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Saída do Brasil sem caráter definitivo não altera residência fiscal, esclarece Receita Federal

  • Em 24 de abril de 2026
A Receita Federal publicou um importante esclarecimento sobre a situação fiscal de brasileiros que deixam o país sem intenção definitiva de residir no exterior. Segundo o órgão, essa saída, por si só, não altera a condição de residência fiscal no Brasil. O entendimento foi formalizado por meio da Solução de Consulta nº 4.010 – SRRF04/Disit, […]
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Reflexões sobre o ‘trabalhador avulso digital’ à luz de acórdão do TRT-2

  • Em 23 de abril de 2026
Em março de 2026, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferiu, por maioria de votos, acórdão que merece atenção não apenas pelo resultado, mas pelo caminho percorrido. Ao julgar o processo nº 1000094-35.2025.5.02.0466, a desembargadora relatora Ivani Contini Bramante reconheceu o enquadramento de motorista de aplicativo da plataforma 99 Tecnologia […]
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Pedido de falência pela Fazenda Pública: limites legais e estratégias de defesa do contribuinte

  • Em 16 de abril de 2026
A possibilidade de pedido de falência pela Fazenda Pública, especialmente com base em execuções fiscais frustradas, exige uma análise criteriosa à luz da legislação vigente e da finalidade do sistema falimentar. A utilização desse instrumento como meio indireto de cobrança tributária levanta discussões relevantes sobre desvio de finalidade e violação à lógica do regime de […]
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Município não pode exigir ISS antecipado para emissão de nota fiscal, decide TJ-AL

  • Em 16 de abril de 2026
O Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu que é ilegal condicionar a emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento antecipado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A prática foi considerada uma sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A decisão reforça o entendimento de que a Administração Pública não pode utilizar meios indiretos […]
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STJ deve uniformizar entendimento sobre IRRF, taxa da Suframa e crédito de ICMS

  • Em 16 de abril de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá analisar temas relevantes em matéria tributária que impactam diretamente servidores públicos e empresas, envolvendo a incidência de Imposto de Renda, a legalidade de taxas administrativas e o direito ao creditamento de ICMS. As controvérsias foram afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, o que permitirá a fixação de teses […]
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Comitê Gestor do IBS aprova regimento interno e avança na regulamentação do imposto

  • Em 16 de abril de 2026
O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) aprovou seu regimento interno e avançou na estruturação do regulamento do novo tributo durante reunião extraordinária realizada em Brasília. O encontro reuniu membros do Conselho Superior do órgão e abordou pontos estratégicos para a implementação da Reforma Tributária. Principais deliberações da reunião Entre os temas […]
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Créditos Indevidos de PIS/COFINS no Setor Supermercadista

  • Em 16 de abril de 2026
⚠ CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA A Receita Federal intensificou o cruzamento de informações para identificar pedidos de ressarcimento (PER/Dcomp) amparados em créditos não previstos em lei. Este artigo analisa os principais erros, seus efeitos jurídicos e o roteiro para regularização voluntária.   1. Introdução: O Paradoxo do Regime Não Cumulativo O regime não cumulativo de PIS/COFINS é […]
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A Reforma Tributária chegou: o que sua empresa precisa fazer agora

  • Em 13 de abril de 2026
Quem entender agora os impactos reais no seu negócio vai sair na frente. Quem esperar pode perder margem, créditos e competitividade. A Reforma Tributária não é mais uma promessa distante. Com a Lei Complementar 214/2025 em vigor, o cronograma de transição começou. E 2026 é exatamente o ano em que as empresas precisam sair da […]
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Pagamentos Não Alocados no Sistema da Receita Federal: Como Recuperar Valores Pagos Indevidamente

  • Em 6 de abril de 2026
️ Ouça esse artigo através do PMACAST, nosso podcast turbinado com IA. Aperta o play ▶️   Muitas empresas realizam pagamentos de tributos federais por meio de DARFs (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), mas nem sempre esses valores são devidamente alocados a débitos específicos no sistema da Receita Federal.  Isso pode ocorrer por diversos […]
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