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Publicado decreto que regulamenta bônus de eficiência para aprimorar a produtividade e gestão na Receita Federal

  • Em 12 de junho de 2023
O Presidente Lula publicou o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, regulamentando o bônus de eficiência para agentes da Receita Federal do Brasil, fazendo valer Lei de 2017, conforme compromisso do Ministro Fernando Haddad e do Secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. “É uma ferramenta moderna de gestão e de transformação, pois permite […]
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Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho

  • Em 12 de junho de 2023
O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 31 de julho. A medida, que está publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende a pleito apresentado por entidades representativas da classe contábil.   Fonte: gov.br
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Quer saber se você será fiscalizado pela receita federal em 2023?

  • Em 12 de junho de 2023
Tivemos acesso ao planejamento do fisco para este ano e destacamos abaixo quem será priorizado nas ações de fiscalização:   8.596 pessoas jurídicas, chamadas de “grandes contribuintes”, dos seguintes setores econômicos: Estas empresas respondem por 62% da arrecadação das receitas administradas pela Receita Federal.   Por meio de alertas, os contribuintes são comunicados sobre indícios […]
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A Reforma Tributária vem aí, saiba o que pode mudar!

  • Em 12 de junho de 2023
A Câmara dos Deputados, por meio do Grupo de Trabalho para Reforma Tributária, emitiu um relatório conclusivo em 6 de junho de 2023, abordando as diretrizes essenciais para a futura Proposta de Emenda à Constituição e a respectiva Lei Complementar que reformularão o sistema tributário nacional no que se refere aos tributos sobre o consumo […]
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Projeto da Fazenda para alterar a Lei das S/A

  • Em 5 de junho de 2023
O Ministério da Fazenda finaliza proposta de projeto de lei para alterar a Lei das S/A, buscando aumentar a possibilidade de ressarcimento de acionistas minoritários e debenturistas em casos de danos causados por administradores ou controladores de companhias abertas.    A proposta, chamada de Tutela Privada, também visa fortalecer a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) […]
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Sefaz-SP inicia fiscalização de ITCMD sobre doação de veículos

  • Em 2 de junho de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, nesta terça-feira (30), a Operação Cruzament​​​o, desencadeada para fiscalizar possível incidência de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos)​ na doação de veículos. Nesta primeira fase, cerca de três mil contribuintes serão contactados por SMS, e-mail e correspondência escrita. […]
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Rendimentos no exterior no IRPF 2023: como funcionam e como declará-los

  • Em 2 de junho de 2023
O tratamento de rendimentos recebidos no exterior exige atenção especial do contribuinte na hora de preparar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023, ano-base 2022. O auditor-fiscal José Eduardo Ferreira Fusco, da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), adverte que esse é um tema […]
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A problemática das ações dos motoristas de aplicativo de transporte e a decisão do STF sobre a competência material

  • Em 1 de junho de 2023
Com o surgimento de aplicativos de transporte, como a Uber, Cabify e outros, trouxe consigo uma série de questionamentos acerca do vínculo empregatício entre os motoristas e a plataforma. Após decisões favoráveis aos motoristas, as ações se tornaram cada vez mais frequentes.  Assim, é importante esclarecer que o vínculo empregatício é estabelecido quando estão presentes […]
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Contrato de locação com garantia do Seguro Fiança

  • Em 1 de junho de 2023
Alugar um imóvel pode ser uma experiência empolgante, mas também pode gerar preocupações, especialmente quando se trata de garantir que todos os termos do contrato de locação sejam cumpridos. Ao assinar um contrato de locação, é comum que os proprietários solicitem uma garantia para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e proteger seu patrimônio. Tradicionalmente, […]
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Incentivos Setoriais São Aprovados pelos Senado e os créditos de PIS/Cofins são diminuídos

  • Em 29 de maio de 2023
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) nº 1.147/2022, que oferece uma série de incentivos aos setores de eventos, transporte aéreo, combustíveis e santas casas de misericórdia.  Com a aprovação pelo Senado, a medida provisória será convertida em lei após a sanção presidencial.  Confira as mudanças: Alteração da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o […]
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