Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Mecanismo de Oneração ou Desoneração Empresarial?

Em 30 de julho de 2018

Como regra, no mês de setembro de cada ano o governo federal publica uma portaria interministerial informando às empresas a abertura do prazo para impugnação do FAP a ser aplicado no ano subsequente. Resumidamente, o FAP é um multiplicador sobre a alíquota do RAT – Risco Ambiental do Trabalho correspondente ao enquadramento da empresa segundo […]

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Reforma Trabalhista e as Novas Formas de Contratação

Em 30 de julho de 2018

Leia o e-book produzido pela advogada Beatriz Moraes sobre as novas formas de contratação vindas com a Reforma Trabalhista e a diminuição dos empregos informais no Brasil.

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Justiça estabelece critérios para recuperação de grupo econômico

Em 27 de julho de 2018

A Justiça de São Paulo autorizou uma holding a apresentar um único plano de recuperação judicial para as suas 50 empresas. No entendimento, que não é tão comum e nem está previsto de forma expressa em lei, o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, estabelece os […]

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Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho

Em 27 de julho de 2018

Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (por meio do sistema BacenJud). A matéria é tema da Ação […]

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Receita Federal atualiza norma sobre papel imune

Em 27 de julho de 2018

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (24), a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial (RE) de Controle de Papel Imune. A Constituição Federal no art. 150, VI, “d” concede imunidade dos impostos que incidam sobre “livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão”. […]

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Turma admite suspeição de testemunha que move ação de indenização por danos morais contra a ré

Em 27 de julho de 2018

De acordo com a Súmula 357 do TST, não torna suspeita a testemunha o simples fato de possuir ação contra o mesmo empregador, já que a lei processual não veda que aquele que tenha atuado como autor em ação anterior seja ouvido como testemunha em demanda diversa. Entretanto, a existência de ação ajuizada pela testemunha […]

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Créditos Tributários – Redução do INSS sobre folha

Em 25 de julho de 2018

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Hipóteses de flexibilização do art. 49, § 3º da Lei de Falência e Recuperação Judicial

Em 25 de julho de 2018

Sabidamente, os créditos garantidos pelas hipóteses previstas no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência empresarial, não estão sujeitos à Recuperação Judicial, vale dizer, os créditos garantidos por estes institutos jurídicos, não entram no fluxo de pagamento da recuperação judicial ou da falência, estando, portanto, acima […]

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