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Novas Regras para Benefícios Fiscais: O Que Sua Empresa Precisa Saber

  • Em 6 de junho de 2024
Recentemente, foi promulgada uma nova legislação (MP 1.227 de 04/06/2024) que afeta diretamente as empresas que usufruem de benefícios fiscais. Essa lei estabelece obrigações adicionais para as pessoas jurídicas que recebem incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária. Aqui está um resumo dos pontos-chave que você precisa conhecer:   Declaração Eletrônica Simplificada – Obrigação […]
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Não Cumulatividade do PIS/COFINS em Xeque com Novas Restrições

  • Em 6 de junho de 2024
Hoje trazemos uma atualização crucial sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS, que sofreu significativas restrições conforme as novas medidas divulgadas. A recente Medida Provisória (MP) nº 1227 estabelece mudanças substanciais na forma como os créditos de PIS/COFINS poderão ser utilizados.   Novas Restrições   1. Compensação Limitada: – Créditos de PIS/COFINS não poderão ser compensados […]
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Congresso Derruba Veto à Opção de ICMS em Transferências

  • Em 5 de junho de 2024
Informamos que o Congresso Nacional, em sessão realizada no dia 28 de maio de 2024, rejeitou o veto presidencial sobre a possibilidade de considerar as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular como operações sujeitas ao ICMS. Principais Pontos   1. Decisão do Congresso: – A decisão permite que os contribuintes optem por tributar […]
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O uso de Prontuário Médico como Prova em Reclamação Trabalhista nos Casos de Doença do Trabalho

  • Em 4 de junho de 2024
A garantia ao sigilo médico é um dos pilares fundamentais da ética na medicina. No entanto, essa proteção enfrenta desafios significativos quando se trata de disputas trabalhistas envolvendo doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. A questão central consiste em como equilibrar o direito do empregador ao contraditório e à ampla defesa em uma Reclamação Trabalhista […]
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Distribuição Desproporcional de Lucros: Formalidades e Implicações Fiscais

  • Em 27 de maio de 2024
Introdução: A distribuição de lucros em sociedades é um tema crucial para sócios e acionistas, com implicações tanto societárias quanto fiscais. Neste artigo, abordaremos a distribuição desproporcional de lucros, suas particularidades em sociedades limitadas e anônimas, e os riscos da inobservância de formalidades legais.   Distribuição Desproporcional de Lucros em Sociedades Limitadas: O art. 1007 […]
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Cláusula de limitação de responsabilidade protege contra riscos

  • Em 20 de maio de 2024
Artigo selecionado pelo Portal Conjur   O Código Civil, ao tratar dos contratos de forma geral, estabelece que as partes têm a liberdade de definir o objeto e as condições do contrato, desde que estejam em conformidade com a função social do contrato e os princípios da probidade e da boa-fé (conforme artigos 421 e […]
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Tributação e Doações em Tempos de Calamidade

  • Em 13 de maio de 2024
A exemplo do que ocorreu no período da pandemia do COVID, o reconhecimento do estado de calamidade pública que o estado do Rio Grande do Sul atravessa, em razão das chuvas intensas, comove a sociedade em geral para o enfrentamento da crise, sendo comum o poder público flexibilizar algumas obrigações legais. A legislação tributária prevê […]
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A Estabilidade Pré-Aposentadoria e as Regras de Transição da Reforma Previdenciária

  • Em 3 de maio de 2024
A estabilidade pré-aposentadoria normalmente está prevista em norma coletiva de trabalho, seja ela Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, cujo objeto é garantir o emprego para os empregados que tenham um determinado tempo de serviço, geralmente mais de 10 (dez) anos consecutivos, e que esteja próximo de adquirir o direito à aposentadoria. […]
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Portaria SRE 24/2024: Atualização nas normas de comunicação de crimes fiscais.

  • Em 3 de maio de 2024
O que mudou? A Portaria SRE 24 atualiza as normas da Portaria CAT 05/08, abordando a elaboração e envio da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Essa representação é um expediente para comunicar possíveis crimes fiscais às autoridades de persecução penal. Principais pontos: – Reflete orientações do STF sobre não recolhimento de tributos declarados. – […]
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