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Justiça recompensa consumidores por tempo perdido para resolver problemas

  • Em 29 de junho de 2018
Consumidores têm sido recompensados, na Justiça, pelo tempo que gastaram para tentar resolver problemas com fornecedores de bens ou serviços. As indenizações dessa nova espécie de dano moral levam em conta o chamado “desvio produtivo”, uma teoria desenvolvida por um advogado do Espírito Santo e aceita pela segunda instância. O primeiro tribunal estadual a analisar […]
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Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas

  • Em 29 de junho de 2018
As pequenas empresas já podem ir se preparando para entrar no eSocial. No dia 16 de julho inicia-se o período para adesão de 155 mil Microempreendedores Individuais (MEI) com empregados e 2,7 milhões de empresas do Simples Nacional. Para facilitar os procedimentos dos pequenos empregadores o Governo vai lançar sites simplificados na Internet. Para os […]
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Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

  • Em 29 de junho de 2018
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a portaria conjunta 15/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]
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STF pode julgar hoje validade da reforma trabalhista

  • Em 29 de junho de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje (28), a partir das 14h, ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista. O primeiro item da pauta de julgamento será uma ação que trata de royalties de petróleo para Santa Catarina. […]
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TST mantém decisão do TRT-2 quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual

  • Em 29 de junho de 2018
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na pessoa do ministro-corregedor do TST, Lelio Bentes Correa, manteve decisão da desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, do TRT da 2ª Região, no tocante à inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (conhecida como reforma trabalhista) em caso de banco de horas por acordo individual. No caso em questão, a empresa […]
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Turma afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais

  • Em 29 de junho de 2018
Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal vitalícia que receberá. A decisão segue o entendimento do TST de que as indenizações por danos morais e materiais têm natureza reparadora e não constituem acréscimo patrimonial. O banco havia sido condenado no […]
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PGR a favor da contribuição sindical facultativa

  • Em 28 de junho de 2018
A Procuradoria Geral da República – PGR emitiu no último dia 26 parecer a respeito da constitucionalidade da Reforma Trabalhista no tocante à parte que trata do novo caráter facultativo da contribuição sindical, sendo que, conforme havíamos já abordado no artigo publicado pelo JOTA em 24/06/2018, a PGR se manifestou no sentido de que não […]
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