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Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação da dupla tributação

  • Em 14 de novembro de 2022
A Receita Federal, representada pelo secretário especial auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, assinou em 4 de novembro, a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais. As negociações entre […]
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Operação DeclaraGrãos RS promove conformidade tributária de produtores rurais

  • Em 14 de novembro de 2022
A Operação DeclaraGrãos RS, criada em 2019, visa promover a conformidade tributária de produtores rurais com irregularidades no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), incentivando e facilitando o cumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, por meio da autorregularização. No início de novembro, a Receita deu início a mais uma fase da operação, com o […]
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Receita Federal altera prazo de entrega da DBF

  • Em 14 de novembro de 2022
O prazo para entrega da DBF – Declaração de Benefícios fiscais – foi alterado por Instrução Normativa. Por meio da declaração, a Receita Federal recebe informações sobre doações realizadas que possuem repercussão tributária. O prazo de entrega até 2022 era o último dia útil de março. A partir de 2023, os dados do ano-calendário imediatamente […]
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Série Governança para Empresas

  • Em 4 de novembro de 2022
Sabemos que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor. Mesmo após a adequação, as empresas ainda precisam realizar a manutenção de diversas atividades para manter a organização, o relacionamento com seus colaboradores, parceiros e clientes e a boa reputação de seu negócio. É neste momento que um projeto de Governança […]
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As alterações no regime de teletrabalho (home office) pela Lei nº. 14.442 de 2022

  • Em 4 de novembro de 2022
A regulamentação do teletrabalho foi inserida na CLT com a promulgação da Lei nº. 13.467/2017, conforme disposto nos arts. 75-A e seguintes. No entanto, em que pese ter sido regulamentada, ainda havia lacunas legislativas, e quando do retorno às atividades presenciais, num cenário pós pandemia, foi necessário que o judiciário trabalhista decidisse acerca das problemáticas […]
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Fisco Estadual começa a questionar ITCMD em Inventário e Doação de Imóveis

  • Em 28 de outubro de 2022
O fisco paulista tem emitido notificações para pessoas que realizaram inventários extrajudiciais e doações de imóveis nos últimos anos. Na carta enviada aos contribuintes, o fisco informa discordar dos valores declarados que serviram para cálculo do ITCMD. Como se sabe, o ITCMD é imposto pago pelos herdeiros, no caso de falecimento, ou pelos beneficiários de […]
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Estrangeiro pode investir no Brasil?

  • Em 28 de outubro de 2022
O Brasil é considerado um país burocrático para abertura de empresas e investimentos em geral. Porém, com a globalização e a necessidade de atrair investidores para o país, os processos de investimento têm se tornado mais acessíveis, inclusive para estrangeiros. As entradas de divisas podem se processar por diversas maneiras. Uma das formas consiste no […]
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Já ouviu falar em saldo negativo?

  • Em 21 de outubro de 2022
O saldo negativo é um crédito tributário que as empresas do lucro real e presumido possuem e que pode se transformar em dinheiro após determinado período. Como obter esse crédito? O crédito é originado da própria apuração do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSLL) das empresas. […]
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Aprovada no Senado Medida Provisória que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial

  • Em 21 de outubro de 2022
O Senado Federal acaba de aprovar (18/10), com rejeição de todas as emendas, a Medida Provisória nº 1.124/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial. Agora o documento será encaminhado para publicação. A medida também transforma os cargos comissionados relativos ao Diretor-Presidente e ao titular da Procuradoria Federal […]
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