|
Aspectos polêmicos da fraude à execução
- Em 13 de julho de 2022
Artigo publicado na revista Prática Forense A fraude à execução pode ser reconhecida de ofício ou requerida incidentalmente pelo exequente, no âmbito de qualquer ação, e seu resultado é a ineficácia da oneração ou alienação do bem do patrimônio do executado. A Súmula 375 do STJ, anterior à entrada em vigor do CPC/15, prevê que […]
Saiba Mais
Entendimento do TST sobre pagamento das férias em dobro
- Em 8 de julho de 2022
Nos termos do art. 134 da CLT, as férias devem ser concedidas no período de 12 meses subsequentes ao período aquisitivo. Descumprido esse prazo, o pagamento deverá ser em dobro, nos termos do art. 137 da CLT, de forma a punir o empregador e indenizar o empregado pelo descumprimento da legislação. Assim, quando da […]
Saiba Mais
Alteração nas regras da transação tributária
- Em 28 de junho de 2022
Novas regras da transação tributária estarão disponíveis para os contribuintes que possuem dívidas fiscais. De acordo com a Lei nº 14.375/22, os contribuintes poderão negociar valores discutidos em sede administrativa e utilizar créditos de precatórios e prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL para abater até 70% da dívida. Veja abaixo as principais alterações: […]
Saiba Mais
A Importância do Acordo de Sócios
- Em 28 de junho de 2022
A constituição e desenvolvimento de qualquer empresa, seja uma startup, uma franquia ou um grande empreendimento envolve pessoas, que se associam com um fim comum que, em regra, é a obtenção de lucros e gerar riquezas. Com a evolução das relações, o relacionamento societário também se torna mais amplo e complexo a ponto das cláusulas […]
Saiba Mais
Férias e o Direito à Desconexão
- Em 23 de junho de 2022
Artigo publicado pelo site Consultor Jurídico Como sabemos as férias é um direito do trabalhador previsto tanto na Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVII, bem como nos artigos 129 e 130 da CLT, os quais garante o gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Porém, o que sempre causa dúvidas […]
Saiba Mais
Como criamos a Calculadora Previdenciária?
- Em 20 de junho de 2022
Case de Visual Law, Legal Design e Automação Jurídica. Nosso escritório está sempre em busca das melhores soluções de tecnologia e serviços jurídicos para trazer praticidade e inovação. Alguns frutos deste posicionamento são os diversos projetos desenvolvidos internamente por nossa equipe. A Calculadora Previdenciária é um deles, e surgiu para automatizar os serviços já prestados […]
Saiba Mais
Alterações da Lei de Trânsito: Abrandamentos e Agravamentos
- Em 20 de junho de 2022
A Lei 14071/2020 alterou substancialmente o Código de Trânsito Brasileiro, a antiga Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. As modificações já estão valendo para todo país, sendo as mais relevantes as referentes à elevação do limite de pontos permitido em CNH, exame toxicológico e embriaguez ao volante. A primeira mudança diz respeito […]
Saiba Mais
Responsabilidade do Sócio por Débito Tributário e Fechamento Irregular da Empresa
- Em 31 de maio de 2022
Já é questão pacificada, desde a publicação da Súmula 430 do STJ, que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” O sócio-gerente responde pessoalmente em relação aos débitos da sociedade, restringindo a responsabilidade à prática dos atos que configurem abuso de poder ou infração de […]
Saiba Mais
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: observações práticas, benefícios e aspectos críticos.
- Em 24 de maio de 2022
O novo CPC previu medidas para tornar os julgamentos mais céleres, uma delas é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Este incidente age diretamente em causas muito semelhantes, com teses jurídicas praticamente idênticas, que se repetem em milhares de processos. Nestes casos, enquanto a demanda não é pacificada, as partes são compelidas a ficar […]
Saiba Mais
STJ define tese sobre honorários por equidade
- Em 23 de maio de 2022
Artigo publicado na Revista Prática Forense “O STJ apreciou de forma objetiva o tema e interpretou de forma literal e irrestrita o artigo 85 da lei processual civil, o que pode ser considerado um avanço da advocacia na luta contra o aviltamento dos honorários advocatícios.” Por muitas vezes tortuosa foi a questão da […]
Saiba Mais
rararararararafvcx vzxcsdzxvc