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Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar falências pós-pandemia

  • Em 26 de agosto de 2020
Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), duas novas recomendações para os tribunais brasileiros apresentadas pelo grupo de trabalho sobre processos de recuperação judicial e falência: a conciliação e a mediação entre empresários, fornecedores e trabalhadores, para evitar o prolongamento indefinido das dívidas e da tramitação […]
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STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis

  • Em 26 de agosto de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as […]
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ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

  • Em 26 de agosto de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo […]
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Banco do Brasil renegocia mais de R$ 7 milhões em dívidas por WhatsApp

  • Em 25 de agosto de 2020
Em quase um mês de funcionamento, a renegociação de dívidas de clientes do Banco do Brasil (BB) por meio do WhatsApp refinanciou R$ 7 milhões. Desde a estreia da ferramenta, no início de agosto, cerca de 800 acordos com pessoas físicas foram firmados exclusivamente com o uso do sistema de inteligência artificial. O banco espera […]
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Reabertura de Agências da Previdência Social será adiada para 14 de setembro

  • Em 24 de agosto de 2020
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiram adiar, até o dia 14 de setembro, o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. Desta forma, o atendimento exclusivo por meio de canais remotos será também prorrogado até o […]
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Justiça do Trabalho determina que Uber aumente proteção a entregadores

  • Em 24 de agosto de 2020
A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que a Uber Eats forneça aos entregadores de comida pelo aplicativo álcool em gel, auxílio financeiro em caso de afastamento e pontos de apoio para higienização. A sentença da juíza Josiane Grossl, titular da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo, atende um pedido do Ministério Público […]
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Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

  • Em 24 de agosto de 2020
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica […]
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Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF

  • Em 24 de agosto de 2020
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) por meio do Plenário Virtual, no período de 7 a 17/8/2020. As teses tratam de temas como Direito Tributário, Penal e Trabalhista, previdência complementar, serviços públicos e políticas de congelamento […]
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