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STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias

  • Em 3 de setembro de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que […]
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Senado aprova ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

  • Em 2 de setembro de 2020
O Senado aprovou por votação simbólica nesta terça-feira (1º), em sessão deliberativa remota, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes […]
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Microempreendedor fica dispensado de obter alvará de funcionamento

  • Em 2 de setembro de 2020
Desde ontem, terça-feira (1º), começou a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Segundo […]
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RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

  • Em 2 de setembro de 2020
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de […]
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A campanha Setembro Amarelo® salva vidas!

  • Em 1 de setembro de 2020
Desde 2014, a Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP, em parceria com o Conselho Federal de Medicina – CFM, organiza nacionalmente o Setembro Amarelo®. O dia 10 deste mês é, oficialmente, o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, mas a campanha acontece durante todo o ano. ​ São registrados cerca de 12 mil suicídios todos os anos no […]
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Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples

  • Em 1 de setembro de 2020
Para facilitar a recepção documental, sem proximidade física ou interação entre pessoas, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou, até o próximo dia 30 de outubro, a regra que permite a entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços, por meio de e-mail ou envelopes. O contribuinte pode consultar o site da RFB para verificar os […]
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RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

  • Em 1 de setembro de 2020
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de […]
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Judiciário quer uso de IA com ética e transparência

  • Em 1 de setembro de 2020
A Inteligência Artificial (IA) cresce a cada dia no Poder Judiciário. E, para garantir o uso da tecnologia com ética, transparência e governança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na segunda-feira (25/8), no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução nº 332/2020. A norma, aprovada pelo Plenário do CNJ na 71ª Sessão Virtual, estabelece as diretrizes […]
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TRT-2 regulamenta atendimento telepresencial pelos magistrados durante a pandemia

  • Em 31 de agosto de 2020
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regulamentou, por meio da Portaria GP/CR nº 05/2020, o atendimento telepresencial a advogados, procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e partes que atuam no exercício do jus postulandi durante a pandemia da covid-19. A portaria dispõe que o atendimento será por intermédio de videoconferência e de […]
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Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca

  • Em 31 de agosto de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas pela regra de imunidade tributária recíproca. A decisão se deu na sessão virtual encerrada no último dia […]
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