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Por que em quase todos os empreendimentos imobiliários nos deparamos com uma tal de “SPE”?

  • Em 17 de dezembro de 2019
Você sabia? SPE é uma Sociedade de Propósito Específico, a qual é constituída para diminuir riscos financeiros para a incorporadora, pois seu objeto é limitado a um empreendimento específico, seja a construção de um prédio ou casas. Também serve para qualquer outra atividade, como serviços prestados via licitação pública.    Quais as vantagens em se […]
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Você é varejista de SP e quer ter um benefício de ICMS neste final de ano?

  • Em 17 de dezembro de 2019
O Governo do Estado de SP garantiu um fôlego temporário no pagamento do ICMS para os varejistas de diversos segmentos neste final de ano.  De acordo com o Decreto nº 64.632/2019, o ICMS devido sobre as vendas de dezembro poderá ser parcelado em 2x por empresas do atacado e varejo.  Os lojistas poderão pagar 50% […]
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Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043

  • Em 13 de dezembro de 2019
Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível exigir a certidão negativa de débitos fiscais de uma empresa cuja recuperação foi deferida em 2006. No recurso analisado pela turma, […]
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Segunda Seção vai definir cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperações e falências

  • Em 13 de dezembro de 2019
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de processos de recuperação judicial e falência. A controvérsia está cadastrada como Tema 1.022 no sistema de […]
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Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

  • Em 13 de dezembro de 2019
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos. Para […]
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ICMS: suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado

  • Em 13 de dezembro de 2019
Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se discute se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte deve ser enquadrado penalmente como apropriação indébita (delito previsto no artigo 2º, inciso II, da […]
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Simples Nacional revoga exclusão de 14 profissões de lista do MEI

  • Em 12 de dezembro de 2019
O Comitê Gestor do Simples Nacional revogou ontem (11) a exclusão de 14 ocupações do rol de atividades consideradas de microempreendedores individuais (MEI). Com a decisão, voltam a poder se inscrever como MEI astrólogo, músico, DJ ou VJ, esteticista, humorista e contador de histórias, instrutor de arte e cultura, instrutor de artes cênicas, instrutor de […]
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Trabalhador da PB terá direito a participar de audiência por videoconferência

  • Em 12 de dezembro de 2019
A Justiça do Trabalho da 13ª Região (PB) determinou a reabertura de uma audiência inicial, com a presença física do advogado e a participação do empregado por meio de videoconferência. A juíza de primeiro grau havia decretado o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como negado o pleito de gratuidade judiciária formulado pelo empregado, condenando-o ao […]
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