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Responsabilidade civil e plataformas digitais: panorama geral e cenário brasileiro.

  • Em 14 de abril de 2023
Para a definição da responsabilidade civil das big techs[1], necessário se faz, inicialmente, conhecer a natureza jurídica dos serviços por elas prestados. Há discussão mundial se elas deveriam ser consideradas plataformas neutras (meras distribuidoras de conteúdo, sem responsabilidade por ele) ou publisher[2], com o dever de realizar algum tipo de moderação do conteúdo. Sobre o […]
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Em 100 dias, Sefaz-SP acelera modernização fazendária e beneficia contribuintes e cidadãos

  • Em 14 de abril de 2023
​Em pouco mais de três meses, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou importantes avanços na direção da modernização fazendária e na retomada do protagonismo necessário a São Paulo no debate de questões tributárias. O balanço de 100 dias da nova gestão, capitaneada na Sefaz-SP pelo secretário Samuel Kinoshita, […]
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Prefeitura dará desconto de até 95% em juros e multas de dívidas de IPTU e ISS a setores mais impactados na pandemia

  • Em 14 de abril de 2023
A Prefeitura de São Paulo abrirá nesta terça-feira (11) um programa que concede descontos nos juros e multas de dívidas. O objetivo da medida é possibilitar que setores economicamente mais afetados pela pandemia regularizem seus débitos por acordo de transação tributária. A regulamentação das normas que formaliza os critérios e benefícios do programa será publicada no Diário Oficial da Cidade nesta terça. […]
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O PL 245/2019 e a bomba fiscal que pode impactar as empresas

  • Em 11 de abril de 2023
A aposentadoria especial, tal qual é concebida hoje em nosso ordenamento jurídico, é derivada da previsão constitucional inserida no inciso II do § 1º do art. 201 da CF. Segundo o qual, somente por meio de Lei Complementar é facultado ao legislador estabelecer a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em […]
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Sefaz-SP desburocratiza ITCMD e cria delegacia única e especializada

  • Em 11 de abril de 2023
Dinamizar o atendimento aos cidadãos e reduzir o tempo médio dos protocolos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos. Esse é o objetivo da Delegacia Especializada do ITCMD da Sefaz-SP, que foi criada em dezembro de 2022 e que já apresenta resultados concretos na atual gestão. Em cerca […]
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Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com criptoativos

  • Em 11 de abril de 2023
A obrigatoriedade de prestar informações se aplica à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das seguintes operações relacionadas aos criptoativos: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange (plataforma que oferece serviços de compra, venda e troca de criptomoedas); retirada de criptoativos da exchange; cessão temporária (aluguel); dação em pagamento (quitação de débito); […]
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Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio

  • Em 11 de abril de 2023
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. A prorrogação atende às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação […]
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Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga início da obrigação da emissão da NFS-e para Microempreendedores Individuais

  • Em 11 de abril de 2023
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para o próximo dia 3 de abril. A Resolução do CGSN também atualiza as normas que tratam da transação tributária no âmbito […]
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Dicas Valiosas sobre cláusulas em operações de M&A

  • Em 10 de abril de 2023
Você sabia que existem vários tipos de cláusulas que podem ser usadas em contratos de compra e venda de empresas e também entre os sócios? Geralmente são usadas como acordos de bloqueio e regras de saída, muito importantes para regular o relacionamento entre as partes. Conheça alguns tipos de cláusulas menos “famosas”!   1) Put […]
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