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Contrato de locação com garantia do Seguro Fiança

  • Em 1 de junho de 2023
Alugar um imóvel pode ser uma experiência empolgante, mas também pode gerar preocupações, especialmente quando se trata de garantir que todos os termos do contrato de locação sejam cumpridos. Ao assinar um contrato de locação, é comum que os proprietários solicitem uma garantia para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e proteger seu patrimônio. Tradicionalmente, […]
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Incentivos Setoriais São Aprovados pelos Senado e os créditos de PIS/Cofins são diminuídos

  • Em 29 de maio de 2023
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) nº 1.147/2022, que oferece uma série de incentivos aos setores de eventos, transporte aéreo, combustíveis e santas casas de misericórdia.  Com a aprovação pelo Senado, a medida provisória será convertida em lei após a sanção presidencial.  Confira as mudanças: Alteração da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o […]
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Tributação sobre Transações com Criptomoedas e a Declaração desses Ativos

  • Em 26 de maio de 2023
As criptomoedas têm ganhado destaque no cenário econômico mundial, trazendo consigo desafios para o Direito Tributário. A questão da incidência de tributos sobre transações com criptomoedas e a declaração desses ativos tem sido objeto de discussões e regulamentações em diversos países. O conceito de criptomoeda nasceu em 2009, com o Bitcoin, com o propósito de […]
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Ganhos de capital no IRPF 2023: entenda como funcionam e como declará-los

  • Em 26 de maio de 2023
Os ganhos de capital são um dos temas mais importantes e complexos quando se trata de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Isso porque esses ganhos, que ocorrem quando uma pessoa vende um bem por um valor superior ao que pagou por ele, estão sujeitos à tributação. Mas como calcular e declarar esses ganhos corretamente? […]
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Movimentações recentes do Governo – Legislação securitária

  • Em 24 de maio de 2023
1) Projeto de lei 101/2023 para alteração do Decreto-Lei 73/66: As atualizações propostas ao Decreto originário da regulamentação da atividade securitária buscam o fomento da atividade securitária, além de modernização de valores de multa e condução do processo administrativo. Os pontos sugeridos são: ampliação da participação das cooperativas na operação de seguros privados; aumento do […]
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Fraude à Execução Fiscal: Protegendo os Direitos dos Credores

  • Em 22 de maio de 2023
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão importante para garantir a justiça e a proteção dos credores no caso de execução fiscal. Através da Lei Complementar nº 118, de 2005, ficou estabelecido que as alienações de bens feitas pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa são […]
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Boletim destaca contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação em dinheiro

  • Em 22 de maio de 2023
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 103ª edição do Boletim de Precedentes. Entre os destaques, está a publicação do acórdão do julgamento do Tema Repetitivo 1.164 pela Primeira Seção, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria. Ao julgar os recursos especiais 1.995.437 e 2.004.478, representativos da controvérsia, o colegiado definiu que incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre […]
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Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

  • Em 22 de maio de 2023
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. Antes […]
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Mais de 3,7 mil contribuintes têm inscrição estadual suspensa por inatividade presumida

  • Em 22 de maio de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) suspendeu a inscrição estadual de 3.712 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17).   A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de […]
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