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LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

  • Em 11 de janeiro de 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 06/01/2022 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.   O […]
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

  • Em 11 de janeiro de 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 06/01/2022 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 14 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal/Divisão de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM VALE-TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. O gasto […]
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Nova lei cria regras de proteção para entregadores de aplicativo

  • Em 11 de janeiro de 2022
Regras valem enquanto durar emergência em saúde causada pela pandemia. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.297/22, que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de covid-19. O texto havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal e pela Câmara dos […]
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DIFAL 2022 do E-commerce: a novela continua

  • Em 6 de janeiro de 2022
Mais um capítulo na novela que trata do DIFAL O chamado DIFAL — diferencial de alíquota do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado – estava sendo cobrado até o final do ano passado em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que apesar […]
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Preclusão na fase de execução no Direito do Trabalho

  • Em 6 de janeiro de 2022
Atualmente o art. 855-A da CLT prevê a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho, que está em vigência desde novembro de 2017.  No entanto, até 2017 era possível a inclusão no polo passivo sem a necessidade de conceder o contraditório e ampla defesa, bastava uma decisão interlocutória para ser […]
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Como aplicar as técnicas de Visual Law em memoriais

  • Em 4 de janeiro de 2022
Para o portal Jus Brasil Por Bernardo de Azevedo e Souza   Alguns escritórios de advocacia brasileiros já estão aplicando as técnicas de Visual Law em petições, com o objetivo de aprimorar a comunicação com os magistrados e, consequentemente, obter melhores resultados nas causas que patrocinam. Hoje quero compartilhar com os leitores um case recente, de iniciativa do escritório […]
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Portal Nacional Difal entra em operação no site do Confaz

  • Em 4 de janeiro de 2022
Lei prevê que cabe aos estados e ao Distrito Federal divulgar informações sobre obrigações tributárias relacionadas ao ICMS Entrou em operação na última sexta-feira (31/12) o Portal Nacional da Difal, que cumpre previsão da Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo inovação derivada de alteração legislativa […]
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Governo de SP triplica o desconto no IPVA-2022 e oferece parcelamento em 5 vezes

  • Em 4 de janeiro de 2022
Para amenizar os efeitos negativos da pandemia e da desorganização da economia pelo Governo Federal, o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, preparou um pacote inédito de descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA-2022, e estendeu o prazo de pagamento, de três para cinco parcelas começando […]
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Inatividade presumida resulta em mais de mil contribuintes com inscrição estadual cassada

  • Em 4 de janeiro de 2022
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 1.064 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (7) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em Mais informações > Cassação. A cassação […]
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Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado

  • Em 4 de janeiro de 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. A Lei 14.286, de 2021, permite que bancos e instituições financeiras  invistam no exterior recursos captados no Brasil ou fora do país, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. A norma […]
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