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Montador que perdeu a mão em acidente de trabalho receberá prótese, pensão e indenização

  • Em 29 de outubro de 2025
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação solidária da Furnas Centrais Elétricas S.A. ao pagamento de indenizações, pensão mensal e fornecimento de prótese moderna a um montador de estruturas metálicas que perdeu a mão em um grave acidente de trabalho. A decisão, unânime, reforça a responsabilidade solidária da tomadora de […]
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Relator no STF propõe imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias

  • Em 29 de outubro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma importante discussão tributária que pode impactar diretamente o setor imobiliário. O ministro Luiz Edson Fachin, relator do Recurso Extraordinário Tema 1.348, propôs que a imunidade do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) também se aplique às empresas cuja atividade preponderante seja a compra, venda ou locação […]
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A inclusão de IBS e CBS nas bases de cálculo de ICMS, ISS e IPI: o que diz a reforma tributária

  • Em 29 de outubro de 2025
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro, substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um modelo de IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).Esses novos tributos, regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025, foram criados com base […]
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PGFN detalha segunda fase do Programa de Transação Integral para créditos judicializados

  • Em 28 de outubro de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), publicou a Portaria PGFN/RFB nº 19, de 30 de setembro de 2025, que regulamenta a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI). A iniciativa é voltada à negociação de créditos tributários judicializados de alto impacto econômico, oferecendo condições vantajosas […]
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Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova fase de negociação para créditos judicializados de alto valor

  • Em 28 de outubro de 2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) deu um passo estratégico no gerenciamento do contencioso tributário com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025. A norma marca a segunda etapa do Programa de Transação Integral (PTI), voltada à negociação de créditos judicializados de alto valor, com expectativa de arrecadar […]
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Receita Federal abre oportunidade de autorregularização para empresas com pendências de PIS e Cofins

  • Em 28 de outubro de 2025
A Receita Federal anunciou uma nova edição da ação de conformidade voltada à autorregularização de divergências tributárias relacionadas às contribuições do PIS e Cofins. O alerta será enviado a 3.062 empresas, que juntas apresentam inconsistências no montante de R$ 1,207 bilhão. Objetivo da ação A iniciativa faz parte do trabalho da Malha Fiscal Digital (MFD), […]
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O Juros sobre Capital Próprio (JSCP) Extemporâneo e a Valiosa Decisão do CARF: Como economizar 19% no Lucro Real

  • Em 17 de outubro de 2025
    Confira esse conteúdo através do PMACAST Clique aqui →         1. Introdução: A Essência do JSCP e o Desafio da Competência O Juros sobre Capital Próprio (JSCP) representa, para as empresas, uma das mais significativas alavancas no planejamento tributário brasileiro. Instituído pela Lei nº 9.249/95, ele permite a remuneração do […]
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Privacidade pelo Design e por Predefinição: Uma Estrutura Jurídico-Tecnológica para a Proteção de Dados na Era Digital

  • Em 17 de outubro de 2025
Vivemos em uma era de crescimento exponencial na criação, disseminação e uso de informações pessoais. Nesse cenário, a conformidade com as legislações de proteção de dados, embora essencial, revela-se insuficiente como único modelo para assegurar o futuro da privacidade. Isto porque muitas violações de privacidade permanecem indetectadas, representando apenas a parte visível de um problema […]
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