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A MP da Liberdade Econômica virou lei, veja quais serão os impactos trabalhistas
- Em 24 de outubro de 2019
O Presidente da República sancionou a Lei 13.874/2019, da MP da Liberdade Econômica, cujo texto é norteado pelos princípios da liberdade no exercício da atividade econômica, boa-fé do particular perante o poder público, intervenção subsidiária e excepcional do Estado, vulnerabilidade do particular perante o Estado. Vejamos os impactos nas relações de trabalho: CARTEIRA DE […]
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Criado Regulamento do PIS/COFINS
- Em 23 de outubro de 2019
Sem dúvidas, o PIS/COFINS atualmente representam grande parte da arrecadação do Governo Federal (R$ 214 bilhões de reais só entre jan-ago deste ano), assim como os litígios existentes entre fisco e contribuintes (representam 80% dos processos em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF). Inúmeras regras de tributação foram sendo criadas nos últimos […]
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Possibilidade de rescisão contratual ante a ocorrência de vício oculto insanável na compra de unidades de Condotéis
- Em 10 de outubro de 2019
Vivemos, desde os anos 2000, uma modificação no modo de compra de imóveis pela maioria dos consumidores e dos investidores. Tornou-se bastante comum a aquisição de imóvel através promessa de compra e venda de unidades a serem construídas, “na planta”. Esta opção vem sendo usualmente feita por pessoas interessadas em investir na compra de unidades […]
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Por que contestar o FAP?
- Em 3 de outubro de 2019
CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELAS EMPRESAS As Empresas no Brasil são responsáveis por grande parte do financiamento da Seguridade Social, sendo que essas contribuições sociais representam parcela significativa das despesas fiscais. Além da contribuição de 20% incidente sobre a folha de pagamento, as empresas também são tributadas em alíquotas variáveis cuja destinação é o custeio […]
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MP da Liberdade Econômica O que muda?
- Em 19 de setembro de 2019
O Projeto de Lei (PLV 21/2019) que propõe a conversão da MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019) foi aprovado pelo Congresso, sendo agora encaminhado para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, até o dia 24 de setembro de 2019. Impactando em várias áreas do direito, como a trabalhista e a cível, a MP […]
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O start no Projeto de Combate ao Backlog
- Em 11 de setembro de 2019
A inovação, como sabemos, é palavra constante quando se fala no desenvolvimento do Brasil. Pensando em inovar, o Ministério da Economia, no evento “Projeto Estratégico em Propriedade Industrial”, realizado em dia 03 de julho de 2019, anunciou medidas para tornar os processos de registro de marcas e patentes menos burocráticos. Hoje o estoque de pedidos […]
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Sorteios no Instagram – O que você precisa saber para não ser multado
- Em 5 de setembro de 2019
Muitas vezes nos deparamos com postagens no Instagram, do tipo: “Foto Oficial! Para participar siga os passos a seguir! Marque 2 amigos, siga a página no Instagram e curta a foto oficial do sorteio.” A prática de sorteios é comumente feita por páginas de blogueiras(os) ou lojas de e-commerce visando incrementar as vendas e aumentar […]
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Como Fica o Saque do FGTS à partir da MP 889/2019
- Em 29 de agosto de 2019
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966, ainda na ditadura militar, visando proteger o trabalhador quando da sua aposentadoria ou dispensa sem justa causa, com o recebimento de valor depositado mensalmente pelo empregador. Inicialmente o FGTS era destinado apenas aos empregados em regime CLT, desta forma os trabalhadores poderiam […]
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Créditos de PIS/COFINS na Visão do CARF
- Em 28 de agosto de 2019
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual, descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de […]
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Cota para PcD’s e a Acessibilidade no ambiente de Trabalho
- Em 21 de agosto de 2019
Não podemos dizer que a lei 8.213/1991 é recente, pois está quase completando seus 30 anos, entretanto o assunto das cotas para PcD’s e da Acessibilidade, previstos nos arts. 93, ainda não são tratados com espontaneidade e segurança pelos empregadores, uma vez que muitas das vezes não conseguem sequer cumprir a cota. Vale ressaltar aqui, […]
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