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TRT-5: Loja de equipamentos indenizará funcionária por assédio sexual

  • Em 15 de maio de 2023
A 3ª turma do TRT da 5ª região condenou uma loja de equipamentos de academia de Salvador/BA a indenizar por danos morais uma vendedora vítima de assédio sexual por parte de colegas e do superior hierárquico. A decisão é baseada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que estabelece o valor de […]
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Portadora de doença rara será indenizada por alteração em plano de saúde

  • Em 15 de maio de 2023
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de telemarketing e informática a pagar indenização por danos morais a uma representante de atendimento que sofre de doença grave e rara e teve seu plano de saúde alterado para pior. Para o colegiado, a situação atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o […]
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Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução de dívida trabalhista

  • Em 15 de maio de 2023
Em decisão ainda passível de recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019. Conforme entendimento unânime, tais pontos ou milhas possuem valor econômico […]
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Ministério da Fazenda esclarece dúvidas sobre a Medida Provisória 1.171/2023

  • Em 15 de maio de 2023
Legislação trouxe novas regras sobre a tributação de renda auferida no exterior em aplicações financeiras, empresas offshore e trusts.   Qual é o problemaatualcom a tributação de aplicações financeiras no exterior?  Antes da Medida Provisória (MP) 1.171/2023, a regra para tributação de aplicações financeiras no Brasil era diferente da regra para tributação de aplicações financeiras no exterior, sendo a primeira mais onerosa que a última.   Investimentos em renda […]
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Contribuição preliminar para o debate público sobre a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

  • Em 4 de maio de 2023
AAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem acompanhando as discussões referentes ao Projeto de Lei nº 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, buscando dialogar com os diversos setores da sociedade para o melhor posicionamento sobre o assunto. Nesse sentido, a ANPD reconhece a necessidade e a importância […]
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ANPD abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais

  • Em 4 de maio de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira, dia 02 de maio de 2023, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução referente ao Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, em atenção ao artigo 48 e parágrafos, da LGPD. A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias […]
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Susep divulga Tabelas Padrão para o Relatório de Sustentabilidade

  • Em 4 de maio de 2023
Rio de Janeiro 25 de abril de 2023. A Superintendência de Seguros Privados – Susep divulgou em seu site as Tabelas Padrão para o Relatório de Sustentabilidade. Os modelos estão previstos na Circular Susep nº 666/2022, que dispõe sobre requisitos de sustentabilidade a serem observados pelo setor, e são para apresentação resumida das informações que devem constar […]
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Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção

  • Em 4 de maio de 2023
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo […]
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Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária

  • Em 4 de maio de 2023
AReceita Federal regulamentou os procedimentos para o recebimento de seguro-garantia e fiança bancária em substituição a bens e direitos arrolados e à garantia na transação tributária, previstos, respectivamente, na Instrução Normativa RFB nº 2.091, na Portaria RFB nº 247, ambas de 2022, e nos procedimentos aduaneiros. A Receita estabelece os requisitos formais e materiais que […]
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