENSÁVEL PARA AVALIAR RELAÇÃO ENTRE ATIVIDADE PROFISSIONAL E DOENÇAS COMO BURNOUT

  • Em 3 de fevereiro de 2022
A 16º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que decidiu sobre a doença ocupacional de uma bancária sem requerer perícia médica. Segundo o colegiado, a produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por causa da prestação de serviços. A trabalhadora, que atuou durante três […]
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TRT-18 mantém justa causa de homem que foi a festa durante atestado

  • Em 3 de fevereiro de 2022
Para o relator, o fato do trabalhador ter comparecido à festa quando deveria estar de repouso por motivo de doença demonstra a falta grave para justa causa. A 3ª turma do TRT da 18ª região reformou decisão da 1ª vara do Trabalho de Goiânia/GO para manter demissão por justa causa de um vendedor de cosméticos. […]
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‘Me demito’: o impacto do TikTok no mercado de trabalho

  • Em 3 de fevereiro de 2022
Na rede, usuários falam de demissões online, dão conselhos para melhorar o salário e encorajam as pessoas a examinar se estão realizadas com sua atividade. A nova tendência é gravar seu pedido de demissão e transmiti-lo ao vivo no aplicativo. Nos últimos tempos, a rede social TikTok vem promovendo mudanças no mundo do mercado de […]
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Governo lança programa de emprego sem carteira

  • Em 3 de fevereiro de 2022
O presidente Jair Bolsonaro assinou na manhã desta sexta-feira (28) uma MP (Medida Provisória) que cria um programa para oferecer trabalho temporário em prefeituras, sem carteira assinada, e cursos de qualificação. Quem participar do chamado Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário receberá, em troca, pagamento do salário mínimo por hora (atualmente, de R$ 5,51), o […]
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