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Publicado o Perguntas e Respostas do ITR – edição 2023

  • Em 18 de agosto de 2023
AReceita Federal informa a publicação do Perguntas e Respostas ITR – edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 200 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas ao seguintes tópicos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Incidência do Imposto Imunidades e Isenções Imóvel Rural Cálculo do Imposto Declaração do […]
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Receita publica nova Portaria de Requisitos para o Programa OEA

  • Em 18 de agosto de 2023
APortaria Coana nº 133, de 11 de agosto de 2023, regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). A nova Portaria Coana é composta por 3 (três) anexos, sendo eles: Anexo I: Requerimento da Certificação OEA; Anexo II: Objetivos e Requisitos dos Critérios; e […]
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Receita amplia simplificações por meio do eSocial

  • Em 18 de agosto de 2023
Foi aprovada, com o intuito de intensificar a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). A principal novidade desta versão é a inclusão das informações relativas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte […]
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Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal

  • Em 18 de agosto de 2023
AReceita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento de 2ª instância contando com julgadores que, de forma colegiada, proferem decisões definitivas em processos cujo lançamento ou controvérsia não ultrapassem 60 […]
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STF tem maioria contra quórum para edição e alteração de súmulas trabalhistas

  • Em 18 de agosto de 2023
Um dispositivo legal que coloque limites ou condicione a atividade interna dos tribunais viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia que a Constituição lhes assegura. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de trechos da reforma trabalhista que trazem regras e procedimentos para o Tribunal Superior do […]
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Cálculo da cota de aprendiz não se baseia nos locais de prestação dos serviços

  • Em 18 de agosto de 2023
O critério adotado para a base de cálculo da cota de contratação de aprendizes deve ser o número de empregados vinculados ao CNPJ da empresa, e não aos estabelecimentos para os quais ela presta serviços. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa alimentícia a pagar indenização por danos morais […]
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Cabe desconsideração de personalidade contra SA com dois acionistas

  • Em 18 de agosto de 2023
Considerando que foram esgotadas todas as tentativas de executar os bens de uma empresa, a juíza Patrícia Esteves da Silva, da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou a inclusão de dois sócios em processo de execução trabalhista. No caso concreto, a empresa executada é uma sociedade anônima. Contudo, documentos da Junta Comercial de São […]
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Gilmar derruba decisão que reconheceu vínculo de escritório e advogada

  • Em 18 de agosto de 2023
Ministro Gilmar Mendes, do STF, cassou decisão do TRT da 3ª região que havia reconhecido o vínculo de emprego de uma advogada com um escritório de advocacia. Segundo o decano, a insistência da Justiça do Trabalho em aplicar a súmula 331 do TST gera insegurança jurídica e compromete avanços econômicos e sociais. A decisão se deu […]
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Empresa é condenada por acusar trabalhador de rasurar atestado médico

  • Em 18 de agosto de 2023
A 6ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou uma empresa a indenizar em R$ 5 mil por danos morais um ex-trabalhador demitido por justa causa acusado de rasurar atestado médico. Colegiado entendeu que mesmo após as tentativas de readmitir o colaborador, não seria possível a manutenção da justa causa. Nos autos, […]
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ANS incorpora tratamentos para três tipos de câncer e esclerose múltipla ao Rol

  • Em 14 de agosto de 2023
Em reunião extraordinária na segunda-feira 7/8, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde do medicamento Ofatumumabe, para tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla recorrente; e de radioterapia de intensidade modulada, para tratar tumores do pulmão, de mediastino e de esôfago.  […]
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