Decreto do estado de São Paulo sobre crédito outorgado para o pecuarista

    • Em 17 de abril de 2024
    O governador de São Paulo editou o Decreto 68.178/23, trazendo a possibilidade do produtor rural (pessoa física ou sociedade) que promover saída interna de produção própria com não incidência ou isenção de ICMS optar pelo crédito outorgado, a partir de 8 de março de 2024, de 2,4 % sobre o valor dessas saídas. O benefício condiciona-se ao […]
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    Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos

    • Em 17 de abril de 2024
    Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria. necessidade de consolidação e atualização decorre de mudanças legislativas aplicáveis aos Regimes trazidas pela Lei nº 13.970, de […]
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    Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano

    • Em 17 de abril de 2024
    Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes. Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base 2023. […]
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    Resolve Já

    • Em 17 de abril de 2024
    O programa Resolve Já é a designação dada a uma série de alterações na legislação do ICMS que possuem como principal objetivo estimular a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM). As referidas alterações consistem em: mudança na data de início dos juros de mora, cuja incidência passa a correr a partir do 1° dia do […]
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    Receita Federal anuncia, nesta quarta-feira (6), as regras do Imposto de Renda 2024

    • Em 17 de abril de 2024
    Receita Federal realizará, na próxima quarta-feira (6/3), às 11h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2024. A coletiva será iniciada pelo subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Mário Dehon, e pelo subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves e conduzida […]
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    Receita Federal lança novo Portal de Serviços

    • Em 17 de abril de 2024
    O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais. Nesta segunda-feira, dia 4 de março, a Receita Federal lança um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos aos cidadãos e empresários, visando unificar e melhorar a experiência dos usuários em relação à interação digital com o […]
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    STJ modula decisão da exclusão do ICMS-ST da base do PIS-Cofins

    • Em 17 de abril de 2024
    De fato, o STJ decidiu em dezembro de 2013 que o ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS e da Cofins ao apreciar o REsp 1.896.678 e o REsp 1.958.265, tema repetitivo 1125. Em vista disso fixou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à […]
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    Clipping Fiscal: Relatório Anual e Planejamento da Receita Federal 2023-2024

    • Em 12 de abril de 2024
    A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou o Relatório Anual da Fiscalização – Resultados 2023 e Planejamento 2024, destacando ações passadas e futuras. A subsecretária de Fiscalização, Andrea Costa Chaves, enfatizou a mudança de foco do Fisco, priorizando a conformidade fiscal e a orientação aos contribuintes. Um lançamento aguardado é o Receita […]
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    Decisão recente do Ministro Alexandre de Moraes: Contratação de Pessoa Jurídica (PJ) é considerada regular pelo STF!

    • Em 9 de abril de 2024
    Em uma decisão monocrática, o Ministro Alexandre de Moraes conclui pela regularidade da contratação de PJ (Reclamação Constitucional nº 64.608/DF). Entenda o caso: A Receita Federal alegou simulação na contratação de PJ para mascarar vínculo de emprego. Contudo, o STF considerou que a fiscalização afastou o entendimento da Corte sobre a constituição de vínculos distintos […]
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    PUBLICADA A IN AUTORREGULARIZAÇÃO DA SUBVENÇÃO

    • Em 4 de abril de 2024
    Você sabia que a Instrução Normativa RFB nº 2184/24 oferece uma oportunidade única de autorregularização de débitos tributários decorrentes das alterações nas regras de tributação das subvenções? Se você possui débitos decorrentes de exclusões indevidas, agora é a hora de regularizar sua situação perante a Receita Federal. Essa iniciativa abrange débitos vencidos até 29/12/2023, não […]
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