Português | English English

Blog

Câmara aprova extensão de benefício fiscal para empresas exportadoras

  • Em 17 de dezembro de 2019
O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto de lei que prorroga, de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual […]
Saiba Mais

Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de parcelamentos será emitida exclusivamente pela Internet

  • Em 17 de dezembro de 2019
A Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB serão emitidas pela Internet ou nas unidades de atendimento da RFB. A emissão do documento será feita pelo Portal e-CAC, menu “pagamentos e parcelamentos” no sitio da Receita na internet, […]
Saiba Mais

Brasil avança para regular uso de inteligência artificial

  • Em 17 de dezembro de 2019
O governo avança para regular o uso de inteligência artificial no Brasil. O MCTIC (Ministério de Ciência, Tecnologia, Informações e Comunicações) abriu na quinta-feira (12) consulta pública para definir a chamada Estratégia Nacional de IA (Inteligência Artificial). O plano é debater formas de potencializar os benefícios da tecnologia e mitigar seus impactos negativos. A medida […]
Saiba Mais

Por que em quase todos os empreendimentos imobiliários nos deparamos com uma tal de “SPE”?

  • Em 17 de dezembro de 2019
Você sabia? SPE é uma Sociedade de Propósito Específico, a qual é constituída para diminuir riscos financeiros para a incorporadora, pois seu objeto é limitado a um empreendimento específico, seja a construção de um prédio ou casas. Também serve para qualquer outra atividade, como serviços prestados via licitação pública.    Quais as vantagens em se […]
Saiba Mais

Você é varejista de SP e quer ter um benefício de ICMS neste final de ano?

  • Em 17 de dezembro de 2019
O Governo do Estado de SP garantiu um fôlego temporário no pagamento do ICMS para os varejistas de diversos segmentos neste final de ano.  De acordo com o Decreto nº 64.632/2019, o ICMS devido sobre as vendas de dezembro poderá ser parcelado em 2x por empresas do atacado e varejo.  Os lojistas poderão pagar 50% […]
Saiba Mais

Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043

  • Em 13 de dezembro de 2019
Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível exigir a certidão negativa de débitos fiscais de uma empresa cuja recuperação foi deferida em 2006. No recurso analisado pela turma, […]
Saiba Mais

Segunda Seção vai definir cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperações e falências

  • Em 13 de dezembro de 2019
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de processos de recuperação judicial e falência. A controvérsia está cadastrada como Tema 1.022 no sistema de […]
Saiba Mais