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    CUSTO DA AÇÃO E O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO

    • Em 13 de agosto de 2019
    A nossa Constituição Federal garante assistência judiciária gratuita aos que comprovadamente demonstrem insuficiência de recursos, conforme disciplina o LXXIV do artigo 5º da CF/88. Desta forma, na Justiça do Trabalho, em regra, o trabalhador fazia uma auto declaração de pobreza para ajuizar ação trabalhista sem custo nenhum, não necessitando de qualquer comprovação da sua hipossuficiência. […]
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    O E-social será Simplificado

    • Em 12 de agosto de 2019
    Em nota conjunta divulgada dia 08/08/2019, a Secretaria Especial da Receita Federal, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital informaram que até o 30/09/2019 editarão regras para o envio simplificado das informações ao E-social, bem como o cronograma de substituição ou eliminação das seguintes obrigações:    […]
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    Publicações da Lei das S/A são restringidas à Internet

    • Em 8 de agosto de 2019
    Publicada no dia 06 de agosto de 2019, a MP 892/19 trouxe em seu texto grandes mudanças nas regras de publicação de balanços das Sociedades Anônimas. A lei nº 6.404/76 determinava que os documentos fossem divulgados na imprensa oficial e em algum jornal de grande circulação, entretanto esta obrigatoriedade trazia grandes despesas para as companhias, […]
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    Discriminação – Exigência de certidão de antecedentes criminais à candidatos

    • Em 30 de julho de 2019
    Primeiramente, devemos entender que a discriminação é vedada pela nossa Constituição Federal e passível inclusive de penalização criminal. O que seria discriminação? Seria o preconceito exteriorizado pela pessoa, grupo, comunidade ou sociedade, representando uma distinção, exclusão ou preferência infundada, ou seja, não justificável. Nesse contexto, a Constituição Federal em seu artigo 7º, incisos XXX, XXXI […]
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    Provas juntadas eletronicamente antes da audiência

    • Em 24 de julho de 2019
    Diante do cenário tecnológico que estamos passando, onde tudo está conectado e de fácil acesso à todos,  não poderia o Direito permanecer inerte a toda essa revolução tecnológica. Assim no âmbito da Justiça do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com a Resolução n°94/2012, instituiu o sistema processual eletrônico da Justiça Especializada […]
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    Responsabilidade Civil: O dano moral reflexo

    • Em 28 de junho de 2019
    A responsabilidade civil é algo intrínseco à condução de atividades tanto pessoais como profissionais na nossa sociedade atual. Atividades como transporte, logística, indústria em geral e do ramo da construção lidam com mais frequência com o instituto da responsabilidade civil. Um dos desdobramentos deste instituto é o dano moral reflexo. É o pedido de indenização […]
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    O Impacto da Lei de Distrato Imobiliário nas Compras de Imóveis na Planta

    • Em 13 de junho de 2019
    A Lei 13.786/18, que entrou em vigor no último mês de dezembro, trouxe grandes mudanças na forma de adquirir um imóvel na planta, bem como orienta, de forma definitiva, a jurisprudência.   Analisando os artigos desta lei, é necessário ter em mente a insegurança jurídica muitas vezes sentida pelos compradores e até pelas próprias construtoras, […]
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    Senado aprova a recriação de órgão para a proteção de dados pessoais

    • Em 5 de junho de 2019
    O Senado aprovou no dia 29 de maio de 2019, a Medida Provisória 869/2018, a qual recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A MP ainda seguirá para a aprovação da Presidência da República para seguir na forma do Projeto da Conversão de Lei. Com a aprovação, o objetivo é dar mais proteção […]
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    Declaração de Autenticação é regulamentada pelo DREI

    • Em 29 de maio de 2019
    Após a Medida Provisória 876, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) regulamentou a autenticação de assinaturas por advogados e contadores e aproveitou para modificar os Manuais de Registro, acrescentando a possibilidade de apresentação da declaração de autenticidade em substituição às cópias autenticadas que antes eram exigidas para o arquivamento de atos nas […]
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