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Receita Federal prorroga prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb

  • Em 17 de janeiro de 2023
A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) com as informações referentes às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho foi prorrogada para os períodos de apuração de abril/2023 em diante. O adiamento foi necessário em decorrência da necessidade de prorrogação dos eventos […]
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Disponibilizadas novas formas de acesso a serviços no e-CAC

  • Em 17 de janeiro de 2023
Foi implementado, no dia 9 de janeiro, um novo pacote de aplicações integradas ao Portal e-CAC com adequações em relação à autenticação com a conta gov.br. Serviços que eram acessados exclusivamente mediante o uso de certificado digital agora estão disponíveis para os usuários que possuam a conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro, […]
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PORTARIA ANPD Nº 35, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

  • Em 16 de janeiro de 2023
Torna pública a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. O que esperar da ANPD em 2023? Publicada a Portaria n. 35, que definiu a agenda de atuação da Agência Regulatória para os próximos 2 anos.   Foram divulgados 20 temas, divididos em 4 fases de acordo a vigência, que serão alvo de atenção da agência: […]
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Pontos em julgamento do STF, após 5 anos da Reforma Trabalhista

  • Em 16 de janeiro de 2023
Desde a promulgação da Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017, vários temas foram levados à discussão no Supremo Tribunal Federal, uma vez que as mudanças trazidas com a Lei alteraram significativamente a forma de trabalho, bem como a forma como se dá o ajuizamento de ações trabalhistas. Algumas dessas ações interpostas já foram julgadas, como foi o […]
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É possível usar créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para quitar dívidas ou saldo de parcelamentos

  • Em 10 de janeiro de 2023
A Receita Federal do Brasil publicou, em 22 de dezembro de 2022, a Portaria nº 10.826/2022, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados para a utilização de créditos líquidos e certos, decorrentes de decisões transitadas em julgado, para quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive […]
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Redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é cancelada

  • Em 10 de janeiro de 2023
Não durou nem 2 dias. O Decreto nº 11.374/2023, publicado em 02 de janeiro de 2023, revogou o Decreto n°11.322/2022 e restabeleceu as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras em 0,65% e 4%, respectivamente, que haviam sido reduzidas para 0,33% e 2%.  Ou seja, a redução de alíquota que se iniciou […]
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Redução do ITCMD de 4% para 0,5% é aprovada em SP

  • Em 10 de janeiro de 2023
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, no dia 21/12/2022, o Projeto de Lei nº 511/2020, que altera o art. 16º da Lei nº 10.705/2000 para reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo. De acordo com o projeto, a alíquota do imposto, […]
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Prefeitura de São Paulo divulga calendário do IPTU 2023

  • Em 6 de janeiro de 2023
A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital do IPTU 2023, com o calendário de entrega das notificações de lançamento do imposto, no Diário Oficial do Município e no site www.prefeitura.sp.gov.br/fazenda nesta terça-feira (27/12). Os moradores poderão consultar no edital as datas de vencimento do IPTU: para todos os imóveis, o vencimento da primeira parcela ou o prazo para o […]
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