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Receita Federal abre oportunidade de autorregularização para empresas com pendências de PIS e Cofins

  • Em 28 de outubro de 2025
A Receita Federal anunciou uma nova edição da ação de conformidade voltada à autorregularização de divergências tributárias relacionadas às contribuições do PIS e Cofins. O alerta será enviado a 3.062 empresas, que juntas apresentam inconsistências no montante de R$ 1,207 bilhão. Objetivo da ação A iniciativa faz parte do trabalho da Malha Fiscal Digital (MFD), […]
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O Juros sobre Capital Próprio (JSCP) Extemporâneo e a Valiosa Decisão do CARF: Como economizar 19% no Lucro Real

  • Em 17 de outubro de 2025
    Confira esse conteúdo através do PMACAST Clique aqui →         1. Introdução: A Essência do JSCP e o Desafio da Competência O Juros sobre Capital Próprio (JSCP) representa, para as empresas, uma das mais significativas alavancas no planejamento tributário brasileiro. Instituído pela Lei nº 9.249/95, ele permite a remuneração do […]
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Privacidade pelo Design e por Predefinição: Uma Estrutura Jurídico-Tecnológica para a Proteção de Dados na Era Digital

  • Em 17 de outubro de 2025
Vivemos em uma era de crescimento exponencial na criação, disseminação e uso de informações pessoais. Nesse cenário, a conformidade com as legislações de proteção de dados, embora essencial, revela-se insuficiente como único modelo para assegurar o futuro da privacidade. Isto porque muitas violações de privacidade permanecem indetectadas, representando apenas a parte visível de um problema […]
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Guia Rápido: Primeiros Passos na Reforma Tributária para PMEs

  • Em 14 de outubro de 2025
  Confira esse conteúdo através do PMACAST Clique aqui →       Atenção, Dono de PME! Você pode estar pensando que a Reforma Tributária é “problema de empresa grande” ou que seu contador ou o sistema da prefeitura vai resolver tudo. Isso é um risco enorme para a saúde e a continuidade do seu […]
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SAP deve fornecer APIs para eventos de NF-e exigidos pela reforma tributária

  • Em 30 de setembro de 2025
A SAP anunciou planos para disponibilizar APIs REST que permitirão a criação, submissão e recuperação de status dos novos eventos de NF-e modelo 55, exigidos pela reforma tributária. A iniciativa visa facilitar o compliance fiscal das empresas que utilizam soluções SAP, integrando os processos de negócio à nova realidade tributária. A documentação das APIs será […]
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Locação por temporada: neutralidade tributária sem burocracia

  • Em 30 de setembro de 2025
A locação por temporada cresceu exponencialmente com plataformas como Airbnb e Booking, levando imóveis de lazer e apartamentos de moradores para o centro da economia do turismo. Hoje, a oferta vai de anúncios esporádicos a dezenas de reservas mensais, competindo diretamente com hotéis e pousadas, não com a locação residencial de longo prazo. O princípio […]
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STJ reconhece crédito de ICMS sobre produtos intermediários

  • Em 30 de setembro de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que produtos intermediários essenciais ao processo produtivo podem gerar créditos de ICMS. A decisão ocorreu no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.863.081/RS, envolvendo a BRF S.A. e o Estado do Rio Grande do Sul, sob relatoria do ministro Francisco Falcão. O caso concreto […]
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