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    ITBI – como recuperar valores pagos a mais

    • Em 20 de abril de 2022
    Comprou um imóvel nos últimos 5 anos e pagou menos do que o valor venal de referência ou menos do que o valor venal do IPTU?  Saiba que você pode receber de volta parte do valor do ITBI que foi pago para a Prefeitura!   O ITBI é um imposto que incide sobre a compra […]
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    Obrigação e Responsabilidade pela Publicação das Demonstrações Financeiras para as Sociedades Anônimas de Capital Fechado

    • Em 14 de abril de 2022
    Dispõe o artigo 132, da Lei das Sociedades Anônimas – Lei nº 6.404/76, a obrigação de,  anualmente, as sociedades elaborarem e submeterem à deliberação dos acionistas as suas demonstrações financeiras. Referida obrigação deve ser cumprida nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, o que se dá até o dia 30 de […]
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    A proteção do trabalho da empregada gestante e o seu custeio na Covid

    • Em 11 de abril de 2022
    Para o site CONJUR Por Maurício Pallotta Rodrigues e Cassia C. Vollet Cunha   Conforme é de conhecimento geral, como medida de prevenção à disseminação do Covid-19 no Brasil, em 12 de maio de 2021, o governo federal editou a Lei 14.151/2021, a qual dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a […]
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    Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave

    • Em 4 de abril de 2022
    O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional.   Algumas leis estabelecem a isenção do imposto sobre a renda e, dentre elas, destaca a que decorre dos proventos de aposentadoria ou reforma […]
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    DPO? Encarregado de dados? Qual a função desta figura tão comentada atualmente?

    • Em 31 de março de 2022
    Nos últimos 2 anos as empresas preocupadas com sua integridade buscaram todas as formas de se adequar à Lei Geral de proteção de dados, documentando suas melhores práticas e buscando soluções para melhorar a segurança da informação. Por mais que existam políticas internas, os processos são diários e as dúvidas são frequentes.  Políticas são teóricas […]
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    Empregador rural: contrato safrista ou intermitente?

    • Em 31 de março de 2022
    Artigo publicado no Consultor Jurídico (conjur.com.br)  |  Artigo publicado na Revista Conceito Trabalhista       Historicamente o setor rural enfrenta as questões inerentes à sazonalidade das suas atividades, já que a intermitência produtiva é uma característica desse tipo de negócio. Mesmo com a aplicação das técnicas mais modernas de aumento da produtividade rural com […]
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    Honorários de Sucumbência, ADI 5.766 e a Coisa Julgada

    • Em 29 de março de 2022
    Quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), muito se falava em perda do “direito” do trabalhador em mover ação na Justiça do Trabalho, uma vez que foi acrescentado com a referida Lei os artigos 790-B e 791-A, ou seja, foi estipulado que mesmo os beneficiários da justiça gratuita deveriam arcar com os […]
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    STJ DEFINE TESE SOBRE HONORÁRIOS POR EQUIDADE

    • Em 28 de março de 2022
    Por muitas vezes tortuosa foi a questão da fixação de honorários advocatícios nas ações em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda eram elevados. O assunto foi então objeto do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos pelo STJ e, por maioria, foi decidido pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa […]
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    O Carnaval é considerado feriado para fins trabalhistas?

    • Em 25 de fevereiro de 2022
    Sempre tratamos o período de carnaval como “feriado de carnaval”, no entanto, no ano de 2022 é importante verificar se o Governo do Estado ou Município estabeleceu alguma norma nesse sentido. Em algumas capitais brasileiras pode ser feriado e em outras não.  Por exemplo, o estado de São Paulo, bem como o Município de São […]
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