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Fazenda abre consulta pública para debater o decreto que regulamenta o programa Nos Conformes

  • Em 3 de maio de 2018
A Secretaria da Fazenda abriu consulta pública com o objetivo de aperfeiçoar o funcionamento do programa Nos Conformes, criado pela Lei Complementar nº 1.320/2018, que estabelece uma nova lógica de atuação do Fisco estadual: apoio e colaboração ao contribuinte em substituição gradativa ao modelo focado no modelo meramente punitivo. A iniciativa é pioneira e atende aos […]
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STJ concede mais prazo para recursos de credores em processos de falência

  • Em 3 de maio de 2018
Os prazos para a apresentação de recurso nos processos de falência podem ser contados em dobro. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido da Fibria e da Suzano Papel e Celulose, credores da Clickpapel – que teve a quebra decretada pela Justiça do Rio de […]
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VIII Jornada de Direito Civil é finalizada no CJF com aprovação de 33 enunciados

  • Em 3 de maio de 2018
Foi encerrada na tarde da sexta-feira (27) a VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Após dois dias de evento, foram aprovados 32 enunciados e 1 proposta de reforma legislativa, que servirão como posições interpretativas sobre o Código Civil, adequadas às inovações legislativas, doutrinárias e […]
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A definição do conceito de insumo para PIS/COFINS no STJ

  • Em 2 de maio de 2018
Foi disponibilizado no último dia 25/04/2018 o conteúdo da tão aguardada decisão do Superior Tribunal de Justiça que analisou o conceito de “insumo” para fins de crédito de PIS/COFINS. Este tema é especialmente importante, já que as despesas efetuadas com insumos pelas empresas constituem créditos utilizáveis na apuração da base de cálculo dos tributos devidos […]
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Ministros discutem se é crime deixar de recolher ICMS declarado

  • Em 27 de abril de 2018
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, foram proferidos três votos. Dois deles entendem que o ato configura crime. A análise da questão foi suspensa por pedido […]
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FIM DA VALIDADE DA MP 808/17 – MAIS INSEGURANÇA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

  • Em 27 de abril de 2018
A MP 808/17, promessa do Governo Federal para viabilizar a votação da reforma trabalhista em 2017, chegou ao seu limite de validade. As regras ali inseridas no ordenamento jurídico trabalhista deixam de ser vigentes, uma vez que o Congresso Nacional não transformou as modificações definitivamente em Lei. A MP deixava claro que as mudanças da […]
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Concedida liminar que suspende cobrança de custas processuais de reclamante

  • Em 26 de abril de 2018
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) concedeu, na última segunda-feira (23), liminar requerida por parte para cessar os efeitos da execução de custas processuais em processo iniciado na 5ª Vara do Trabalho de Santo André-SP (juíza substituta Carolina Orlando de Campos). A decisão foi do juiz relator convocado para o 2º grau […]
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Pallotta, Martins e Advogados obtém êxito na anulação de cobrança do ITBI de integralização de imóveis

  • Em 25 de abril de 2018
O escritório Pallotta, Martins obteve no Tribunal de Justiça de SP a anulação da cobrança do ITBI na integralização de imóveis no capital social de uma holding, que apesar de exercer atividade imobiliária, não auferiu qualquer receita com a compra e venda ou locação de imóveis. Pela legislação tributária, a conferência de bens ao capital […]
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Pallotta, Martins e Advogados obtém anulação de cobrança de IPTU de diversos terrenos de cliente situados em área de proteção ambiental

  • Em 25 de abril de 2018
O Tribunal de Justiça de SP anulou recentemente a cobrança de IPTU de diversos terrenos de cliente do escritório Pallotta, Martins situados em área de proteção ambiental (APP). A discussão girou em torno do esvaziamento do direito de propriedade, pois o contribuinte não conseguia vender ou usufruir do seu patrimônio e tampouco a Prefeitura aceitou-os […]
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