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Entenda o Comitê de Governança Digital criado no âmbito da ANPD

  • Em 3 de fevereiro de 2023
Devido às repercussões na imprensa a respeito da criação do Comitê de Governança Digital, a ANPD esclarece  sobre a atuação do comitê  criado pela Autoridade e publicado na quarta-feira (25/01).  Trata-se de uma resolução, com efeitos administrativos internos, que dispõe sobre a estrutura e a organização da Autoridade, sem criar ou estabelecer obrigações para os titulares de dados pessoais, para as empresas ou para outros órgãos públicos.  A resolução […]
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Susep publica normas sobre Open Insurance e Registro de Operações (SRO)

  • Em 3 de fevereiro de 2023
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), publicou hoje, no Diário Oficial da União, três circulares que tratam dos temas Open Insurance e Sistema de Registro de Operações (SRO). As normas, Circulares Susep nº 686/23, nº 687/23 e nº 688/23, devido à urgência e relevância dos temas, foram […]
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Seguro educacional paga R$ 15 milhões em indenizações em 2022

  • Em 3 de fevereiro de 2023
Todo início de ano, o pagamento da matrícula e mensalidade, além da compra de uniformes e materiais didáticos, estão na lista de despesas que os responsáveis por alunos em idade escolar na rede privada devem arcar. Além desses compromissos financeiros, incluir a contratação de um seguro educacional neste planejamento pode fazer a diferença no caso […]
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TST nega vínculo entre banco e empregada contratada por correspondente bancário

  • Em 1 de fevereiro de 2023
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma prestadora de serviços contratada pela Original Corporate Corretora de Seguros, empresa que atua como correspondente bancário do Banco Original. A prestadora de serviços pleiteava vínculo empregatício, bem como pagamento de verbas contratuais e rescisórias, enquadramento na condição de bancária […]
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Juíza reconhece vínculo de trabalhadora em período de treinamento

  • Em 1 de fevereiro de 2023
A juíza do Trabalho Camila Dias Cardoso, da 22ª vara do Trabalho de São Paulo/SP reconheceu vínculo empregatício de trabalhadora em período de treinamento. A magistrada entendeu que o período anterior a anotação na CTPS não houve mero processo seletivo como alegado pela empresa, mas sim treinamento para o trabalho. Na Justiça, uma operadora de […]
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCIDE SOBRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO TRABALHISTA AJUIZADO PELA MESMA EMPREGADA

  • Em 1 de fevereiro de 2023
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de uma trabalhadora para integração do adicional de insalubridade concedido em uma ação à base de cálculo de horas extras deferidas em outra reclamação trabalhista. Para os magistrados, a profissional deveria ter requerido a integração do adicional na mesma ação em que pediu o reconhecimento […]
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RECEITA FEDERAL INTENSIFICA COBRANÇA DE ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

  • Em 1 de fevereiro de 2023
Por Bárbara Pombo De São Paulo A Receita Federal intensificou nos últimos meses as fiscalizações para cobrar o recolhimento da contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Os valores exigidos do adicional – chamado de GILRAT – são referentes a trabalhadores expostos a ruídos e […]
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A AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO REGIDOS PELA LEI Nº. 6.019/74

  • Em 1 de fevereiro de 2023
Na modalidade de trabalho temporário regido pela Lei nº. 6019/74 nos deparamos com o prazo contratual previamente estabelecido pelo legislador, pois a Lei fixa, taxativamente, o prazo máximo de 3 (três) meses e ainda vincula “obrigatoriamente” a um dos motivos justificadores da demanda. Assim, para que seja possível a contratação da mão de obra temporária […]
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