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Receita Federal publica portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais

  • Em 22 de maio de 2023
Foi publicada a Portaria RFB 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica (IRBI). O expediente disciplina o disposto no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código […]
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Crescentes ataques cibernéticos no país elevam procura das empresas por seguros

  • Em 22 de maio de 2023
Brasil é o segundo país mais atingido por ocorrências cibernéticas na América Latina. Cenário elevou em 70% o Seguro Cibernético em 2022 De acordo com levantamento do FortiGuard Labs, laboratório de inteligência e análise de ameaças da Fortinet, o Brasil registrou, em 2022, mais de 103 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos, um aumento de […]
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Seguradora poderá reter parte do valor do seguro DO por expressa previsão contratual

  • Em 22 de maio de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora poderá reter parte do pagamento da indenização do seguro de responsabilidade civil D&O, por haver expressa previsão contratual. O colegiado afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso, tendo em vista que o segurado é pessoa jurídica com […]
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Barroso revoga decisão que suspendeu piso salarial nacional da enfermagem

  • Em 19 de maio de 2023
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta segunda-feira (15/5) sua decisão que suspendia o piso salarial nacional da enfermagem. Em setembro do ano passado, Barroso suspendeu a Lei 14.434/2022, que criou o piso, e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro da norma e a […]
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Novo entendimento do STJ sobre a possibilidade de purgação da mora na alienação fiduciária de imóveis: maiores garantias às instituições financeiras.

  • Em 17 de maio de 2023
Durante a vigência da lei 9.514/1997, com a vênia do artigo 26, § 1º, era permitido ao devedor fiduciante purgar a mora do bem cuja propriedade já estava consolidada pelo credor fiduciário. Para isso, o devedor era intimado pelo oficial do competente Registro de Imóveis a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida […]
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ANPD formaliza cooperação técnica com o Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF

  • Em 15 de maio de 2023
Desenvolvimento da América Latina – CAF, para elaboração de um instrumento de regulação experimental para fomentar a inovação relacionada à inteligência artificial (IA) no âmbito da ANPD.  Como produto da colaboração entre a ANPD e o CAF, será lançado um programa piloto de sandbox em proteção de dados e IA, cujo teor será objeto de futura consulta pública a ser […]
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ANPD divulga nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico

  • Em 15 de maio de 2023
Nesta sexta-feira (12/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD, que traz uma série de constatações sobre o uso de dados pessoais no setor farmacêutico.   Desde 2020, a ANPD tem monitorado o tratamento de dados pessoais em farmácias e, após denúncias de titulares, determinou a realização de estudos exploratórios sobre o tema […]
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