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    Das condutas anticoncorrenciais: prevenção, identificação e repreensão

    • Em 29 de julho de 2021
    A Constituição Federal resguarda a livre concorrência, que é, primeiramente, um preceito, um fundamento do Liberalismo em face da liberdade do próprio mercado, que pode, em tese, concorrer livremente, utilizando-se de recursos para a obtenção de maiores resultados econômicos. É claro que a livre concorrência deve estar alicerçada nos preceitos trazidos pelo Texto Constitucional. Segundo […]
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    A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO COM A GESTÃO DE AFASTADOS

    • Em 12 de julho de 2021
    Sempre que o empregado apresentar atestado médico que solicite o afastamento das atividades laborais por período superior a 15 dias, ele deve ser encaminhado pelo empregador para gozo de benefício junto ao INSS. Assim, é de responsabilidade do empregador a remuneração dos primeiros 15 dias de afastamento, após esse período o encargo é do INSS. […]
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    Melhorias no ambiente de negócios no país

    • Em 29 de junho de 2021
    O atual governo, desde que assumiu o comando do país, vem aprovando medidas para melhorar a economia nacional. Começou efetivamente com a aprovação da Lei de Liberdade Econômica (set/2019), cujo objetivo foi desburocratizar as atividades econômicas no país, facilitando o desempenho de atividades dos pequenos negócios. Claro que a pandemia, cujos efeitos se fizeram sentidos […]
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    A RELEVÂNCIA DO COMPLIANCE NOS CONTRATOS

    • Em 24 de junho de 2021
     A abrangência do compliance nos contratos se mostra relevante na medida em que tais instrumentos são objetos de deveres e obrigações das empresas e podem, em todas as suas fases, se revelar meios de execução de fraudes. Portanto, é importante a atuação do compliance em todo tipo de contrato que envolva a empresa diretamente ou […]
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    Exclusão do ICMS do cálculo do PIS/COFINS é definida pelo STF

    • Em 31 de maio de 2021
    Exclusão do ICMS do cálculo do PIS/COFINS já é possível No último dia 13 de maio de 2021, por maioria de votos (8 a 3), o  STF finalmente decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, modulando os efeitos da decisão, de modo que sejam aplicados aos contribuintes a partir da data […]
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    CONDO-HOTEL: MODELO DE INVESTIMENTO DESIGUAL

    • Em 3 de maio de 2021
    Inicialmente, este modelo de investimento pode parecer lucrativo, porém, ao analisar suas peculiaridades, principalmente no que tange o modo de administração da empresa hoteleira, este negócio revela-se extremamente desvantajoso para o investidor. Neste modelo contratual, o investidor adquire uma unidade de um prédio/edifício, e em seguida cede o direito de uso para uma unidade hoteleira, […]
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    O QUE MUDOU NA MP 1.046/21 EM RELAÇÃO A MP 927/20?

    • Em 29 de abril de 2021
    Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)   1. Dentre as medidas de enfrentamento aos efeitos econômicos da pandemia e preservação de emprego que podem ser adotadas pelos empregadores não é mais possível o direcionamento do trabalhador para qualificação como estava previsto na MP anterior. 2. […]
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    Abril Verde

    • Em 13 de abril de 2021
    Sobre o Abril Verde – Pela saúde e segurança no trabalho No dia 28 de abril, pessoas de todo o mundo celebram o “Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”. A data foi instituída por iniciativas de sindicatos canadenses e escolhida em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em […]
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    Câmara aprova criação de programa emergencial para setor de eventos

    • Em 8 de abril de 2021
    A Câmara aprovou, ontem (07/04), a criação de um programa emergencial para um dos setores que mais sofrem com a pandemia: o de eventos e entretenimento. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) tem o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar perdas oriundas do estado de […]
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