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    FILTRO DE RELEVÂNCIA: EC 125/22. CONSIDERAÇÕES GERAIS

    • Em 21 de dezembro de 2022
    Para a Revista Prática Forense   A Constituição Federal garante isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados e, neste passo, o STJ foi criado com a função de uniformizar a jurisprudência sobre a legislação infraconstitucional.  Desta forma, ao contrário do que é costumeiramente entendido pelos cidadãos, o STJ não deve ser encarado como a terceira instância […]
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    Startups e Propriedade Intelectual

    • Em 19 de dezembro de 2022
    Startups são empresas jovens com um modelo de negócios inovador e escalável que criam soluções a serem desenvolvidas num mercado e cenário de incertezas. A fim de que esse modelo apresente segurança para o próprio negócio e atraia investidores, medidas de organização societária e captação de capital são relevantes. Além dessas questões, aspectos ligados à […]
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    PENHORA DOS SALÁRIOS DOS EXECUTADOS

    • Em 7 de dezembro de 2022
    Quando estamos diante da execução trabalhista, muitos são os meios coercitivos para garantir o cumprimento da execução trabalhista. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, há uma ordem preferencial para que ocorra essa busca pelos ativos dos executados, onde a penhora em dinheiro é a primeira busca a ser realizada, através dos […]
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    Privacidade: o telhado de vidro da tecnologia

    • Em 7 de dezembro de 2022
    A busca de um ponto de equilíbrio entre novas tecnologias e a preservação do direito fundamental à privacidade é o desafio iminente de todos os players desta relação, sejam eles as empresas controladoras de dados, os Estados em seu dever de legislar e a sociedade civil, por meio das entidades representativas.  É necessário observar todo […]
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    O entendimento jurisprudencial sobre as cotas de PCD e a necessidade de judicialização da demanda

    • Em 1 de dezembro de 2022
    A Lei nº. 8213/91 prevê a obrigatoriedade da contratação de empregados com deficiência, assim, se a empresa tiver mais de 100 empregados, terá a obrigação de contratar PCD.  Existem empresas especializadas no recrutamento de colaboradores PCDs, que auxiliam as empresas com a disponibilização de vagas e processos seletivos.  No entanto, existem atividades econômicas que inviabilizam […]
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    Código de Defesa do Contribuinte

    • Em 29 de novembro de 2022
    Diante de tantas discussões políticas e fiscais, não apenas se fala da necessidade da reforma tributária para tornar mais justa e equilibrada a carga fiscal, mas também sobre a melhor relação entre fisco e contribuinte. Visando dar enfoque para a posição do contribuinte e, em especial, criar regramento que permita mais a conciliação entre as […]
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    Culpa Exclusiva do Empregado

    • Em 25 de novembro de 2022
    Quando falamos de acidente no local de trabalho, quase que de imediato pensa-se que a culpa pelo fato ocorrido é do empregador ou, até mesmo, que o empregador possa ter incorrido em dolo ou dolo eventual, portanto, devendo reparar o dano sofrido ao empregado. Importante mencionar que a responsabilidade civil do empregador em ter que […]
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    A sinistralidade acidentária, o custeio previdenciário e a IN 2.110/2022

    • Em 21 de novembro de 2022
    Artigo publicado no portal Conjur Entrou em vigor no dia 1º de novembro deste ano a Instrução Normativa (IN) nº 2.110 da Receita Federal, de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e, dentre outras, culminará com a revogação da IN […]
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    Série Governança para Empresas

    • Em 4 de novembro de 2022
    Sabemos que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor. Mesmo após a adequação, as empresas ainda precisam realizar a manutenção de diversas atividades para manter a organização, o relacionamento com seus colaboradores, parceiros e clientes e a boa reputação de seu negócio. É neste momento que um projeto de Governança […]
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