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Receita edita portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária

  • Em 2 de dezembro de 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (22), Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. A nova portaria, que passa a disciplinar o tema, reforça a segurança jurídica para que tanto o fisco quanto os contribuintes possam […]
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Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes

  • Em 2 de dezembro de 2022
Publicada Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, que estabelece parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes, disciplinado pelas Portarias RFB nº 645/2015 e 4.888/2020. A nova portaria atualiza valores dos parâmetros de indicação relativos às pessoas jurídicas diferenciadas, e define as diretrizes gerais que […]
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Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros

  • Em 2 de dezembro de 2022
A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.117, de 25 de novembro de 2022, que atualiza regras sobre controle aduaneiro de passageiros. Com a edição da nova norma, foram alterados pontos específicos dos seguintes atos: a) Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento […]
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O entendimento jurisprudencial sobre as cotas de PCD e a necessidade de judicialização da demanda

  • Em 1 de dezembro de 2022
A Lei nº. 8213/91 prevê a obrigatoriedade da contratação de empregados com deficiência, assim, se a empresa tiver mais de 100 empregados, terá a obrigação de contratar PCD.  Existem empresas especializadas no recrutamento de colaboradores PCDs, que auxiliam as empresas com a disponibilização de vagas e processos seletivos.  No entanto, existem atividades econômicas que inviabilizam […]
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Copa do Mundo: a lesão de Neymar pode custar (muito) caro; veja valores

  • Em 30 de novembro de 2022
Brasil vence Suíça e é um dos favoritos entre os apostadores: descubra quanto a seleção esta pagando agora. A seleção brasileira venceu a Suíça nesta segunda após uma partida sofrida e está classificado para a fase mata-mata da copa do mundo. Mas Tite teve que enfrentar a partida com desfalques de peso. O atacante Neymar […]
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Código de Defesa do Contribuinte

  • Em 29 de novembro de 2022
Diante de tantas discussões políticas e fiscais, não apenas se fala da necessidade da reforma tributária para tornar mais justa e equilibrada a carga fiscal, mas também sobre a melhor relação entre fisco e contribuinte. Visando dar enfoque para a posição do contribuinte e, em especial, criar regramento que permita mais a conciliação entre as […]
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Culpa Exclusiva do Empregado

  • Em 25 de novembro de 2022
Quando falamos de acidente no local de trabalho, quase que de imediato pensa-se que a culpa pelo fato ocorrido é do empregador ou, até mesmo, que o empregador possa ter incorrido em dolo ou dolo eventual, portanto, devendo reparar o dano sofrido ao empregado. Importante mencionar que a responsabilidade civil do empregador em ter que […]
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A sinistralidade acidentária, o custeio previdenciário e a IN 2.110/2022

  • Em 21 de novembro de 2022
Artigo publicado no portal Conjur Entrou em vigor no dia 1º de novembro deste ano a Instrução Normativa (IN) nº 2.110 da Receita Federal, de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e, dentre outras, culminará com a revogação da IN […]
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Sefaz-SP deflagra Vaisyas III contra sonegação fiscal de ITCMD

  • Em 14 de novembro de 2022
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deflagrou, nesta semana, a operação Vaisyas III, nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis, e que possui alíquota de 4%. Os trabalhos do Fisco paulista consistem em auditorias […]
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Acordo de Transação

  • Em 14 de novembro de 2022
É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas. A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas. Atualmente há […]
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