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Preclusão na fase de execução no Direito do Trabalho

  • Em 6 de janeiro de 2022
Atualmente o art. 855-A da CLT prevê a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho, que está em vigência desde novembro de 2017.  No entanto, até 2017 era possível a inclusão no polo passivo sem a necessidade de conceder o contraditório e ampla defesa, bastava uma decisão interlocutória para ser […]
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Como aplicar as técnicas de Visual Law em memoriais

  • Em 4 de janeiro de 2022
Para o portal Jus Brasil Por Bernardo de Azevedo e Souza   Alguns escritórios de advocacia brasileiros já estão aplicando as técnicas de Visual Law em petições, com o objetivo de aprimorar a comunicação com os magistrados e, consequentemente, obter melhores resultados nas causas que patrocinam. Hoje quero compartilhar com os leitores um case recente, de iniciativa do escritório […]
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Portal Nacional Difal entra em operação no site do Confaz

  • Em 4 de janeiro de 2022
Lei prevê que cabe aos estados e ao Distrito Federal divulgar informações sobre obrigações tributárias relacionadas ao ICMS Entrou em operação na última sexta-feira (31/12) o Portal Nacional da Difal, que cumpre previsão da Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo inovação derivada de alteração legislativa […]
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Governo de SP triplica o desconto no IPVA-2022 e oferece parcelamento em 5 vezes

  • Em 4 de janeiro de 2022
Para amenizar os efeitos negativos da pandemia e da desorganização da economia pelo Governo Federal, o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, preparou um pacote inédito de descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA-2022, e estendeu o prazo de pagamento, de três para cinco parcelas começando […]
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Inatividade presumida resulta em mais de mil contribuintes com inscrição estadual cassada

  • Em 4 de janeiro de 2022
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 1.064 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (7) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em Mais informações > Cassação. A cassação […]
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Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado

  • Em 4 de janeiro de 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. A Lei 14.286, de 2021, permite que bancos e instituições financeiras  invistam no exterior recursos captados no Brasil ou fora do país, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. A norma […]
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Regulamentação do Inova Simples pelo INPI

  • Em 4 de janeiro de 2022
O INPI, por meio da Portaria INPI/PR nº 365, de 13 de novembro de 2020, regulamentou o procedimento de comunicação de Empresas Simples de Inovação ao INPI, para fins de registro de marcas e de concessão de patentes, no âmbito do regime Inova Simples. Farão jus ao regime Inova Simples perante o INPI as Empresas Simples […]
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Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho 2022

  • Em 4 de janeiro de 2022
Entram em vigor na data de hoje (03/01/2022) os novos textos das seguintes Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência: – Norma Regulamentadora nº 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais); – Norma Regulamentadora nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA); – Norma Regulamentadora […]
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Maioria da 3ª Turma do TST vota para reconhecer vínculo entre motorista e Uber

  • Em 16 de dezembro de 2021
Dois dos três ministros que compõem a 3ª turma do TST acreditam que deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify. O julgamento teve início em dezembro de 2020 e foi retomado nesta quarta-feira, 15. Até o momento, votaram o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, pelo reconhecimento de […]
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Estabilidade Pré-Aposentadoria

  • Em 16 de dezembro de 2021
Em algumas Convenções Coletivas de Trabalho existe uma cláusula chamada de estabilidade pré-aposentadoria e/ou garantia ao emprego às vésperas da aposentadoria, que garante ao empregado estabilidade no emprego por determinado período antes de adquirir o direito à aposentadoria. Algumas Convenções Coletivas de Trabalho há de forma específica qual a modalidade de aposentadoria que dá o […]
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