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    Dívida Fiscal de Pessoa Falecida

    • Em 27 de fevereiro de 2023
    O falecimento de entes da família traz a necessidade de lidar com o sentimento da perda da pessoa querida e, também, impõe lidar com diversas obrigações e deveres por parte dos herdeiros, relacionados com o inventário e partilha dos bens e direitos deixados. Em muitos casos, não apenas são herdados patrimônios, como imóveis e dinheiro, […]
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    STF sobre coisa julgada em matéria tributária – Orientações relevantes

    • Em 15 de fevereiro de 2023
    Considerando a decisão tomada na última quarta-feira, dia 08.02.2023, pelo Plenário do STF, amplamente veiculada, entendemos ser de extrema relevância alertar os clientes e eventuais interessados sobre os efeitos da recente decisão proferida pelo STF. A título de informação, e para que não paire qualquer dúvida quanto aos impactos e alcance da decisão do STF […]
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    Oportunidade de Economia no PAT

    • Em 9 de fevereiro de 2023
    O que é o PAT? O PAT foi criado em 1976 pela Lei nº 6.321 com o intuito de incentivar as empresas a adotarem programas de alimentação, prática pouco comum na época.  A lei prevê que, ao se cadastrarem no programa, as empresas podem deduzir as despesas com alimentação do Imposto de Renda ao limite […]
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    A AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO REGIDOS PELA LEI Nº. 6.019/74

    • Em 1 de fevereiro de 2023
    Na modalidade de trabalho temporário regido pela Lei nº. 6019/74 nos deparamos com o prazo contratual previamente estabelecido pelo legislador, pois a Lei fixa, taxativamente, o prazo máximo de 3 (três) meses e ainda vincula “obrigatoriamente” a um dos motivos justificadores da demanda. Assim, para que seja possível a contratação da mão de obra temporária […]
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    Negócio Jurídico Processual no âmbito Tributário

    • Em 23 de janeiro de 2023
    Nos últimos anos, a legislação vem flexibilizando normas no sentido de permitir maior aproximação entre fisco e contribuinte e aumentar os meios para solucionar litígios e pendências tributárias, como se vê com a arbitragem e transação tributária. Nesse mesmo sentido, a Portaria 742, de 28/12/2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, trata do […]
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    Pontos em julgamento do STF, após 5 anos da Reforma Trabalhista

    • Em 16 de janeiro de 2023
    Desde a promulgação da Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017, vários temas foram levados à discussão no Supremo Tribunal Federal, uma vez que as mudanças trazidas com a Lei alteraram significativamente a forma de trabalho, bem como a forma como se dá o ajuizamento de ações trabalhistas. Algumas dessas ações interpostas já foram julgadas, como foi o […]
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    Alterações na Lei do PERSE

    • Em 23 de dezembro de 2022
    A Medida Provisória nº 1.147/2022, publicada em 21 de dezembro de 2022, trouxe alterações na Lei nº 14.148/2021, instituidora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A referida Medida Provisória (MP) incluiu cinco novos parágrafos ao artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que trata da redução das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS […]
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