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Negócio Jurídico Processual no âmbito Tributário

  • Em 23 de janeiro de 2023
Nos últimos anos, a legislação vem flexibilizando normas no sentido de permitir maior aproximação entre fisco e contribuinte e aumentar os meios para solucionar litígios e pendências tributárias, como se vê com a arbitragem e transação tributária. Nesse mesmo sentido, a Portaria 742, de 28/12/2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, trata do […]
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Susep suspende vendas de produto de seguradora do Sandbox

  • Em 17 de janeiro de 2023
A Susep publicou, nesta quinta-feira (12 de janeiro) a Portaria 8.087/23, assinada pelo superintendente substituto da autarquia, Carlos Queiroz, suspendendo a comercialização dos planos de seguros de danos do grupo animais pela Coover Seguradora, participante do Sandbox Regulatório e que foi autorizada a operar em fevereiro de 2021. A Susep não explicou as razões que […]
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Carlos Queiroz é designado Superintendente interino da Susep

  • Em 17 de janeiro de 2023
Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2023. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União de hoje, designou o servidor Carlos Roberto Alves de Queiroz para atuar como Superintendente interino da Superintendência de Seguros Privados. Carlos Queiroz já ocupou o cargo de Diretor da Susep e permanecerá […]
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Publicada Resolução sobre a gestão do DPVAT para sinistros de 2023

  • Em 17 de janeiro de 2023
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022. O Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, em sessão extraordinária realizada em 28 de dezembro de 2022, considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.149/2022, assinada pelo Presidente da República, publicou a Resolução CNSP nº 457/2022, que dispõe sobre a gestão e operacionalização dos pedidos de […]
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Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários

  • Em 17 de janeiro de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Para o colegiado, após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela […]
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Moradores de São Paulo já podem consultar valores do IPTU 2023

  • Em 17 de janeiro de 2023
Os moradores da cidade de São Paulo já podem consultar pela internet os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 e realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela. A consulta deve ser feita exclusivamente nos canais oficiais da Prefeitura de São Paulo, no link www.prefeitura.sp.gov.br/iptu2023, buscando a opção Consulta da Emissão Geral e 2ª Via […]
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Governador Tarcísio de Freitas autoriza transferência de veículos mesmo com parcelas do IPVA a vencer

  • Em 17 de janeiro de 2023
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou na quinta-feira (12) o decreto que autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores). A medida atende à solicitação de concessionárias e revendas, desburocratizando a comercialização de carros […]
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