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    Prorrogado pagamento de tributos federais

    • Em 3 de abril de 2020
    A Portaria ME nº 139, de 03/04/2020, prorrogou o pagamento do INSS patronal e o PIS/COFINS das empresas da seguinte forma: verbas previdenciárias patronais ao INSS (20%) e SAT (que pode chegar a 6% dependendo do FAP) das competências de março e abril: deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências […]
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    Quer pagar menos tributos?

    • Em 2 de abril de 2020
    Isso mesmo. Pagar menos para o Governo e de forma lícita. Não me refiro a ter que adotar planejamentos tributários complexos. Nem sobre realizar trabalhos de levantamento de créditos dos últimos 5 anos. Tampouco para usar precatórios no pagamento dos tributos e nem ter que ingressar com alguma ação judicial contra o fisco. Me refiro […]
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    COVID-19: Telemedicina é liberada

    • Em 2 de abril de 2020
    Consultas à distância entre médicos e pacientes passam a ser possíveis. A Portaria 467 do Ministério da Saúde passou a permitir, em caráter excepcional e temporário, ações de Telemedicina com o objetivo de enfrentar a epidemia do COVID-19. O Código de Ética Médica já permite a possibilidade de prescrição, por parte do médico, de tratamento […]
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    E-commerce em tempos do COVID-19

    • Em 1 de abril de 2020
    Em meio aos cuidados com a saúde, a questão econômica e financeira durante o COVID-19 também é alvo de muitas preocupações.  A determinação de vários governantes de fechar, por 15 dias, o comércio em grande parte do território nacional levou vários lojistas e restaurantes a optar por serviço delivery, solicitados através do telefone, internet ou […]
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    COVID-19 – Possibilidade de renegociação dos contratos

    • Em 30 de março de 2020
    Com a paralisação das atividades não essenciais e a determinação de quarentena, basicamente todos os setores da economia sofrerão com os impactos desta necessária decisão. Com isso, diversos contratos serão impossíveis de serem cumpridos, tanto pelos contratantes como pelos contratados.  É preciso ter em mente que, para manutenção das empresas e retorno das atividades da […]
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    BLACK LIST DA JUNTA COMERCIAL

    • Em 27 de março de 2020
    Atenção!    A partir de 01/07/2020 as juntas comerciais deverão monitorar e analisar com especial atenção as seguintes situações:   abertura de pelo menos 2 PJ´s em menos de 6 meses pelo mesmo sócio ou que tenha o mesmo administrador;   abertura de PJ com sócios ou administradores que têm domicílio em paraísos fiscais (ex: […]
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    O que o fisco fez até agora para nos ajudar?

    • Em 24 de março de 2020
    A crise do coronavírus (Covid-19) vai afetar o fluxo de caixa das empresas. Desde pequenas empresas, como startups e microempreendedores, até grandes multinacionais sofrerão enormemente o impacto pela queda do faturamento. Sem dinheiro em caixa os gastos deverão ser priorizados. E certamente pagar tributos não deve ser uma delas.  Até o momento (24/03/2020) o Governo […]
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    COVID-19 e as companhias aéreas. O que fazer?

    • Em 24 de março de 2020
    O Brasil está vivendo hoje uma situação de calamidade sem precedentes. Com o avanço do Covid-19 e a orientação das autoridades públicas para que a população permaneça em casa, o fechamento dos aeroportos em tempo hábil para evitar a contaminação em larga escala é uma medida que se faz necessária.    Mas em uma realidade […]
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    Fisco Cria Parcelamento de Dívidas para momento do COVID-19

    • Em 19 de março de 2020
    As empresas e pessoas físicas com débitos de tributos federais (PIS/COFINS, IRPJ/CSLL, IPI, etc) e de INSS têm até 25/03/2020 para aderir à transação tributária, uma espécie de parcelamento de dívidas federais. Alguns tipos de dívidas possuem descontos que podem chegar a 70% (débitos que sejam classificados pelo fisco como “irrecuperáveis” ou de “difícil recuperação”). […]
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