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Comprou produtos em sites no exterior e quer saber como funciona o procedimento de liberação das mercadorias pela Receita Federal?

  • Em 14 de janeiro de 2020
Embora as importações feitas por empresas brasileiras respondam pela maior parte do desembaraço aduaneiro – como é chamada a liberação de uma mercadoria pela alfândega para o ingresso no país – as encomendas realizadas por pessoas físicas já respondem por mais 40% da entrada de produtos importados de forma regular no Brasil, entregues por empresas […]
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Processo de insolvência deve correr de forma autônoma em relação aos autos de execução

  • Em 13 de janeiro de 2020
O processo de insolvência civil é autônomo, de característica declaratória-constitutiva, e busca um estado jurídico para o devedor, não podendo ser confundido com a ação de execução, na qual a existência de bens é pressuposto para o desenvolvimento do processo. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar […]
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Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage

  • Em 13 de janeiro de 2020
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal […]
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Uso da tecnologia deve estar em equilíbrio com a proteção de direitos das pessoas, destaca presidente da AASP

  • Em 13 de janeiro de 2020
Em entrevista ao Law Innovation, Renato José Cury destaca a importância de construir o Direito da era digital, conectar o ecossistema jurídico e apoiar a inovação Rose Crespo O advogado Renato José Cury é um dos protagonistas da crescente discussão sobre o avanço do Direito 4.0 no país. Recém-reeleito presidente da Associação dos Advogados de […]
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Adoção de Blockchain cresce, mas falta estratégia, diz estudo da Accenture e do Fórum Econômico Mundial

  • Em 9 de janeiro de 2020
No contexto atual de negócios, as organizações estão tentando entender qual o papel das tecnologias emergentes, como Blockchain, Inteligência Artificial (IA), Internet das Coisas (IoT), realidade imersiva e até computação quântica. Um estudo conduzido pela Accenture em parceria com o Fórum Econômico Mundial indica que as organizações em alto crescimento estão investindo agressivamente e adotando […]
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Redução do intervalo por norma coletiva é inválida, decide Nona Câmara

  • Em 9 de janeiro de 2020
A 9ª Câmara do TRT-15 reconheceu como inválida a redução do intervalo mínimo para refeição e descanso, por meio de norma coletiva, realizada por uma empresa e determinou a observância do adicional de 50% para o período do intervalo intrajornada suprimido. A Câmara também reconheceu como devidas as diferenças do adicional noturno, com seus reflexos. […]
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Consultoria de riscos não pode pesquisar dados de crédito de candidatos a motorista

  • Em 9 de janeiro de 2020
A pesquisa de dados creditícios de candidatos a vagas de motorista foi considerada discriminatória pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a situação de um candidato que tenha o nome inserido em serviços de proteção ao crédito não pode impedi-lo de obter emprego, pois a recolocação no […]
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Cabe à Segunda Seção do STJ julgar conflito entre juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial

  • Em 9 de janeiro de 2020
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial. O processo busca definir a competência para decidir sobre o prosseguimento ou a suspensão de execuções fiscais contra uma sociedade de empresas […]
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Bolsonaro sanciona MP que transferiu Coaf para Banco Central

  • Em 9 de janeiro de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 07, o projeto que transfere o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central. Oriundo da Medida Provisória (MP) nº 893/2019, o Projeto de Lei de Conversão nº 27/2019, foi aprovado no Senado no dia 17 de dezembro do ano passado. […]
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Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família

  • Em 9 de janeiro de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de dívidas de uma empresa, de Jaboticabal (SP), a um vigilante. Para a Turma, não há fraude quando a venda do imóvel do sócio tiver ocorrido antes do direcionamento da execução ao seu patrimônio. […]
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