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citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados

  • Em 7 de agosto de 2023
Uma citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados em um processo trabalhista. O entendimento é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual foram identificados sinais de que os réus estavam evitando receber citações e intimações judiciais. O caso aconteceu em Chapecó, oeste […]
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Supremo cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores

  • Em 7 de agosto de 2023
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil, atendendo pedido da trabalhadora beneficiária do crédito. A empresa de material elétrico, localizada no Distrito Federal, fechou as portas em 2017 sem rescindir o contrato […]
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Susep intima mais duas associações de proteção veicular que atuam irregularmente no mercado de seguros

  • Em 7 de agosto de 2023
A Susep publicou, nesta quinta-feira (03), mais duas notificações direcionadas a associações de proteção veicular que atuam irregularmente no país. A primeira delas é a Associação de Proteção e Assistência Veicular Prev Truck, que terá prazo de 30 dias para apresentar defesa, tendo em vista representação por atuar como seguradora sem a devida autorização legal. Caso […]
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Garantia substitui penhora, independentemente do credor

  • Em 7 de agosto de 2023
Seguro Garantia evita bloqueio de ativos financeiros em sociedades empresariais, conforme destaca Nancy Andrighi, ministra do STJ No final de março, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na ocasião, o TJSP permitiu a substituição da penhora em dinheiro pelo Seguro Garantia […]
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Susep publica novas normas sobre o Open Insurance

  • Em 7 de agosto de 2023
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que foram publicados, no Diário Oficial da União de hoje, novos normativos que tratam sobre o Open Insurance. A Resolução CNSP nº 459/2023 e a Circular Susep nº 693/2023 entram em vigor na data de hoje e compatibilizam prazos relacionados ao […]
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Mudanças climáticas e o setor de seguros

  • Em 4 de agosto de 2023
Em janeiro de 2022, as mudanças climáticas foram apontadas como a principal preocupação para o ano, segundo o Relatório de Riscos Globais divulgado pelo Fórum Econômico Mundial. Enquanto as principais preocupações globais de curto prazo incluíam divisões sociais, crises de subsistência e deterioração da saúde mental, os principais riscos de longo prazo estavam relacionados ao […]
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Susep publica Circular sobre fornecimento de certidões

  • Em 4 de agosto de 2023
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), publicou hoje, 28/07, no Diário Oficial da União, a Circular Susep nº 691, de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de certidões no âmbito da Autarquia. A norma, que amplia a transparência do setor à sociedade, além de […]
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Cláusula de quitação geral nos acordos extrajudiciais trabalhistas (HTE)

  • Em 2 de agosto de 2023
Saiu na mídia Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da CLT, que prevê a possibilidade do empregado e empregador de fazerem um acordo extrajudicial para homologação da Justiça do Trabalho, denominado de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), com previsão no CAPÍTULO III-A da CLT.  Assim, foram estabelecidos nos […]
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Alimentos e Bebidas de Hotel não pagam tributos pois entram no Perse

  • Em 31 de julho de 2023
Uma empresa de hotelaria de luxo em Itacaré, Bahia, conseguiu uma liminar na Justiça para ficar isenta do Imposto de Renda (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da Cofins nas vendas de alimentos e bebidas por um período de cinco anos.  Essa isenção faz parte do Programa Emergencial de […]
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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

  • Em 28 de julho de 2023
Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.   Regularização Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal […]
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