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Responsabilidade do Sócio por Débito Tributário e Fechamento Irregular da Empresa
- Em 31 de maio de 2022
Já é questão pacificada, desde a publicação da Súmula 430 do STJ, que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” O sócio-gerente responde pessoalmente em relação aos débitos da sociedade, restringindo a responsabilidade à prática dos atos que configurem abuso de poder ou infração de […]
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O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: observações práticas, benefícios e aspectos críticos.
- Em 24 de maio de 2022
O novo CPC previu medidas para tornar os julgamentos mais céleres, uma delas é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Este incidente age diretamente em causas muito semelhantes, com teses jurídicas praticamente idênticas, que se repetem em milhares de processos. Nestes casos, enquanto a demanda não é pacificada, as partes são compelidas a ficar […]
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STJ define tese sobre honorários por equidade
- Em 23 de maio de 2022
Artigo publicado na Revista Prática Forense “O STJ apreciou de forma objetiva o tema e interpretou de forma literal e irrestrita o artigo 85 da lei processual civil, o que pode ser considerado um avanço da advocacia na luta contra o aviltamento dos honorários advocatícios.” Por muitas vezes tortuosa foi a questão da […]
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O que muda para as empresas com a Portaria Dirben nº 1.012 do INSS
- Em 23 de maio de 2022
Artigo publicado no Portal Conjur A Portaria 1.012, publicada no Diário Oficial da União em 10 de maio de 2022, aprovou normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando a aplicação prática do processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, alterando o texto do artigo 112 da Portaria Dirben/INSS 993/2022, que passa a vigorar com as seguintes […]
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Direito ao esquecimento: das discussões no STJ à palavra final do STF
- Em 12 de maio de 2022
Artigo publicado no Portal Conjur Artigo publicado na Revista Conceito Jurídico O direito ao esquecimento surge em uma discussão muito recente em razão das mídias sociais. Discute-se se a pessoa teria o direito de, em algum momento, poder esquecer fatos de seu passado. Neste caso, há uma contraposição entre o direito à intimidade e o […]
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Benefícios Tributários para o Setor de Eventos – Saiba se você pode usufruí-los!
- Em 9 de maio de 2022
Recentemente, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, que dispõe sobre sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com a finalidade de compensar parte dos prejuízos decorrentes das medidas de combate […]
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Processos seletivos e vagas de empregos no metaverso
- Em 9 de maio de 2022
Artigo publicado no Portal Conjur Com o grande avanço da tecnologia e da aderência da população aos meios digitais, muitas coisas foram se moldando ao longo dos anos e não seria diferente com o ambiente de trabalho. Inicialmente a estrutura do departamento pessoal e processos de seleção eram realizados de forma manual e presencial […]
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ITBI – como recuperar valores pagos a mais
- Em 20 de abril de 2022
Comprou um imóvel nos últimos 5 anos e pagou menos do que o valor venal de referência ou menos do que o valor venal do IPTU? Saiba que você pode receber de volta parte do valor do ITBI que foi pago para a Prefeitura! O ITBI é um imposto que incide sobre a compra […]
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Obrigação e Responsabilidade pela Publicação das Demonstrações Financeiras para as Sociedades Anônimas de Capital Fechado
- Em 14 de abril de 2022
Dispõe o artigo 132, da Lei das Sociedades Anônimas – Lei nº 6.404/76, a obrigação de, anualmente, as sociedades elaborarem e submeterem à deliberação dos acionistas as suas demonstrações financeiras. Referida obrigação deve ser cumprida nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, o que se dá até o dia 30 de […]
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A proteção do trabalho da empregada gestante e o seu custeio na Covid
- Em 11 de abril de 2022
Para o site CONJUR Por Maurício Pallotta Rodrigues e Cassia C. Vollet Cunha Conforme é de conhecimento geral, como medida de prevenção à disseminação do Covid-19 no Brasil, em 12 de maio de 2021, o governo federal editou a Lei 14.151/2021, a qual dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a […]
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