Português | English English

    Novo Domicílio Eletrônico – Art. 628-A da CLT

    • Em 25 de janeiro de 2022
    Como todos nós sabemos no início do governo Bolsonaro o Ministério do Trabalho e Previdência foi incorporado pelo Ministério da Economia, passando então a ser daquele ministério a competência de ser curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), CODEFAT (Conselho deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), entre outras. Porém, foi publicada […]
    Saiba Mais

    Colisão entre direitos fundamentais e Princípio da proporcionalidade

    • Em 18 de janeiro de 2022
    Os direitos fundamentais não são absolutos, podem sim sofrer algum tipo de limitação. Quando precisamos aplicar os direitos fundamentais para solucionar um caso concreto, chega-se à conclusão de que um direito fundamental muitas vezes tem maior importância que outro. Um exemplo desta colisão de princípio recentemente julgada pelo STJ trouxe o tema da privacidade dos […]
    Saiba Mais

    DIFAL 2022 do E-commerce: a novela continua

    • Em 6 de janeiro de 2022
    Mais um capítulo na novela que trata do DIFAL O chamado DIFAL — diferencial de alíquota do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado – estava sendo cobrado até o final do ano passado em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que apesar […]
    Saiba Mais

    Preclusão na fase de execução no Direito do Trabalho

    • Em 6 de janeiro de 2022
    Atualmente o art. 855-A da CLT prevê a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho, que está em vigência desde novembro de 2017.  No entanto, até 2017 era possível a inclusão no polo passivo sem a necessidade de conceder o contraditório e ampla defesa, bastava uma decisão interlocutória para ser […]
    Saiba Mais

    Estabilidade Pré-Aposentadoria

    • Em 16 de dezembro de 2021
    Em algumas Convenções Coletivas de Trabalho existe uma cláusula chamada de estabilidade pré-aposentadoria e/ou garantia ao emprego às vésperas da aposentadoria, que garante ao empregado estabilidade no emprego por determinado período antes de adquirir o direito à aposentadoria. Algumas Convenções Coletivas de Trabalho há de forma específica qual a modalidade de aposentadoria que dá o […]
    Saiba Mais

    Gestantes não compatíveis com o home office e a Lei 14.151/2021

    • Em 14 de dezembro de 2021
    Conforme é de conhecimento geral, como medida de prevenção à disseminação do covid-19 no Brasil, o Governo Federal editou a Lei 14.151/2021, a qual dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Nos termos dos dispositivos legais, as […]
    Saiba Mais

    Receita Federal Vasculha Redes Sociais Para Te Fiscalizar

    • Em 14 de dezembro de 2021
    Desde 2016, a Receita Federal utiliza informações de redes sociais de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes para fins de fiscalização.   Mas o que eles procuram? O fisco busca checar o real patrimônio das pessoas e empresas, busca também identificar operações fraudulentas e a ocultação de bens. Quais são as situações que […]
    Saiba Mais

    Tributação da Escrow Account

    • Em 8 de dezembro de 2021
    É muito comum em operações de M&A que uma parte do preço de venda da empresa seja reservado para pagamento de alguma contingência futura.   Este valor fica reservado por determinado período numa conta bancária, geralmente de titularidade do vendedor e comprador, e só será movimentada se alguma despesa for materializada.   Este formato é […]
    Saiba Mais

    O OVERRULING NA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

    • Em 8 de dezembro de 2021
    Antes da Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, o art.71 da CLT previa o pagamento de horas extraordinárias em razão da supressão do intervalo intrajornada, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.   Em 2012 o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento na súmula 437 […]
    Saiba Mais