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Recuperação Judicial e Transação Tributária: O Passivo Fiscal Ganha Novas Perspectivas de Superação

  • Em 6 de maio de 2026
A empresa que enfrenta uma recuperação judicial carrega, via de regra, dois fardos simultâneos: a dívida com credores privados — renegociável no plano — e o passivo fiscal, que a Lei 11.101/2005 mantém fora do processo concursal. Com o advento das Leis nº 13.988/2020 e 14.112/2020, esse passivo fiscal ganhou instrumentos próprios de equacionamento. Compreender […]
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Acordo de Sócios: o que sua empresa não pode ignorar

  • Em 29 de abril de 2026
A maioria das empresas brasileiras opera sem um acordo de sócios estruturado — e isso representa um risco silencioso. Sem regras claras, decisões estratégicas podem se transformar em disputas e a saída de um sócio pode gerar conflitos que comprometem toda a operação. O acordo de sócios é o instrumento jurídico responsável por definir, com […]
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Carf mantém tributação sobre remuneração em ações e PLR do Itaú

  • Em 29 de abril de 2026
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, manter a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo Itaú Unibanco S.A. em programas de remuneração baseados em ações. A decisão envolve tanto o programa de sócios da instituição quanto o mecanismo de Performance Diferenciada (PD), vinculado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). […]
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TRF-3 mantém suspensão de reajuste de IRPJ e CSLL para escritórios de advocacia

  • Em 29 de abril de 2026
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu manter a suspensão do aumento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicados às sociedades de advogados. A decisão reforça o entendimento de que medidas de urgência no Judiciário exigem comprovação concreta […]
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Saída do Brasil sem caráter definitivo não altera residência fiscal, esclarece Receita Federal

  • Em 24 de abril de 2026
A Receita Federal publicou um importante esclarecimento sobre a situação fiscal de brasileiros que deixam o país sem intenção definitiva de residir no exterior. Segundo o órgão, essa saída, por si só, não altera a condição de residência fiscal no Brasil. O entendimento foi formalizado por meio da Solução de Consulta nº 4.010 – SRRF04/Disit, […]
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Reflexões sobre o ‘trabalhador avulso digital’ à luz de acórdão do TRT-2

  • Em 23 de abril de 2026
Em março de 2026, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferiu, por maioria de votos, acórdão que merece atenção não apenas pelo resultado, mas pelo caminho percorrido. Ao julgar o processo nº 1000094-35.2025.5.02.0466, a desembargadora relatora Ivani Contini Bramante reconheceu o enquadramento de motorista de aplicativo da plataforma 99 Tecnologia […]
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Pedido de falência pela Fazenda Pública: limites legais e estratégias de defesa do contribuinte

  • Em 16 de abril de 2026
A possibilidade de pedido de falência pela Fazenda Pública, especialmente com base em execuções fiscais frustradas, exige uma análise criteriosa à luz da legislação vigente e da finalidade do sistema falimentar. A utilização desse instrumento como meio indireto de cobrança tributária levanta discussões relevantes sobre desvio de finalidade e violação à lógica do regime de […]
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Município não pode exigir ISS antecipado para emissão de nota fiscal, decide TJ-AL

  • Em 16 de abril de 2026
O Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu que é ilegal condicionar a emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento antecipado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A prática foi considerada uma sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A decisão reforça o entendimento de que a Administração Pública não pode utilizar meios indiretos […]
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STJ deve uniformizar entendimento sobre IRRF, taxa da Suframa e crédito de ICMS

  • Em 16 de abril de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá analisar temas relevantes em matéria tributária que impactam diretamente servidores públicos e empresas, envolvendo a incidência de Imposto de Renda, a legalidade de taxas administrativas e o direito ao creditamento de ICMS. As controvérsias foram afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, o que permitirá a fixação de teses […]
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