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    O ICMS-ST QUE VIRA CUSTO DEVE GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS PARA O SUBSTITUÍDO

    • Em 27 de julho de 2022
    A cobrança do ICMS pelo método da substituição tributária (ST) visa atribuir maior praticidade às operações com produtos de diversos setores da economia. Por meio dessa sistemática o legislador atribui responsabilidade ao produtor ou importador por recolher o ICMS para todas as operações futuras, tomando como parâmetro uma Margem de Valor Agregada. (MVA). Em regra […]
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    Embriaguez Habitual ou em serviço

    • Em 27 de julho de 2022
    Outro dia estava em um restaurante no horário de almoço, e observei um grupo de trabalhadores, devidamente identificados com o crachá da empresa, almoçando de forma bem descontraída, e fazendo uso de bebidas alcoólicas. Daí me perguntei, e se esses trabalhadores retornassem aos seus postos de trabalho após a ingestão dessas bebidas alcoólicas, o que […]
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    Aspectos polêmicos da fraude à execução

    • Em 13 de julho de 2022
    Artigo publicado na revista Prática Forense A fraude à execução pode ser reconhecida de ofício ou requerida incidentalmente pelo exequente, no âmbito de qualquer ação, e seu resultado é a ineficácia da oneração ou alienação do bem do patrimônio do executado. A Súmula 375 do STJ, anterior à entrada em vigor do CPC/15, prevê que […]
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    Entendimento do TST sobre pagamento das férias em dobro

    • Em 8 de julho de 2022
      Nos termos do art. 134 da CLT, as férias devem ser concedidas no período de 12 meses subsequentes  ao período aquisitivo. Descumprido esse prazo, o pagamento deverá ser em dobro, nos termos do art. 137 da CLT, de forma a punir o empregador e indenizar o empregado pelo descumprimento da legislação. Assim, quando da […]
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    Alteração nas regras da transação tributária

    • Em 28 de junho de 2022
    Novas regras da transação tributária estarão disponíveis para os contribuintes que possuem dívidas fiscais. De acordo com a Lei nº 14.375/22, os contribuintes poderão negociar valores discutidos em sede administrativa e utilizar créditos de precatórios e prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL para abater até 70% da dívida.  Veja abaixo as principais alterações:  […]
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    A Importância do Acordo de Sócios

    • Em 28 de junho de 2022
    A constituição e desenvolvimento de qualquer empresa, seja uma startup, uma franquia ou um grande empreendimento envolve pessoas, que se associam com um fim comum que, em regra, é a obtenção de lucros e gerar riquezas. Com a evolução das relações, o relacionamento societário também se torna mais amplo e complexo a ponto das cláusulas […]
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    Férias e o Direito à Desconexão

    • Em 23 de junho de 2022
    Artigo publicado pelo site Consultor Jurídico  Como sabemos as férias é um direito do trabalhador previsto tanto na Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVII, bem como nos artigos 129 e 130 da CLT, os quais garante o gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Porém, o que sempre causa dúvidas […]
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    Como criamos a Calculadora Previdenciária?

    • Em 20 de junho de 2022
    Case de Visual Law, Legal Design e Automação Jurídica. Nosso escritório está sempre em busca das melhores soluções de tecnologia e serviços jurídicos para trazer praticidade e inovação. Alguns frutos deste posicionamento são os diversos projetos desenvolvidos internamente por nossa equipe. A Calculadora Previdenciária é um deles, e surgiu para automatizar os serviços já prestados […]
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    Alterações da Lei de Trânsito: Abrandamentos e Agravamentos

    • Em 20 de junho de 2022
    A Lei 14071/2020 alterou substancialmente o Código de Trânsito Brasileiro, a antiga Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. As modificações já estão valendo para todo país, sendo as mais relevantes as referentes à elevação do limite de pontos permitido em CNH, exame toxicológico e embriaguez ao volante. A primeira mudança diz respeito […]
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