Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio

    • Em 8 de dezembro de 2020
    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda instância que reconheceu que contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, bem como a valores pagos […]
    Saiba Mais

    Relator vota pela inconstitucionalidade de contrato de trabalho intermitente

    • Em 3 de dezembro de 2020
    O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (2), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente. Único a votar até o momento, o ministro Edson Fachin propôs a declaração da inconstitucionalidade da regra. Segundo […]
    Saiba Mais

    Loja de departamentos indenizará empregada em R$ 7 mil por dispensa discriminatória após agendamento de cirurgia bariátrica

    • Em 2 de dezembro de 2020
    Uma loja de departamentos terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, por ter dispensado uma trabalhadora faltando nove dias para ela realizar cirurgia bariátrica. A decisão é dos julgadores da Décima Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim, […]
    Saiba Mais

    Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário

    • Em 27 de novembro de 2020
    Na terça-feira, 24 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, assinaram o termo de cooperação técnica para desenvolver pesquisas e atividades voltadas à eficácia e eficiência do contencioso tributário administrativo e judicial. Na […]
    Saiba Mais

    Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor

    • Em 27 de novembro de 2020
    Instrução Normativa RFB nº 1993/2020, publicada nesta terça-feira, 24 de novembro, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, disciplinando o rito especial no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, nos casos de não homologação de compensação e indeferimento de restituição, ressarcimento, reembolso. A alteração decorre da regulamentação prevista na Portaria ME nº 340, de 8 […]
    Saiba Mais

    Ampliado o horário de funcionamento das unidades do Tribunal

    • Em 26 de novembro de 2020
    Desde o último dia 23, as unidades do TRT da 2ª Região ampliaram o horário de funcionamento e a jornada de trabalho de servidores e magistrados, dando início à Etapa 4 do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, conforme estabelecido pela Resolução GP/CR nº 06/2020. Essa nova etapa prevê a ampliação da abertura parcial […]
    Saiba Mais

    Receita Federal assina convênio com o Tribunal de Contas da União

    • Em 26 de novembro de 2020
    Na segunda-feira, dia 23 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Jose Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Tribunal de Contas da União, José Mucio Monteiro Filho, reuniram-se na unidade sede do TCU, em Brasília, para assinatura do convênio de compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal, pela Receita […]
    Saiba Mais

    Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção

    • Em 26 de novembro de 2020
    O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (25) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas. O PL 4.458/PL 4.458/2020 teve parecer favorável do senador Rodrigo Pacheco […]
    Saiba Mais

    Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ

    • Em 24 de novembro de 2020
    A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A maioria das mudanças decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram a desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos […]
    Saiba Mais

    Baixo faturamento na pandemia não cancela multa por falta de pagamento de acordo

    • Em 24 de novembro de 2020
    Uma empresa da área de restaurantes recorreu ao TRT da 2ª Região pedindo que não lhe fosse aplicada multa por falta de pagamento da sexta e última parcela do acordo que firmara com um ex-empregado. Segundo o empregador, a crise provocada pela pandemia de covid-19 afetou diretamente suas atividades e seu faturamento, o que justificaria […]
    Saiba Mais

    rararararararafvcx vzxcsdzxvc