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    CAMINHOS ABERTOS PARA A MATURIDADE DA ANPD

    • Em 17 de novembro de 2021
    A atuação brasileira no movimento mundial de proteção de dados pessoais ganhou reforços importantes no último mês, de alta relevância para consolidação do Brasil como um país internacionalmente reconhecido por ter uma robusta regulamentação e fiscalização na área de proteção de dados, gerando um ambiente de maior segurança às empresas que aqui operarem e em […]
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    Readmissão

    • Em 6 de novembro de 2021
    Desde o início da pandemia em razão do COVID-19 muitas empresas desligaram empregados pela necessidade de corte imediato para redução de custo, já que dadas as circunstâncias, foi umas primeiras opções para garantir a manutenção da atividade econômica.  Ocorre que, com a retomada das atividades, têm surgido dúvidas sobre a legalidade da readmissão, se é […]
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    Das medidas indutivas de execução e a resistência do Poder Judiciário

    • Em 1 de novembro de 2021
    O processo de execução passou por inúmeras alterações na última década com escopo de alcançar a efetivação do direito do exequente, ou seja, a realização no mundo fático do direito exigível. O princípio da efetividade decorre exatamente da satisfação total de qualquer direito consagrado em título executivo. As discussões sobre este princípio surgem através de […]
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    Uso governamental de inteligência artificial e discriminação algorítmica

    • Em 30 de setembro de 2021
    Em 1950, Alan Turing, através de seu artigo “Computing machinery and intelligence”, propôs a seguinte questão: “Podem as máquinas pensar?”. Certamente, desde então, a inteligência algorítmica tenta reproduzir a inteligência humana e, talvez, a pergunta tenha mudado para “Como fazer para potencializar os benefícios e evitar os riscos da inteligência artificial?” O que é, enfim, […]
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    O fim das EIRELI´s

    • Em 17 de setembro de 2021
    Todas as EIRELI´s (empresas individuais de responsabilidade limitada) serão transformadas automaticamente em “Ltda unipessoal” pelas Juntas Comerciais. E a partir de agora todas as Juntas Comerciais estão impedidas de arquivar a abertura de novas EIRELI´s. Esta é a diretriz dada pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) com a publicação do OFÍCIO CIRCULAR […]
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    A importância da instituição de um Plano de Integridade para as empresas

    • Em 30 de agosto de 2021
    A Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, instituiu no Brasil a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos que sejam cometidos em seu interesse ou benefício, contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A aprovação da Lei […]
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    A CONTESTAÇÃO ANUAL DO FAP – CÁLCULO E TESES

    • Em 12 de agosto de 2021
    O FAP é um multiplicador variável, de 0,5000 a 2,0000, aplicado sobre a alíquota do RAT – Risco Ambiental do Trabalho de cada empresa, o qual, por sua vez, é estabelecido segundo a sua atividade principal conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).   O resultado prático da aplicação do FAP será a majoração […]
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    Das condutas anticoncorrenciais: prevenção, identificação e repreensão

    • Em 29 de julho de 2021
    A Constituição Federal resguarda a livre concorrência, que é, primeiramente, um preceito, um fundamento do Liberalismo em face da liberdade do próprio mercado, que pode, em tese, concorrer livremente, utilizando-se de recursos para a obtenção de maiores resultados econômicos. É claro que a livre concorrência deve estar alicerçada nos preceitos trazidos pelo Texto Constitucional. Segundo […]
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