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Distinguishing no STJ: O Papel dos Embargos de Divergência na Uniformização Jurisprudencial

  • Em 18 de junho de 2024
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de divergência têm a função de uniformizar a jurisprudência interna. Esse recurso é utilizado quando há divergências nos entendimentos jurídicos entre os colegiados do tribunal sobre o mesmo assunto e a mesma legislação federal. Segundo o ministro Jorge Mussi (EAREsp 1.433.813), “os embargos de divergência são um […]
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O ruído no trabalho: a controversa exigibilidade do recolhimento do adicional do RAT em qualquer hipótese de exposição

  • Em 18 de junho de 2024
Artigo publicado pelo Linkedin    O debate acerca da aposentadoria especial e a exigibilidade do adicional do RAT para trabalhadores expostos ao ruído, mesmo com o fornecimento de EPI eficaz tem sido palco de inúmeras controvérsias. Recentemente, a decisão do CARF no processo nº 10530.724661/2023-94 trouxe à tona essa problemática, com repercussões importantes para empresas […]
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Novas Regras para Benefícios Fiscais: O Que Sua Empresa Precisa Saber

  • Em 6 de junho de 2024
Recentemente, foi promulgada uma nova legislação (MP 1.227 de 04/06/2024) que afeta diretamente as empresas que usufruem de benefícios fiscais. Essa lei estabelece obrigações adicionais para as pessoas jurídicas que recebem incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária. Aqui está um resumo dos pontos-chave que você precisa conhecer:   Declaração Eletrônica Simplificada – Obrigação […]
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Não Cumulatividade do PIS/COFINS em Xeque com Novas Restrições

  • Em 6 de junho de 2024
Hoje trazemos uma atualização crucial sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS, que sofreu significativas restrições conforme as novas medidas divulgadas. A recente Medida Provisória (MP) nº 1227 estabelece mudanças substanciais na forma como os créditos de PIS/COFINS poderão ser utilizados.   Novas Restrições   1. Compensação Limitada: – Créditos de PIS/COFINS não poderão ser compensados […]
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Congresso Derruba Veto à Opção de ICMS em Transferências

  • Em 5 de junho de 2024
Informamos que o Congresso Nacional, em sessão realizada no dia 28 de maio de 2024, rejeitou o veto presidencial sobre a possibilidade de considerar as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular como operações sujeitas ao ICMS. Principais Pontos   1. Decisão do Congresso: – A decisão permite que os contribuintes optem por tributar […]
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O uso de Prontuário Médico como Prova em Reclamação Trabalhista nos Casos de Doença do Trabalho

  • Em 4 de junho de 2024
A garantia ao sigilo médico é um dos pilares fundamentais da ética na medicina. No entanto, essa proteção enfrenta desafios significativos quando se trata de disputas trabalhistas envolvendo doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. A questão central consiste em como equilibrar o direito do empregador ao contraditório e à ampla defesa em uma Reclamação Trabalhista […]
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Distribuição Desproporcional de Lucros: Formalidades e Implicações Fiscais

  • Em 27 de maio de 2024
Introdução: A distribuição de lucros em sociedades é um tema crucial para sócios e acionistas, com implicações tanto societárias quanto fiscais. Neste artigo, abordaremos a distribuição desproporcional de lucros, suas particularidades em sociedades limitadas e anônimas, e os riscos da inobservância de formalidades legais.   Distribuição Desproporcional de Lucros em Sociedades Limitadas: O art. 1007 […]
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Cláusula de limitação de responsabilidade protege contra riscos

  • Em 20 de maio de 2024
Artigo selecionado pelo Portal Conjur   O Código Civil, ao tratar dos contratos de forma geral, estabelece que as partes têm a liberdade de definir o objeto e as condições do contrato, desde que estejam em conformidade com a função social do contrato e os princípios da probidade e da boa-fé (conforme artigos 421 e […]
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Tributação e Doações em Tempos de Calamidade

  • Em 13 de maio de 2024
A exemplo do que ocorreu no período da pandemia do COVID, o reconhecimento do estado de calamidade pública que o estado do Rio Grande do Sul atravessa, em razão das chuvas intensas, comove a sociedade em geral para o enfrentamento da crise, sendo comum o poder público flexibilizar algumas obrigações legais. A legislação tributária prevê […]
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