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Alteração nas regras da transação tributária

  • Em 28 de junho de 2022
Novas regras da transação tributária estarão disponíveis para os contribuintes que possuem dívidas fiscais. De acordo com a Lei nº 14.375/22, os contribuintes poderão negociar valores discutidos em sede administrativa e utilizar créditos de precatórios e prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL para abater até 70% da dívida.  Veja abaixo as principais alterações:  […]
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A Importância do Acordo de Sócios

  • Em 28 de junho de 2022
A constituição e desenvolvimento de qualquer empresa, seja uma startup, uma franquia ou um grande empreendimento envolve pessoas, que se associam com um fim comum que, em regra, é a obtenção de lucros e gerar riquezas. Com a evolução das relações, o relacionamento societário também se torna mais amplo e complexo a ponto das cláusulas […]
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Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

  • Em 27 de junho de 2022
A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa […]
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Receita Federal prorroga o envio de informações sobre o Valor da Terra Nua

  • Em 27 de junho de 2022
Publicada nesta segunda-feira, Instrução Normativa RFB nº 2.089, de 15 de junho de 2022, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua – VTN à Receita Federal. Com a alteração, o prazo para que os municípios e […]
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Liquidação com descontos para agricultura familiar começa nesta quarta (1/6)

  • Em 27 de junho de 2022
Começa nesta quarta-feira (1/6) a adesão ao programa de liquidação de crédito rural para agricultura familiar. O programa prevê desconto de até 95% para pagamento à vista. A negociação está disponível para adesão, no portal Regularize, até 30 de dezembro de 2022. O acordo abrange as dívidas de operações de crédito rural, de responsabilidade de […]
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Férias e o Direito à Desconexão

  • Em 23 de junho de 2022
Artigo publicado pelo site Consultor Jurídico  Como sabemos as férias é um direito do trabalhador previsto tanto na Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVII, bem como nos artigos 129 e 130 da CLT, os quais garante o gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Porém, o que sempre causa dúvidas […]
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Como criamos a Calculadora Previdenciária?

  • Em 20 de junho de 2022
Case de Visual Law, Legal Design e Automação Jurídica. Nosso escritório está sempre em busca das melhores soluções de tecnologia e serviços jurídicos para trazer praticidade e inovação. Alguns frutos deste posicionamento são os diversos projetos desenvolvidos internamente por nossa equipe. A Calculadora Previdenciária é um deles, e surgiu para automatizar os serviços já prestados […]
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Alterações da Lei de Trânsito: Abrandamentos e Agravamentos

  • Em 20 de junho de 2022
A Lei 14071/2020 alterou substancialmente o Código de Trânsito Brasileiro, a antiga Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. As modificações já estão valendo para todo país, sendo as mais relevantes as referentes à elevação do limite de pontos permitido em CNH, exame toxicológico e embriaguez ao volante. A primeira mudança diz respeito […]
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Open Insurance: proteção de dados do consumidor e implementação acelerada são principais preocupações para líderes mundiais do setor de seguros

  • Em 15 de junho de 2022
O compartilhamento de dados dos consumidores é um dos principais cuidados que executivos de seguros do Brasil, da Europa e dos Estados Unidos – que participaram do workshop “Open Insurance e Questões de Dados”, organizado pela The Global Federation of Insurance Associations (GFIA), realizado em Praga (República Tcheca) – têm em mente quando se debate […]
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