COMUNICADO SOBRE O USO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: NOVA ABORDAGEM PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

    • Em 4 de março de 2024
    Em 2022, a Resolução nº 455 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) introduziu o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ). Uma das funcionalidades destacadas nessa plataforma é a realização de citações e intimações por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, definido pela resolução como um “ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, destinado à comunicação […]
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    Prorrogado para 8 de março o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial

    • Em 29 de fevereiro de 2024
    O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 8 de março o prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, devido a instabilidades no sistema. A iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e […]
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    CNSP e CMN publicam resolução conjunta disciplinando a atuação do agente fiduciário na emissão da Letra de Risco de Seguro

    • Em 29 de fevereiro de 2024
    Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024.  O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram hoje a Resolução Conjunta nº 9/2024, que disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de Sociedade […]
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    Susep realiza Consulta Pública sobre Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga

    • Em 29 de fevereiro de 2024
    Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, hoje (20), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 01/2024, que trata da minuta de Resolução CNSP que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga, conforme previsto no Plano de Regulação […]
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    Novas normas de PGBL e VGBL tornam produtos mais modernos

    • Em 23 de fevereiro de 2024
    Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou hoje as Resoluções nº 463/2024 e 464/2024, que fixam os novos marcos regulatórios referentes às regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar […]
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    É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira

    • Em 16 de fevereiro de 2024
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que atuava como sua representante no país. Ao considerar as circunstâncias do caso, o colegiado entendeu que o valor […]
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    ANPD lança Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse

    • Em 16 de fevereiro de 2024
    Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou hoje (2) o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse. O objetivo é esclarecer pontos relevantes para a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse de controladores ou de terceiros, inclusive no âmbito do poder público.  A publicação traz orientações sobre a […]
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    Susep concede autorização definitiva para empresa do sandbox operar como seguradora

    • Em 16 de fevereiro de 2024
    Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) concedeu autorização definitiva para a Darwin Seguros S.A. operar com seguros de danos e de pessoas no Segmento S3 em todo o território nacional. A empresa havia participado da segunda edição do Sandbox Regulatório, sendo a primeira empresa da edição a […]
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    Google obtém autorização para ser uma seguradora cativa no Lloyd’s of London

    • Em 16 de fevereiro de 2024
    O Google poderá estabelecer uma cativa no Lloyd’s, já que a seguradora aprovou, em princípio, a proposta da empresa tecnológica. De acordo com informações do The Insurer, se a criação desta cativa avançar, será considerado um marco importante na atração de grandes empresas para o mercado segurador e ressegurador. O grupo de gestão Apollo, responsável […]
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    PGE/SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista para quitação de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa

    • Em 15 de fevereiro de 2024
    A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou nesta quarta-feira (7) a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa Acordo Paulista para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Com a iniciativa, o Governo de São Paulo inova na transação tributária estadual, apresentando a possibilidade […]
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