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Simulação à luz da jurisprudência atual
- Em 21 de outubro de 2022
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a evolução da simulação dos negócios jurídicos (artigo 167 CC), bem como a jurisprudência sistematicamente aplicada sobre o tema, corroborando a gravidade entendida pelo legislador. No Código Civil de 1916 havia as seguintes espécies de defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude e simulação. Esses defeitos […]
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Arbitragem Tributária
- Em 23 de setembro de 2022
A arbitragem consiste num método de resolução de conflitos genericamente disciplinado na Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), como numa alternativa à jurisdição estatal. A partir da Lei 13.129/2015, que passou a prever que a “administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”, os debates sobre a […]
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Meios Coercitivos na Execução Trabalhista
- Em 23 de setembro de 2022
Grande parte das ações trabalhistas que tramitam nos Tribunais Regionais do Trabalho, hoje encontram-se na fase de execução, sendo que boa parte dessas execuções encontram-se atualmente aguardando movimentação do exequente com meios viáveis para prosseguimento. Verifica-se que na sua grande maioria os exequentes esgotaram muitos dos meios executórios para dar andamento nas execuções, considerando que […]
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Arbitragem para Solução dos Conflitos: características, vantagens e desvantagens.
- Em 23 de setembro de 2022
A arbitragem, instituída pela lei 9307/96, é um modo de resolver conflitos jurídicos onde os litigantes escolhem um órgão julgador para resolver a lide que não o Poder Judiciário. Além disso, é possível aos litigantes escolherem as regras como se dará este julgamento. A arbitragem pode ser convencionada pelas partes antes mesmo do surgimento do […]
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A possibilidade de rescisão indireta por descumprimento dos direitos básicos do trabalhador e o entendimento dos Tribunais
- Em 31 de agosto de 2022
A rescisão indireta, que nada mais é do que a aplicação de justa causa do empregado para o empregador, só é reconhecida judicialmente e está prevista no art.483 da CLT. As possibilidades são i) quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; ii) se […]
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Integralização do Capital Social com Criptomoedas
- Em 31 de agosto de 2022
Ao constituir uma empresa, os sócios precisam disponibilizar recursos para a abertura dos negócios e início das operações. Esse valor inicial, chamado de capital social, corresponde à participação de cada sócio, através dos aportes realizados em favor da sociedade, que pode ser por meio de dinheiro, bens ou créditos. Todavia, o capital social não se […]
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Assédio Sexual no Ambiente do Trabalho
- Em 30 de agosto de 2022
Em meio a tantas notícias de assédio sexual no ambiente de trabalho, não há como ficarmos sem saber identificar tal conduta, que está tipificada no artigo 216-A do Código Penal, sendo passível de detenção de um a dois anos. Vejamos, o que artigo estabelece “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, […]
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O direito à redibição em face do princípio da conservação dos contratos
- Em 19 de agosto de 2022
Artigo publicado no Portal Conjur O defeito redibitório trata-se do vício oculto do bem, aquele que não pode ser percebido no momento da contratação. Para que ele seja caracterizado, é necessário: Que o vício seja derivado de contrato oneroso e comutativo, ou seja, as obrigações são recíprocas e equilibradas no que se refere à […]
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Competência Sindical para Fiscalização do Empregador e a Lei Geral de Proteção de Dados
- Em 2 de agosto de 2022
As prerrogativas dos sindicatos estão previstas no art. 513 da CLT, que consistem, basicamente, em representar os interesses individuais e coletivos dos trabalhadores, celebrar contratos coletivos de trabalho, eleger ou designar representantes, colaborar com o Estado e demais órgãos, impor contribuições sindicais. Existem práticas trabalhistas em que é necessária a intervenção do sindicato, como a […]
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Transação e Parcelamento Tributários
- Em 27 de julho de 2022
Você sabia que existem diversos tipos de parcelamento e modalidades de transação para pagamento de tributos com descontos especiais para os contribuintes? Confirma as modalidades: Transação na Dívida Ativa do FGTS (prazo adesão: 30/12/2022) Transação do contencioso tributário referente à amortização fiscal do ágio (prazo adesão: 29/07/2022) Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos […]
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