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STJ afasta contribuição previdenciária sobre previdência privada exclusiva de dirigentes

  • Em 2 de abril de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a dirigentes. A decisão foi unânime na Segunda Turma, que negou provimento a recurso da Fazenda Nacional. Contexto do caso A controvérsia começou com uma ação […]
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Professora perde ação por limbo previdenciário e é condenada por má-fé

  • Em 2 de abril de 2026
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP decidiu que não houve comprovação de limbo previdenciário e que a professora que ingressou com ação trabalhista deve arcar com as consequências de sua inércia durante o período de afastamento. Fatos do caso A magistrada Isabela Parelli Haddad Flaitt constatou que a professora não tentou […]
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Dispensa de trabalhador com doença grave após afastamento é discriminatória, decide TRT-15

  • Em 2 de abril de 2026
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador dispensado logo após retornar de afastamento previdenciário devido a doença grave. O colegiado entendeu que a dispensa, nessas circunstâncias, é presumidamente discriminatória, conforme o entendimento consolidado na […]
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NR-1 obriga empresas a gerenciar riscos psicossociais a partir de maio de 2025

  • Em 2 de abril de 2026
A partir de 26 de maio de 2025, as empresas brasileiras serão obrigadas a incluir os riscos psicossociais na gestão de segurança e saúde do trabalho (SST), de acordo com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A norma define diretrizes gerais para a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que serve como […]
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TRF-4 suspende majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025

  • Em 2 de abril de 2026
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu a majoração em 10% das margens de presunção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido, prevista no artigo 4º, §4º, inciso V, da Lei Complementar 224/2025. Lucro presumido: conceito e […]
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CAE aprova projeto que libera crédito de PIS/Cofins para compra de materiais recicláveis

  • Em 2 de abril de 2026
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (24.mar.2026), o Projeto de Lei 1800/2021, que autoriza empresas a utilizarem créditos de contribuições sociais, como PIS/Pasep e Cofins, para a compra de resíduos ou sobras de materiais recicláveis, incluindo plástico e alumínio. O projeto, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL – MG), […]
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Tema 1.217 do STF: Selic como teto para juros e atualização de tributos municipais

  • Em 2 de abril de 2026
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 1.217 consolida a Selic como teto para a atualização de créditos tributários municipais, incluindo ISS e outros tributos. Essa definição reforça a coerência do sistema jurídico brasileiro e fortalece a uniformidade da jurisprudência nacional. O entendimento segue a lógica do Tema nº 1.062, que […]
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IR sobre dividendos no Simples Nacional: Justiça suspende cobrança e abre precedente

  • Em 2 de abril de 2026
Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo trouxe um novo capítulo ao debate sobre a tributação de dividendos no Brasil. A suspensão da cobrança de imposto de renda sobre lucros distribuídos por empresa do Simples Nacional levanta questionamentos importantes sobre os limites da nova legislação. O caso reforça a importância da hierarquia das […]
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IRRF sobre lucros capitalizados: por que a tributação é questionada

  • Em 2 de abril de 2026
A reintrodução do imposto de renda sobre dividendos pela Lei nº 15.270/25 reacendeu discussões relevantes no cenário tributário brasileiro. Entre os principais pontos de debate está a tentativa de tributar lucros capitalizados como se fossem renda disponível aos sócios. No entanto, especialistas apontam que essa interpretação pode ser inconstitucional, por desrespeitar princípios básicos do direito […]
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Simples Nacional 2026: um novo paradigma para micro e pequenas empresas

  • Em 2 de abril de 2026
A antecipação das notificações de exclusão do Simples Nacional em 2026 marca uma mudança relevante na forma como a Receita Federal conduz o acompanhamento fiscal das micro e pequenas empresas. Mais do que uma alteração operacional, esse movimento sinaliza o início de um novo ciclo tributário no Brasil, diretamente ligado à implementação da Reforma Tributária […]
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