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Susep publica Circular sobre fornecimento de certidões

  • Em 4 de agosto de 2023
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), publicou hoje, 28/07, no Diário Oficial da União, a Circular Susep nº 691, de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de certidões no âmbito da Autarquia. A norma, que amplia a transparência do setor à sociedade, além de […]
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Cláusula de quitação geral nos acordos extrajudiciais trabalhistas (HTE)

  • Em 2 de agosto de 2023
Saiu na mídia Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da CLT, que prevê a possibilidade do empregado e empregador de fazerem um acordo extrajudicial para homologação da Justiça do Trabalho, denominado de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), com previsão no CAPÍTULO III-A da CLT.  Assim, foram estabelecidos nos […]
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Alimentos e Bebidas de Hotel não pagam tributos pois entram no Perse

  • Em 31 de julho de 2023
Uma empresa de hotelaria de luxo em Itacaré, Bahia, conseguiu uma liminar na Justiça para ficar isenta do Imposto de Renda (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da Cofins nas vendas de alimentos e bebidas por um período de cinco anos.  Essa isenção faz parte do Programa Emergencial de […]
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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

  • Em 28 de julho de 2023
Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.   Regularização Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal […]
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Juiz nega indenização por vazamento de dados: “cautela de ambos”

  • Em 28 de julho de 2023
Mulher não será indenizada após seu ex-companheiro ter acesso a dados de uma viagem que ela realizou com a companhia Azul. Ao decidir, o julgador constatou que apenas com informações de login e senha é que a pessoa tem acesso as informações por aplicativo, “o que pode ser conseguido por qualquer pessoa que receba do titular […]
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ANPD fiscaliza a rede social Threads

  • Em 28 de julho de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informa que iniciará atividades de fiscalização sobre a nova rede social Threads. A medida vem após estudos preliminares conduzidos pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) sobre as operações de tratamento de dados pessoais realizadas na plataforma junto à Coordenação-Geral de Fiscalização, para o início de atividades de monitoramento. Conforme divulgado em nota pública do dia 07 de julho de 2023, diante […]
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Formas de Suspensão do Crédito Tributário

  • Em 25 de julho de 2023
Diante de tantas obrigações tributárias e ficais, pode ocorrer do contribuinte se surpreender com alguma cobrança tributária que acredita ser indevida ou abusiva. Nesses casos, a suspensão do crédito tributário é uma importante medida prevista na legislação para aliviar momentaneamente a obrigação do contribuinte de efetuar o pagamento de tributos.   As principais formas de suspensão […]
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Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019

  • Em 21 de julho de 2023
A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019.  O valor estimado de indício de insuficiência verificado é cerca de R$ 3,4 bilhões.  A fim de promover a autorregularização, sem […]
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Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas

  • Em 21 de julho de 2023
A Receita Federal realizou nessa quinta-feira (13/7) o lançamento do Manual da Malha Fina e apresentou a Nova Malha Digital. Os novos mecanismos refletem o esforço constante da Instituição em orientar e dar assistência ao contribuinte — Pessoa Física ou Pessoa Jurídica — no cumprimento das suas obrigações fiscais, apontou a subsecretária de Fiscalização da […]
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Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins

  • Em 21 de julho de 2023
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (18/7), a Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A medida tem por objetivo atualizar as […]
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