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Devolver de pronto dinheiro de mercadoria inservível afasta chance de dano moral

  • Em 9 de maio de 2018
A 5ª Câmara Civil do TJ negou indenização por danos morais pleiteada por consumidor que adquiriu um tablet no comércio e, posteriormente, descobriu que o equipamento era inoperante, pois sua tela touch screen não respondia aos comandos táteis. Como base para a decisão, a câmara ressaltou que o estabelecimento, ao ser acionado pelo cliente, promoveu […]
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Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar

  • Em 8 de maio de 2018
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com consequente cancelamento das penalidades de multa, pontuação e de inscrição em órgão de cadastro de inadimplentes aplicadas ao condutor e proprietário de veículo. A […]
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Justiça de Itápolis reconhece multiparentalidade

  • Em 8 de maio de 2018
O juiz Gustavo Abdala Garcia De Mello, da 2ª Vara de Itápolis, julgou procedente pedido de reconhecimento judicial do vínculo de filiação socioafetiva a um padrasto, sem exclusão da paternidade biológica. Com isso, a autora passa a ter dupla filiação, também denominada multiparentalidade. Consta dos autos que os pais biológicos da requerente moravam em outras […]
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Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes

  • Em 7 de maio de 2018
A Lei nº 13.467/2017, texto da reforma trabalhista, só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste sábado (5), no Congresso Nacional dos […]
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AASP promove, em Ribeirão Preto, Maratona sobre a Reforma Trabalhista

  • Em 7 de maio de 2018
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e a OAB de Ribeirão Preto promovem no dia 11 de maio (sexta-feira), na sede da 12ª Subseção da OAB (Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 215 – Jardim São Luiz), das 8h30 às 15h30, a Maratona sobre a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e MP nº 808/2017. Durante […]
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Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei

  • Em 4 de maio de 2018
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de ato que excluiu a autora do Simples Nacional, por entender que o objeto da sociedade, prestação de serviços de manutenção, afiação e industrialização de ferramentas de corte não são […]
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Prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas começou ontem

  • Em 3 de maio de 2018
Desde ontem (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. O prazo para inscrições […]
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