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Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência

  • Em 12 de julho de 2023
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (3/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas […]
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SRO avança e Susep desliga o AESusep

  • Em 12 de julho de 2023
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), seguindo o cronograma de implantação do Sistema de Registro de Operações (SRO), e tendo em vista a revogação da Resolução CNSP nº 143/2005 a partir de 03 de julho de 2023, informa que o registro no sistema AESusep passa a ser extinto em definitivo e as […]
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REFORMA TRIBUTÁRIA PARECER PEC 45 – AJUSTES NO TEXTO SUBSTITUTIVO

  • Em 6 de julho de 2023
Confira os principais destaques das alterações realizadas no novo substitutivo apresentado ontem sobre a reforma tributária que será votado no Congresso Nacional:   – A cesta básica nacional de alimentos será composta por produtos isentos das alíquotas da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). […]
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Reajuste aluguéis: o que fazer diante da volatilidade do IGP-M?

  • Em 6 de julho de 2023
  A lei 8.245/91, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos, em seu artigo 17 1, dá liberdade às partes para a escolha do índice de reajuste do valor do aluguel, desde que ele não seja atrelado à moeda estrangeira ou ao salário-mínimo. Historicamente vem se utilizando o índice IGP-M para o reajuste dos aluguéis, […]
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Mitos e Verdades sobre a Holding Patrimonial

  • Em 6 de julho de 2023
  Mito: A holding patrimonial é uma forma ilegal de evitar o pagamento de impostos.   Verdade: A holding patrimonial é uma estrutura legal e legítima de planejamento financeiro e sucessório. Desde que utilizada de acordo com as leis fiscais vigentes e sem intenção de fraude, não configura evasão fiscal.     Mito: A holding […]
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FAQ sobre Holding Patrimonial

  • Em 6 de julho de 2023
O que é uma holding patrimonial? Uma holding patrimonial é uma estrutura jurídica utilizada para centralizar e gerir o patrimônio de uma família ou grupo de indivíduos. Ela pode ser constituída como uma empresa Ltda. ou S/A, com o objetivo de proteger os bens, realizar planejamento sucessório e obter benefícios fiscais.   Quais são os […]
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O Cenário Sombrio: Os Desafios dos Contribuintes em Meio ao Aumento Implacável da Arrecadação Governamental

  • Em 5 de julho de 2023
Nos últimos anos, temos testemunhado uma realidade cada vez mais sombria para os contribuintes. O governo federal, ávido por aumentar a arrecadação a qualquer custo, tem adotado medidas que afetam diretamente aqueles que sustentam a economia do país. Exemplo disso são o corte de benefícios fiscais, a perseguição aos contribuintes beneficiários de incentivos fiscais, as […]
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Os Efeitos da Aposentadoria Especial no Contrato de Trabalho em Funções com Exposição a Agentes Insalubres e a Responsabilidade do Empregador

  • Em 5 de julho de 2023
A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por um determinado período de tempo, de acordo com a gravidade da exposição, conforme disposto no art. 57 Lei nº 8.213/91. Por sua vez, o Decreto 3.048/99, com as alterações trazidas pelo Decreto […]
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Entrevista para o Jornal Valor Econômico com Marcos Martins.

  • Em 4 de julho de 2023
Decisão equipara operação a uma exportação, ainda que produtos tenham sido entregues no país. Justiça paulista isenta de ICMS vendas à ONU A Justiça liberou uma startup do pagamento de ICMS sobre a venda de produtos para a Organização das Nações Unidas (ONU). A sentença, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara (SP), equipara a […]
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NOVO ADIAMENTO – E-SOCIAL

  • Em 28 de junho de 2023
Na última sexta-feira, o Governo Federal, através de resposta à ofício, acatou o pedido da FIESP/CIESP, relativo a um novo adiamento para o ingresso de reclamatórias trabalhistas no eSocial. Vale lembrar que a Instrução Normativa da RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, regulamentou a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, e estabeleceu que […]
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