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Morte do empregado não acarreta extinção de ação rescisória

  • Em 18 de dezembro de 2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dê seguimento à ação rescisória ajuizada pelo Município de Guarulhos que havia sido extinta em razão da morte do empregado. Por maioria, o colegiado decidiu que o vício processual relativo ao […]
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Está pensando em se mudar para outros países?

  • Em 18 de dezembro de 2019
Coluna Pergunte ao Advogado – Revista Affinity   Cuidado para não ser considerado um imigrante ilegal. As leis de cada país determinam em que condições um estrangeiro pode permanecer em seu território, seja para estudar, trabalhar ou a passeio. Por isso que cidadãos brasileiros devem, sempre, obter o visto correto para o objetivo da viagem […]
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Regras para incentivo à tecnologia da informação podem mudar

  • Em 17 de dezembro de 2019
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) projeto de lei (PL) que prevê novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e também para investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor. O texto altera a Lei de Informática. A matéria segue para sanção do presidente da República. O […]
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Câmara aprova extensão de benefício fiscal para empresas exportadoras

  • Em 17 de dezembro de 2019
O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto de lei que prorroga, de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual […]
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Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de parcelamentos será emitida exclusivamente pela Internet

  • Em 17 de dezembro de 2019
A Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB serão emitidas pela Internet ou nas unidades de atendimento da RFB. A emissão do documento será feita pelo Portal e-CAC, menu “pagamentos e parcelamentos” no sitio da Receita na internet, […]
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Brasil avança para regular uso de inteligência artificial

  • Em 17 de dezembro de 2019
O governo avança para regular o uso de inteligência artificial no Brasil. O MCTIC (Ministério de Ciência, Tecnologia, Informações e Comunicações) abriu na quinta-feira (12) consulta pública para definir a chamada Estratégia Nacional de IA (Inteligência Artificial). O plano é debater formas de potencializar os benefícios da tecnologia e mitigar seus impactos negativos. A medida […]
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Por que em quase todos os empreendimentos imobiliários nos deparamos com uma tal de “SPE”?

  • Em 17 de dezembro de 2019
Você sabia? SPE é uma Sociedade de Propósito Específico, a qual é constituída para diminuir riscos financeiros para a incorporadora, pois seu objeto é limitado a um empreendimento específico, seja a construção de um prédio ou casas. Também serve para qualquer outra atividade, como serviços prestados via licitação pública.    Quais as vantagens em se […]
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Você é varejista de SP e quer ter um benefício de ICMS neste final de ano?

  • Em 17 de dezembro de 2019
O Governo do Estado de SP garantiu um fôlego temporário no pagamento do ICMS para os varejistas de diversos segmentos neste final de ano.  De acordo com o Decreto nº 64.632/2019, o ICMS devido sobre as vendas de dezembro poderá ser parcelado em 2x por empresas do atacado e varejo.  Os lojistas poderão pagar 50% […]
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