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Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave

  • Em 4 de abril de 2022
O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional.   Algumas leis estabelecem a isenção do imposto sobre a renda e, dentre elas, destaca a que decorre dos proventos de aposentadoria ou reforma […]
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Simples Nacional e MEI: Congresso quer ampliar limite de faturamento

  • Em 4 de abril de 2022
Empresas que pedem aumento no limite de faturamento do Simples e do MEI preparam campanha para pressionar parlamentares. Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia  o limite de faturamento de empresas do Simples Nacional está em tramitação no Congresso Nacional. Se aprovado, o limite passaria dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,47 milhões ao ano. […]
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DPO? Encarregado de dados? Qual a função desta figura tão comentada atualmente?

  • Em 31 de março de 2022
Nos últimos 2 anos as empresas preocupadas com sua integridade buscaram todas as formas de se adequar à Lei Geral de proteção de dados, documentando suas melhores práticas e buscando soluções para melhorar a segurança da informação. Por mais que existam políticas internas, os processos são diários e as dúvidas são frequentes.  Políticas são teóricas […]
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Empregador rural: contrato safrista ou intermitente?

  • Em 31 de março de 2022
Artigo publicado no Consultor Jurídico (conjur.com.br)  |  Artigo publicado na Revista Conceito Trabalhista       Historicamente o setor rural enfrenta as questões inerentes à sazonalidade das suas atividades, já que a intermitência produtiva é uma característica desse tipo de negócio. Mesmo com a aplicação das técnicas mais modernas de aumento da produtividade rural com […]
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Honorários de Sucumbência, ADI 5.766 e a Coisa Julgada

  • Em 29 de março de 2022
Quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), muito se falava em perda do “direito” do trabalhador em mover ação na Justiça do Trabalho, uma vez que foi acrescentado com a referida Lei os artigos 790-B e 791-A, ou seja, foi estipulado que mesmo os beneficiários da justiça gratuita deveriam arcar com os […]
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O que prevê a MP que permite trabalho híbrido e por produção no home office

  • Em 29 de março de 2022
Bolsonaro editou medida que altera as regras do teletrabalho e flexibiliza o controle de jornada. O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta sexta-feira (25/3), medida provisória que altera as regras do teletrabalho, permite o modelo híbrido e a contratação por produção sem controle de jornada. O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União, quando […]
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TRT DA 2ª REGIÃO INSTITUI A RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

  • Em 29 de março de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) instituiu oficialmente o procedimento da Reclamação Pré-processual (RPP) em 1º grau para dissídios individuais, por meio do ATO GP/VPA/CR Nº.1, de 18 de março de 2022. Isso significa que agora as partes poderão, de forma voluntária, optar pela solução de seus conflitos junto ao TRT-2 sem que, […]
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Bolsonaro assina medida com mudanças nas regras de teletrabalho

  • Em 29 de março de 2022
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no ‘DO’, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para valer em definitivo. ‘Home office’ se intensificou na pandemia. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) com mudanças nas regras de teletrabalho. Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial […]
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