Novas Alterações no PAT

Em 14 de setembro de 2023

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei 6.321/1976 para oferecer benefícios fiscais às empresas. Em troca, as empresas devem fornecer alimentação equilibrada e segura aos funcionários. Ao longo do tempo, o PAT passou por várias regulamentações, como a Lei 14.442/22 e o Decreto 10.854/2021. Essas disposições regulam o uso dos vales-refeição […]

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As Exigências para a Prorrogação de Jornada de Trabalho Insalubre

Em 12 de setembro de 2023

Após a vigência da Reforma Trabalhista, a CLT passou a ter dois artigos que tratam da prorrogação da jornada de trabalho insalubre: os artigos 60 e 611-A. Esses artigos aparentam estar em conflito, uma vez que o primeiro exige licença prévia das autoridades competentes em higiene do trabalho para qualquer acordo de prorrogação, exceto para […]

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STJ valida uso do ágio para economia de tributos

Em 12 de setembro de 2023

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do contribuinte no Recurso Especial número 2.026.473/SC. Nesse caso, discutia-se o uso fiscal de uma técnica chamada ágio em transações entre partes relacionadas, realizadas por meio de uma “empresa veículo”. A União recorreu contra a decisão favorável ao contribuinte do Tribunal Regional Federal […]

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Receita Federal intensifica fiscalização tributária no setor agropecuário. Veja como se proteger.

Em 1 de setembro de 2023

A Receita Federal anunciou recentemente a inclusão do setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária, com o objetivo de aumentar a fiscalização das atividades rurais a partir de setembro deste ano. O que está na mira Essa iniciativa tem como foco principal as receitas e despesas dos produtores rurais pessoas físicas, utilizando o […]

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Alterações tributárias em 2023: o que muda e como afeta os contribuintes

Em 1 de setembro de 2023

O ano de 2023 está sendo marcado por diversas mudanças na legislação tributária brasileira, que visam aumentar a arrecadação federal e (supostamente) reduzir o déficit nas contas públicas. As mudanças afetam diretamente os contribuintes que passam a pagar mais impostos sobre seus rendimentos e patrimônios. Neste artigo, vamos explicar cinco dessas alterações: o voto de […]

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Governo de SP aprimora legislação que regulamenta o comércio eletrônico

Em 28 de agosto de 2023

O Governo de SP, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), publicou nesta terça-feira (22) no Diário Oficial do Estado a Portaria SRE nº 55/2023, um aprimoramento da norma que rege as operações logísticas de empresas de comércio eletrônico. Essa é uma importante medida para a melhoria do ambiente de negócios no Estado […]

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Projeto de Lei estimula regularização de empresas com débitos por meio de melhores condições de pagamento, alcançando todos os AIIMS no contencioso administrativo

Em 25 de agosto de 2023

O Governo de São Paulo encaminhou na terça-feira (15) para a Assembleia Legislativa (Alesp) um Projeto de Lei que aprimora a legislação do ICMS e cria melhores condições para a empresas quitarem autos de infração (AIIM). Elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), a proposta segue para análise dos deputados estaduais. “A medida integra […]

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Publicado Relatório do Ciclo de Monitoramento da ANPD

Em 25 de agosto de 2023

AAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou hoje (18) o primeiro Relatório de Ciclo de Monitoramento (RCM) da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF). O documento apresenta uma avaliação das atividades fiscalizatórias de 2022, sintetizando os principais resultados da área. Traz, ainda, direcionamentos para o ciclo seguinte. O RCM é um instrumento de gestão e um mecanismo de transparência. Por meio […]

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Autoridade publica sua primeira Política de Comunicação Social

Em 25 de agosto de 2023

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (18) a primeira edição da sua Política de Comunicação Social. A política foi formalizada por meio da Resolução nº 7 do Conselho Diretor da Autoridade e está disponível da integra no site da Autarquia. A Política reflete a missão institucional da ANPD de promover uma cultura de proteção de […]

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Como a gestão de contratos pode impactar no contencioso judicial da sua empresa

Em 21 de agosto de 2023

A gestão de contratos combina uma série de técnicas e práticas para acompanhamento adequado de todas as fases contratuais com eficiência, que inicia com a sua confecção, negociação, redação e pactuação de cláusulas, até seu encerramento, entrega do escopo, cumprimento de prazos, renovações, aditamentos e até mesmo a fase pós contratual. Portanto, uma boa gestão […]

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