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Publicada Resolução sobre a gestão do DPVAT para sinistros de 2023

  • Em 17 de janeiro de 2023
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022. O Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, em sessão extraordinária realizada em 28 de dezembro de 2022, considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.149/2022, assinada pelo Presidente da República, publicou a Resolução CNSP nº 457/2022, que dispõe sobre a gestão e operacionalização dos pedidos de […]
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Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários

  • Em 17 de janeiro de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Para o colegiado, após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela […]
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Moradores de São Paulo já podem consultar valores do IPTU 2023

  • Em 17 de janeiro de 2023
Os moradores da cidade de São Paulo já podem consultar pela internet os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 e realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela. A consulta deve ser feita exclusivamente nos canais oficiais da Prefeitura de São Paulo, no link www.prefeitura.sp.gov.br/iptu2023, buscando a opção Consulta da Emissão Geral e 2ª Via […]
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Governador Tarcísio de Freitas autoriza transferência de veículos mesmo com parcelas do IPVA a vencer

  • Em 17 de janeiro de 2023
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou na quinta-feira (12) o decreto que autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores). A medida atende à solicitação de concessionárias e revendas, desburocratizando a comercialização de carros […]
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Receita Federal prorroga prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb

  • Em 17 de janeiro de 2023
A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) com as informações referentes às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho foi prorrogada para os períodos de apuração de abril/2023 em diante. O adiamento foi necessário em decorrência da necessidade de prorrogação dos eventos […]
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Disponibilizadas novas formas de acesso a serviços no e-CAC

  • Em 17 de janeiro de 2023
Foi implementado, no dia 9 de janeiro, um novo pacote de aplicações integradas ao Portal e-CAC com adequações em relação à autenticação com a conta gov.br. Serviços que eram acessados exclusivamente mediante o uso de certificado digital agora estão disponíveis para os usuários que possuam a conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro, […]
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PORTARIA ANPD Nº 35, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

  • Em 16 de janeiro de 2023
Torna pública a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. O que esperar da ANPD em 2023? Publicada a Portaria n. 35, que definiu a agenda de atuação da Agência Regulatória para os próximos 2 anos.   Foram divulgados 20 temas, divididos em 4 fases de acordo a vigência, que serão alvo de atenção da agência: […]
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Pontos em julgamento do STF, após 5 anos da Reforma Trabalhista

  • Em 16 de janeiro de 2023
Desde a promulgação da Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017, vários temas foram levados à discussão no Supremo Tribunal Federal, uma vez que as mudanças trazidas com a Lei alteraram significativamente a forma de trabalho, bem como a forma como se dá o ajuizamento de ações trabalhistas. Algumas dessas ações interpostas já foram julgadas, como foi o […]
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É possível usar créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para quitar dívidas ou saldo de parcelamentos

  • Em 10 de janeiro de 2023
A Receita Federal do Brasil publicou, em 22 de dezembro de 2022, a Portaria nº 10.826/2022, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados para a utilização de créditos líquidos e certos, decorrentes de decisões transitadas em julgado, para quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive […]
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