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Direitos autorais geram créditos de PIS e Cofins

  • Em 18 de abril de 2018
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o uso de créditos de PIS e Cofins sobre direitos autorais. A decisão beneficia a Sonopress Rimo, empresa do setor fonográfico. Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o assunto, segundo advogados. O entendimento, adotado pela 3ª Turma, afasta […]
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Marco temporal para aplicação de honorários sucumbenciais é a data da audiência e não da prolação da sentença

  • Em 11 de abril de 2018
Considerando que a audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) foi realizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou a sentença que condenara a trabalhadora a pagar 15%, sobre o valor atualizado da causa, de […]
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Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos

  • Em 11 de abril de 2018
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05, conferindo maior concretude às finalidades da […]
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Reforma Trabalhista: Contribuição Sindical e a Atual Insegurança Jurídica

  • Em 11 de abril de 2018
A hoje tão discutida, a Contribuição Sindical Patronal e por Categoria Profissional, conhecida como Imposto Sindical, é devida por força do artigo 149 da Constituição Federal (CF) e artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em relação a sua natureza jurídica, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de se […]
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Promulgada lei de refinanciamento para micro e pequenas empresas

  • Em 10 de abril de 2018
Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/18, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples (regime simplificado de tributação), foi proposto pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) no projeto de lei complementar 171/15. O projeto foi aprovado pelo Senado no […]
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Decisão do STF não deve barrar novos processos contra mudanças no ISS

  • Em 10 de abril de 2018
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos dos dispositivos da Lei Complementar nº 157 que alteraram o local de recolhimento do ISS não deve barrar o ajuizamento de ações judiciais por planos de saúde, consórcios, empresas de cartões de crédito e débito e fundos de investimentos. Ao contrário, empresas desses setores, […]
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União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas

  • Em 9 de abril de 2018
A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força com a derrubada pelo Congresso Nacional dos 24 vetos do presidente Michel Temer (PMDB-SP) à Lei nº 13.606/2018. Antes […]
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Marco temporal para aplicação de honorários sucumbenciais é a data da audiência e não da prolação da sentença

  • Em 9 de abril de 2018
Considerando que a audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) foi realizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou a sentença que condenara a trabalhadora a pagar 15%, sobre o valor atualizado da causa, de […]
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STF nega pedidos da União e aplica entendimento sobre PIS/Cofins

  • Em 6 de abril de 2018
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Além de negarem os pedidos (agravos), os ministros estabeleceram […]
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