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    A AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO REGIDOS PELA LEI Nº. 6.019/74

    • Em 1 de fevereiro de 2023
    Na modalidade de trabalho temporário regido pela Lei nº. 6019/74 nos deparamos com o prazo contratual previamente estabelecido pelo legislador, pois a Lei fixa, taxativamente, o prazo máximo de 3 (três) meses e ainda vincula “obrigatoriamente” a um dos motivos justificadores da demanda. Assim, para que seja possível a contratação da mão de obra temporária […]
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    Negócio Jurídico Processual no âmbito Tributário

    • Em 23 de janeiro de 2023
    Nos últimos anos, a legislação vem flexibilizando normas no sentido de permitir maior aproximação entre fisco e contribuinte e aumentar os meios para solucionar litígios e pendências tributárias, como se vê com a arbitragem e transação tributária. Nesse mesmo sentido, a Portaria 742, de 28/12/2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, trata do […]
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    Pontos em julgamento do STF, após 5 anos da Reforma Trabalhista

    • Em 16 de janeiro de 2023
    Desde a promulgação da Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017, vários temas foram levados à discussão no Supremo Tribunal Federal, uma vez que as mudanças trazidas com a Lei alteraram significativamente a forma de trabalho, bem como a forma como se dá o ajuizamento de ações trabalhistas. Algumas dessas ações interpostas já foram julgadas, como foi o […]
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    Alterações na Lei do PERSE

    • Em 23 de dezembro de 2022
    A Medida Provisória nº 1.147/2022, publicada em 21 de dezembro de 2022, trouxe alterações na Lei nº 14.148/2021, instituidora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A referida Medida Provisória (MP) incluiu cinco novos parágrafos ao artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que trata da redução das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS […]
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    FILTRO DE RELEVÂNCIA: EC 125/22. CONSIDERAÇÕES GERAIS

    • Em 21 de dezembro de 2022
    Para a Revista Prática Forense   A Constituição Federal garante isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados e, neste passo, o STJ foi criado com a função de uniformizar a jurisprudência sobre a legislação infraconstitucional.  Desta forma, ao contrário do que é costumeiramente entendido pelos cidadãos, o STJ não deve ser encarado como a terceira instância […]
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    Startups e Propriedade Intelectual

    • Em 19 de dezembro de 2022
    Startups são empresas jovens com um modelo de negócios inovador e escalável que criam soluções a serem desenvolvidas num mercado e cenário de incertezas. A fim de que esse modelo apresente segurança para o próprio negócio e atraia investidores, medidas de organização societária e captação de capital são relevantes. Além dessas questões, aspectos ligados à […]
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    PENHORA DOS SALÁRIOS DOS EXECUTADOS

    • Em 7 de dezembro de 2022
    Quando estamos diante da execução trabalhista, muitos são os meios coercitivos para garantir o cumprimento da execução trabalhista. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, há uma ordem preferencial para que ocorra essa busca pelos ativos dos executados, onde a penhora em dinheiro é a primeira busca a ser realizada, através dos […]
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    Privacidade: o telhado de vidro da tecnologia

    • Em 7 de dezembro de 2022
    A busca de um ponto de equilíbrio entre novas tecnologias e a preservação do direito fundamental à privacidade é o desafio iminente de todos os players desta relação, sejam eles as empresas controladoras de dados, os Estados em seu dever de legislar e a sociedade civil, por meio das entidades representativas.  É necessário observar todo […]
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    O entendimento jurisprudencial sobre as cotas de PCD e a necessidade de judicialização da demanda

    • Em 1 de dezembro de 2022
    A Lei nº. 8213/91 prevê a obrigatoriedade da contratação de empregados com deficiência, assim, se a empresa tiver mais de 100 empregados, terá a obrigação de contratar PCD.  Existem empresas especializadas no recrutamento de colaboradores PCDs, que auxiliam as empresas com a disponibilização de vagas e processos seletivos.  No entanto, existem atividades econômicas que inviabilizam […]
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